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Decisões - CSM|SP
11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de inventário e partilha – Dúvida prejudicada – Irresignação parcial configurada – Exibição tardia da certidão atualizada da matrícula do bem imóvel – Inadmissibilidade – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva inocorrente – Coincidência entre as descrições do título e da matrícula a informar a abertura de uma nova (artigo 229 da Lei n.° 6.015/1973) – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 9000002-16.2011.8.26.0296, da Comarca de Jaguariúna, em que é apelante MARIA DURANTE VIANA, é apelado OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAGUARIÚNA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “PREJUDICADA A DÚVIDA, […]
Decisões - CSM|SP
11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Impugnação parcial das exigências formuladas que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel e Substituição de Devedores Hipotecários – Ausência de anuência da Caixa Econômica Federal – Endosso-caução – Averbação que não impede o registro do título – Recurso não conhecido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0247981-27.2012.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é apelante ADRIANO RIBEIRO NOGUEIRA, e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE TAUBATÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Regularização Fundiária de Interesse Específico – Exigências incompatíveis com o Provimento CG n° 18/2012 – Não provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0053920-87.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ESTÂNCIA SÃO MARCOS II E IV. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Contrato atípico – Registro – Impossibilidade – Inobservância do Art. 167, I, da Lei n° 6.015/73 – Rol taxativo – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0038666-47.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NATURA COSMÉTICOS S. A., é apelado 16° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]
Decisões - CSM|SP
11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Autorização dos órgãos responsáveis pela fiscalização do meio ambiente para fim de ingresso no fólio real – GRAPROHAB – Instituição do órgão após o projeto, mas antes do pedido de registro – Aplicação dos princípios tempus regit actum – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0002934-52.2012.8.26.0634, da Comarca de Tremembé, em que é apelante MORADA DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TREMEMBÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - STF/STJ
6 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável.

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a aplicação das regras de presunção do esforço comum a bens adquiridos em data anterior à vigência da Lei da União Estável (Lei 9.278/96). A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um cidadão […]
Decisões - CNJ
6 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 33/2013 (Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 33, de 03.07.2013 – D.J.: 04.04.2013. Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em substituição, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições […]
Decisões - STF/STJ
6 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e processual civil – Recurso especial – Separação – Julgamento extra petita – Regime de bens – Efeitos sobre o patrimônio comum anterior ao casamento.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REGIME DE BENS. EFEITOS SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM ANTERIOR AO CASAMENTO. 1. Recurso especial em que se discute, além de possível julgamento extra petita, os efeitos decorrentes da opção por um determinado regime de bens, em relação ao patrimônio amealhado pelo casal, antes do casamento, mas […]
Decisões - CSM|SP
6 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Títulos e Documentos – Dúvida – Ausência da via original do título – Prejudicialidade reconhecida – Exame, em tese, da exigência – Teor do título a ser registrado na forma do art. 127, VII, da Lei nº 6.015/73, diverso da realidade constante do Registro de Imóveis – Impossibilidade – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000005-23.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante ALEX SANDRO CAVALCANTE, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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