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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

14 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Mandato com poderes especiais e expressos outorgado por meio de procuração pública. Compreensão da determinação dos bens e seu objeto para fins de alienação ao interpretar a procuração pública. Regularidade da escritura pública de compra e venda realizada com a utilização do mandato. Seja como for, a existência de compreensão doutrinária em conformidade ao ato praticado exclui a possibilidade de ilícito administrativo ante a independência funcional do Notário – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 2019/00106919 (506/2019-E) Mandato com poderes especiais e expressos outorgado por meio de procuração pública. Compreensão da determinação dos bens e seu objeto para fins de alienação ao interpretar a procuração pública. Regularidade da escritura pública de compra e venda realizada com a utilização […]

Decisões - TJ|SP

11 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Patrimônio líquido transmitido e não a integralidade do monte-mor, deduzindo-se o passivo da herança – Incidência dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, normas federais posteriores que revogaram tacitamente o artigo 12 da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada – Agravo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072070-20.2019.8.26.0000, da Comarca de Ourinhos, em que são agravantes GIULIA PAVIGLIANITI (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), LUCINEIA DE ALMEIDA (INVENTARIANTE) e VICENZO PAVIGLIANITI (ESPÓLIO), é agravado FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

10 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Apelante que comprovou o interesse em promover o registro da escritura pública de compra e venda para que possa, na sequência, obter o registro de nova compra que contratou com a adquirente dos imóveis – Alteração da descrição dos imóveis, em razão da regularização do loteamento, que não impede o registro da escritura pública que permite que sejam identificados – Não apresentação, contudo, da guia de recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”, o que impede o registro da compra e venda – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004209-31.2018.8.26.0271, da Comarca de Itapevi, em que é apelante MOISES DE PAULA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPEVI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso e mantiveram a recusa […]

Decisões - CSM|SP

10 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação amigável – Aquisição originária da propriedade – Art. 176, § 1.º, 3 a e 225, § 3.º da Lei n.° 6.015/73 – Desnecessidade de retificação da área maior, de onde será feito o desfalque – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1002421-45.2018.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. […]

Decisões - CSM|SP

9 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de divisão amigável – Título lavrado no ano de 1986 – Diversas inscrições posteriores que modificaram a situação dominial do imóvel – Ausência de disponibilidade – Ofensa ao Princípio da Continuidade – Impossibilidade de retroatividade do título para influenciar relações jurídicas posteriores – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001802-73.2018.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é apelante ANA MARIA DE LIMA MARINHEIRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BATATAIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de […]

Decisões - CSM|SP

9 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – Dúvida julgada procedente – Registro Paroquial – Declaração relativa à posse dos bens imóveis – Ausência de título de domínio – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1124580-52.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Compromisso e cessão de direitos – Ausência de quitação – Contratos celebrados há muito tempo – Inexistência de ação judicial contra os cessionários – Aplicação ao procedimento de usucapião extrajudicial, por analogia, o item 309.5 e seguintes do Cap. XX das NSCGJ, a depender do caso concreto – Desnecessidade de notificação dos cessionários – Dúvida parcialmente procedente.

Processo 1071425-03.2019.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Associação da Igreja Metodista Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento da Associação da Igreja Metodista, em procedimento de usucapião extrajudicial cujo objeto é o Apartamento nº 504 do Edifício Jaú, localizado no Largo da Pólvora, 96, objeto das transcrições […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Negócio jurídico de Alienação Fiduciária pactuado quando uma das partes era solteiro – Exigência de carta de sentença oriunda do divórcio – Alegação de comunicação do bem em razão do pagamento das parcelas durante o matrimônio – Obrigação contraída quando solteiro não se comunica – Ausência de elementos que demostrem o esforço comum – Pedido de Providências procedente.

Processo 1079435-36.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis R. S. L. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por R. S. L. em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, pleiteando a averbação de seu casamento e posterior divórcio junto à matrícula nº 184.696, bem como cancelamento da alienação fiduciária registrada. O […]

Decisões - CNJ

2 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 88/2019 (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 88, de 01.10.2019 – D.J.E.: 02.10.2019. Ementa Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do […]

Decisões - CSM|SP

1 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Inventário extrajudicial – União estável formalizada por escritura pública com atribuição da propriedade exclusiva de imóvel em favor do companheiro falecido – Inaptidão da disposição para subtrair do companheiro supérstite sua condição de herdeiro universal, à falta de descendentes e ascendentes vivos – Regime sucessório dos conviventes definido por entendimento firmado pelo E. STF, em repercussão geral, a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC 2002 – Desnecessária aquiescência dos colaterais para a lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação do único imóvel integrante do monte mor – Presumível subsistência da união estável formalizada até a abertura da sucessão – Ausência de impugnação ou indícios de dissolução de fato da relação de convivência, expressamente referida por um dos irmãos do de cujus, declarante do óbito – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003886-73.2018.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST. DE SP, é apelado SEBASTIÃO COSTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, negaram provimento, nos termos do voto do Desembargador Pereira […]