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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de junho de 2010 | Por: Blog do 26

2ª VRP/SP: Decisão estabelece inviabilidade da lavratura de escritura pública de inventário e partilha quando o autor da herança houver deixado testamento, o qual deve necessariamente ter reconhecimento de sua caducidade, nulidade ou ineficácia por órgão jurisdicional competente, para então ter acesso ao procedimento extrajudicial.

Processo 100.10.005543-4 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – M. A. P. de O. Vistos. Marco Antonio Pinheiro de Oliveira, por suas advogadas constituídas, pleiteia a adoção de providências por este Juízo, a fim de que o 23º Tabelionato da Capital possa lavrar escritura pública de inventário e partilha, em virtude […]
Decisões - STF/STJ
31 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Divórcio direto. Casamento realizado no Brasil. Cônjuges residentes no exterior. Competência da autoridade brasileira. Inteligência do art. 88, III, do CPC.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL. CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, III, DO CPC. 1. Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em […]
Decisões - STF/STJ
26 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da justiça gaúcha que negou o pedido da Construtora Zanin Indústria e Comércio Ltda., de Pelotas (RS). A incorporadora sustentava que a ação judicial movida contra ela não se justificava e, por isso, deveria ser extinta, uma vez que a empresa deveria ter sido […]
Decisões - TJ|SP
26 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

Ata da Reunião da Turma Especial da Subseção I Realizada em 20 de Maio de 2010, na Sala Ministro Costa Manso do Tribunal de Justiça

ATA DA REUNIÃO DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO I REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2010, NA SALA MINISTRO COSTA MANSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidida pelo Exmo. Sr. Des. Boris Padron Kauffmann, secretariada pela Srª Lisiani Andrea dos Santos, Presentes os Exmos. Srs. Des. José Roberto Bedran, Carlos Augusto de Santi Ribeiro, Hamilton Elliot […]
Decisões - TJs/CGJs
26 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

TJ/MG: Usufruto – Extinção pela morte do usufrutuário – Permanência dos filhos no imóvel – Esbulho praticado – Posse indireta do proprietário a gerar o pedido de reintegração de posse – Procedência da ação possessória.

Acórdão: Apelação Cível n. 1.0686.04.096290-0/001, de Teófilo Otôni. Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata. Data da decisão: 19.11.2009. Número do processo: 1.0686.04.096290-0/001(1) Numeração Única: 0962900-97.2004.8.13.0686 Relator: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Relator do Acórdão: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Data do Julgamento: 19/11/2009 Data da Publicação: 25/01/2010 EMENTA: USUFRUTO – EXTINÇÃO PELA MORTE DO […]
Decisões - CSM|SP
25 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Documento expedido por autoridade estrangeira. Exigência, não atendida, de prévia legalização consular. Registro inviável. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.246-6/1, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante RENATO ELIAS RANDI e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar […]
Decisões - CSM|SP
20 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Inventário e partilha. Partilha em desacordo com os arts. 1.725 e 1790, I, ambos do C/C. Se a atribuição de quinhão é maior a que teria direito e consensual, existe em tese, negócio jurídico especifico sujeito ao respectivo imposto. Dúvida julgada procedente por outro motivo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.206-6/0, da Comarca de MARÍLIA, em que é apelante MARIA ROMILDA ROVIGATI e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
20 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Compromisso. Dispensa das certidões negativas de débitos tributários e previdenciários. Empresa vendedora com atividades conexas a comercialização de imóveis. Dispensa mantida. Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.222-6/2, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes WOLF VEL KOS TRAMBUCH e OLGA VEL KOS TRAMBUCH e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]
Decisões - STF/STJ
19 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Resp. Doação Universal. Art. 1.175 do Código Civil de 1916 (Art. 548 do Código Civil). Aplicação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito Ético. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 285.421 – SP (2000⁄0111801-3) RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) RECORRENTE:         JOSÉ FRANCISCO FERREIRA MARÇAL ADVOGADO:            JOSÉ THOMAZ PERRI – DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO:            MARIA APARECIDA PINGUIERI ADVOGADO:            PAULO ROBERTO ALMAS DE JESUS EMENTA RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 548 DO CÓDIGO CiVIL […]
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