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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Registro de imóveis – Cancelamento de registro de compromisso de compra e venda – Pretensão fundada em cláusula resolutiva expressa e ata notarial unilateral de constatação de inadimplemento – Impossibilidade – Artigo 7º-a, § 2º, da Lei nº 8.935/94 exige comparecimento de todas as partes – Ausência de título hábil para cancelamento unilateral nos termos do artigo 250, III, da LRP – Prevalência do procedimento específico do artigo 251-A da LRP para hipóteses de inadimplemento – Necessidade de notificação do devedor para purgação da mora, ainda que pactuada cláusula resolutiva expressa – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Manutenção do óbice registrário – Pedido julgado procedente para manter a recusa.

Sentença Processo nº: 1097504-09.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: João Boyadjian Filho Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Inventário extrajudicial – Recusa de lavratura por procurações emitidas há mais de 90 dias – Norma das NSCGJ que fixa prazo de validade do mandato – Inexistência de previsão legal para limitação temporal, mas prevalência do caráter vinculante da norma administrativa no âmbito extrajudicial – Impossibilidade de flexibilização pelo juízo corregedor permanente – Regularidade da atuação da tabeliã – Ausência de responsabilidade funcional – Indeferimento do pedido e arquivamento dos autos, com remessa de cópia à Corregedoria Geral da justiça para eventual revisão normativa.

Processo nº 1045693-54.2025.8.26.0053 Pedido de Providências Direitos da Personalidade A.M. – M.G.M. Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por A. M. e M. G. M., que se insurgem em face da negativa imposta pela Senhora 22ª Tabeliã de Notas desta Capital que negou a lavratura de Escritura Pública de […]
Decisões - CGJ|SP
14 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recusa de expedição de certidão de formal de partilha arquivado em serventia imobiliária – Ausência de previsão normativa específica que dispense a indicação da finalidade – Necessidade de esclarecimento do objetivo do pedido, não suprido pelo mero fornecimento da identificação do requerente – Conduta do oficial em conformidade com a legislação e normas do CNJ – Recurso administrativo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 0000331-77.2025.8.26.0269 (298/2025-E) EMENTA: PUBLICIDADE REGISTRAL – PEDIDO DE CERTIDÃO RECUSADO – RECLAMAÇÃO DESACOLHIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O recorrente, em atenção à recusa de certidão de documento registrado, formal de partilha expedido em processo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de instrumento particular de constituição de sociedade limitada unipessoal com integralização de capital mediante bem imóvel comum do casal – Cônjuge não sócio figura apenas como anuente – Regime da comunhão universal de bens – Necessidade de transferência da meação do cônjuge coproprietário à sociedade, não suprida por mera anuência – Exigência de escritura pública (art. 108 do CC) – Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 64 da lei nº 8.934/1994, por não se tratar de integralização de quotas próprias do cônjuge anuente – Manutenção do óbice – Dúvida julgada procedente.

Sentença Processo nº: 1092996-20.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Edson de Miranda e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Edson de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de escritura de compra e venda com renúncia de usufruto – Exigência de complementação do ITCMD (1/3) prevista no art. 31, § 3º, do Decreto estadual nº 46.655/2002 – Impossibilidade – Ausência de previsão na Lei estadual nº 10.705/2000 – Entendimento pacificado da Corregedoria Geral da Justiça de que a extinção ou renúncia de usufruto não configura fato gerador do imposto – Afastamento do óbice registral – Dúvida julgada improcedente.

Sentença Processo nº: 1101980-90.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: One Di 42 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de […]
Decisões - CGJ|SP
5 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta formulada por Corregedoria Permanente a partir de reclamação de advogado contra atendimento em serventia extrajudicial – Questões analisadas: (i) atendimento prioritário a idosos e (ii) acesso direto ao acervo da serventia por advogados – Reformada, de ofício, a decisão da Corregedoria Permanente quanto à prioridade, para adequação ao item 80, “b”, do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê atendimento prioritário sem prejuízo da ordem de protocolo, salvo nos casos previstos em lei – Quanto ao acesso ao acervo, reafirmado o entendimento de que é vedado o acesso físico direto a documentos nas serventias, mesmo por advogados, devendo a obtenção de informações ocorrer por certidão ou pedido de informações, resguardando o sigilo e a segurança dos dados – Desnecessária a edição de nova norma, diante da regulamentação já existente – Jurisprudência administrativa reafirmada.

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2025/81764 (252/2025-E) EMENTA: Consulta apresentada pela Corregedoria Permanente. Acesso a documentos em serventias. I. Caso em Exame 1. Consulta extraída de pedido de providências instaurado em razão de reclamação por advogado contra o atendimento que lhe foi dispensado em serventia […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registrária – Negativa de registro de escritura pública de inventário e partilha – Imóvel do espólio omitido sem justificativa – Existência de copropriedade da inventariada e do cônjuge em outro bem não incluído na partilha – Inadmissibilidade de exclusão imotivada de bens conhecidos – Alegação de desconhecimento e dificuldade financeira dos herdeiros não caracteriza hipótese legal de sobrepartilha – Necessidade de observância do artigo 620 do CPC, artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil e item 121 do Capítulo XVI das Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Manutenção do óbice – Dúvida julgada procedente.

Sentença Processo nº: 1094408-83.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Edson Alair Mantovani, diante de negativa em se proceder ao registro de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Alegação de cobrança indevida de emolumentos em escritura de doação com fins de compensação ambiental – Pretensão de isenção com base no art. 213, §15, da Lei nº 6.015/73 e no art. 8º, parágrafo único, da Lei estadual nº 11.331/2002 – Inaplicabilidade – Beneficiária da escritura não era a administração pública, mas particular – Emolumentos têm natureza de taxa e somente podem ser dispensados por lei específica – Inexistência de falha na prestação do serviço extrajudicial ou de ilícito funcional – Arquivamento determinado.

Processo 1024004-07.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Forêt Terras S.A. Vistos. Trata-se de representação formulada por usuário, que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo (…) Tabelionato de Notas desta Capital. O Senhor Titular prestou esclarecimentos às fls. 111/158. Instada a se manifestar, a parte Representante reiterou os termos de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida procedente – Escritura pública de união estável com eleição de regime de separação total de bens e estipulação de efeitos retroativos – Impossibilidade – Ausência de contrato escrito anterior à data da escritura – Aplicação do regime legal da comunhão parcial de bens até a formalização – Impossibilidade de retroação dos efeitos patrimoniais do pacto – Prevalência do entendimento do STJ e do Provimento CNJ nº 141/2023 quanto à eficácia ex nunc – Manutenção do óbice registrário.

Sentença Processo nº: 1072208-82.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Minka Ilse Bojadsen e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Eduardo May Zaidan e […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida suscitada pelo oficial – Integralização de capital social com conferência de bens imóveis – Exigência de ITBI sobre diferença entre valor declarado e valor venal de referência – Impossibilidade – Fiscalização registral limitada à verificação da existência de recolhimento tributário – Impossibilidade de exigência de pagamento complementar com base em valoração econômica – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Imunidade tributária reconhecida pela municipalidade – Dúvida improcedente.

Sentença Processo nº: 1076262-91.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Leopoldo Muniz da Silva Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Leopoldo Muniz […]
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