Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

18 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 48/2017 (Altera a redação do item 4 do Capítulo XIII das NSCGJ, incluindo correição ordinária nos serviços notariais e de registro da Capital)

Provimento CGJ N.º 48/2017 Altera a redação do item 4 do Capítulo XIII das NSCGJ. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da fiscalização das serventias extrajudiciais na comarca da Capital; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo nº […]

Decisões - CGJ|SP

13 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 2748/2017 (Esclarece sobre a expedição de Certidões de Tempo de Serviço de funcionários de Unidades Extrajudiciais)

COMUNICADO CG Nº 2748/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, Considerando o Provimento CG nº 15/92 (DJE 20/07/1992) e o Provimento CG nº 25/1992 (DJE 09/11/1992); que apontam quais os Livros que obrigatoriamente a seção de Corregedoria Permanente deve manter. Considerando o Parecer CG nº 095/09-E, publicado no DJE de 29/05/2014 por meio do Comunicado CG n° 593/2014, […]

Decisões - CSM|SP

13 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recusa de ingresso de título – Resignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação – Matrícula – Indícios de fraude em inscrição anterior – Exigências formuladas que visam a dar segurança aos novos dados a serem inscritos no fólio real – Dever do registrador de agir de modo a evitar fraudes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1005161-72.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante RAIMUNDO NONATO CORREA DA SILVA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram por prejudicada a dúvida e não […]

Decisões - CSM|SP

12 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Provimento CSM nº 2.457/2017 (Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2018)

PROVIMENTO CSM Nº 2.457/2017 Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2018. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2018, CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1.948/2012, RESOLVE: Art. 1º – No exercício de 2018 não haverá expediente no […]

Decisões - STF/STJ

11 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Homologação em arrolamento sumário – Ação de nulidade de partilha – Decadência – Não ocorrência – Petição de arrolamento sumário – Advogado sem poderes específicos – Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança – Nulidade reconhecida – Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular – Súm 7/STJ – Renúncia à herança – Ato solene – Instrumento público ou termo judicial (cc, art. 1806).

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.430 – ES (2015/0205556-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ZELINDA FERRARI DE BARROS – ESPÓLIO REPR. POR : CARLOS ALBERTO FERRARI FERREIRA – INVENTARIANTE ADVOGADOS : ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS E OUTRO(S) – DF015853 JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR – ES008778 […]

Decisões - CSM|SP

11 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Escritura pública de venda e compra – Desqualificação – Descrição do imóvel no título que não corresponde à descrição atual do imóvel – Violação do princípio da especialidade objetiva – Falta de anuência do último cessionário – Necessidade, sob pena de desrespeito ao princípio da continuidade – Falta de dados referentes aos titulares falecidos – Necessidade, para atendimento do princípio da continuidade – Desnecessidade de informação quanto ao número de CPF e CNPJ dos interessados, não havendo dúvida quanto a sua identificação, tendo em vista o disposto no art. 176, parágrafo 2º, da Lei de Registros Públicos – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1120203-09.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes são apelantes ERNESTO OPITZ (REPRES. NELSON MONTOVANELII) e HANNA GUDRUN OPITZ (REPRES. NELSON MONTOVANELLI), é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CNJ

10 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

Corregedoria Nacional divulga metas para o serviço extrajudicial em 2018

Brasília (DF) – Segurança predial e da informação foram os principais problemas identificados pela Corregedoria Nacional nas correições realizadas nos cartórios brasileiros. O resultado foi apresentado pelo juiz auxiliar Márcio Evangelista da Silva durante o I Encontro de Corregedores do Serviço do Extrajudicial realizado nesta quinta-feira (7/12), em Brasília (DF). Para o magistrado, as serventias […]

Decisões - CSM|SP

7 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cessão de direitos hereditários – Escritura pública que faz alusão à cessão de fração ideal dos direitos hereditários, mas que, em seguida, menciona aceitação, pela herdeira cedente, de quatro dos seis imóveis que compõem o monte-mor – Cessão que, portanto, refere-se aos dois imóveis remanescentes, de modo que incidente sobre bens específicos – Vedação do art. 1793, § 2º, da Lei Civil, todavia, que não se aplica à cessão de bens singularizados entre co-herdeiros – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1000864-59.2016.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante DELSON EDMUNDO FERRAZ DA SILVA JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, […]

Decisões - CSM|SP

7 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença – Deficiência na descrição do imóvel – Irrelevância – Imóvel urbano – O princípio da especialidade objetiva estará atendido quando o imóvel vier descrito de modo tal que possa ser individualizado – Descrição, na situação em epígrafe, que se mostra suficiente, haja vista tratar-se de casa na zona urbana, com endereço completo – A falta de menção à área total do bem não causa empecilhos ao registro de transferência de domínio – Descrição do título, ademais, que coincide com a da matrícula – Recurso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1006795-59.2016.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são partes é apelante JEFFERSON ROBERTO BOTECHIA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, para julgar improcedente a […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Suscitação de dúvida requerida por escrevente que lavrou a escritura – Ilegitimidade – Não conhecimento do pedido – Contudo, cabe a análise do caso concreto, evitando-se novo procedimento – Expedição de ofício para averiguação da conduta do escrevente.

Processo 1079627-37.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis XXº Tabelionato de Notas de São Paulo Municipalidade de São Paulo Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento do XXº Tabelião de Notas de São Paulo, após negativa de registro de escritura de venda […]