Blog do 26

1 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Reclamação – Tabelião de Notas – Procuração e Escritura – Falsificação de firma – Laudo pericial comprobatório de que as assinaturas promanaram do punho da reclamante – Infração disciplinar não caracterizada – Pedido de cancelamento da procuração e da escritura formulados somente em sede recursal que, por esta razão, não podem ser analisados – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 2015/62712 (343/2015-E) M. de S. P. e Outros Reclamação – Tabelião de Notas – Procuração e Escritura – Falsificação de firma – Laudo pericial comprobatório de que as assinaturas promanaram do punho da reclamante – Infração disciplinar não caracterizada – Pedido de cancelamento da procuração e da escritura formulados somente em sede recursal […]

Decisões - CNJ

1 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

Provimento CNJ nº 50/2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 50, de 28.09.2015 – D.J.E.: 29.09.2015. Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 […]

Decisões - CGJ|SP

1 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Serventia Extrajudicial – Acervo documental – Requerimento formulado por empresa particular que busca autorização para examinar, digitalizar e divulgar via internet parte dos acervos de diversos Tabeliães de Notas – Impossibilidade – Acesso ao acervo que dá por meio de certidões ou pedido de informações – Serviço Público prestado em caráter privado – Dever de guarda e sigilo – Indeferimento.

Processo CG n° 2014/2070 (88/2014-E) Serventia Extrajudicial – Acervo documental – Requerimento formulado por empresa particular que busca autorização para examinar, digitalizar e divulgar via internet parte dos acervos de diversos Tabeliães de Notas – Impossibilidade – Acesso ao acervo que dá por meio de certidões ou pedido de informações – Serviço Público prestado em […]

Decisões - CGJ|SP

1 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Reconhecimento da filiação socioafetiva perante o Registro Civil das Pessoas Naturais – Possibilidade – Recurso não provido.

Processo CG n° 2014/144284 (355/2014-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Reconhecimento da filiação socioafetiva perante o Registro Civil das Pessoas Naturais – Possibilidade – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão do MM. Juízo Corregedor Permanente […]

Decisões - CSM|SP

17 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa do ingresso de escritura pública de compra e venda de imóvel – Imóvel destacado de área maior – Apuração de remanescente necessária para perfeita identificação do imóvel – Especialidade objetiva não observada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1096530-55.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SUELI FERREIRA e RENATO BARBOSA PRUDENTE, é apelado 8° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - CSM|SP

17 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Cedente cujos bens foram declarados indisponíveis – Impossibilidade de registro de alienação voluntária – Irrelevância de a indisponibilidade ter sido decretada depois do negócio jurídico – Princípio do tempus regit actum – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000017-44.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante LUIZ GILBERTO BARRETA, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do […]

Decisões - STF/STJ

16 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Débitos condominiais posteriores à imissão na Posse. Responsabilidade do vendedor e do comprador. Imputação do débito ao comprador. Caráter ‘propter rem’ da obrigação. Interpretação do Resp 1.345.331/RS, Julgado pelo art. 543-C do CPC.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.840 – PR (2014/0060222-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO PORTELA E OUTRO(S) RECORRIDO : CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUÁ I CONDOMÍNIO XVI ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ E OUTRO(S) BEATRIZ SANTI HÉLIO KENNEDY GONÇALVES VARGAS INTERES. : ROBERVAL JOÃO ESTREITA INTERES. : […]

Decisões - STF/STJ

16 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial. Direito das Sucessões. Inventário. – Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. – Doação em vida de todos os bens imóveis aos filhos e cônjuges feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário que nasceu posteriormente ao ato de liberalidade. Direito à colação. – Percentual dos bens que deve ser trazido à conferência. – Recurso parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.864 – SP (2011/0291796-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ZORAIDE APARECIDA PISSINATTI DA SILVA E OUTROS ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO SOARES HENTZ E OUTRO(S) ANDRÉ SOARES HENTZ E OUTRO(S) RECORRIDO : G J DE M P (MENOR) REPR. POR : R A DE M ADVOGADO : VIVIANE BARUSSI CANTERO […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Valor do ITBI a ser recolhido – Não cabe ao registrador, em regra, verificar a correção do valor, mas apenas o seu recolhimento – Liberdade na qualificação em casos de erro manifesto – Improcedência.

1046651-45.2015 (CP 158) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital E. B. Dúvida – valor do ITBI a ser recolhido – não cabe ao registrador, em regra, verificar a correção do valor, mas apenas o seu recolhimento liberdade na qualificação em casos de erro manifesto improcedência Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dissolução de sociedade – distrato social – extinção de pessoa jurídica – transferência de bem imóvel para sócio que implica em transmissão do domínio – necessidade de escritura pública como essência do ato – necessidade de recolhimento de ITBI – indeferimento do pedido.

Processo 1072308-86.2015.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos M. M. E. F. Dissolução de sociedade – distrato social – extinção de pessoa jurídica – transferência de bem imóvel para sócio que implica em transmissão do domínio – necessidade de escritura pública como essência do ato – necessidade de recolhimento de ITBI – indeferimento do pedido. Vistos. Tendo em […]