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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

13 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda outorgada em 28 de abril de 1969 – Falta da assinatura de uma das testemunhas instrumentais – Omissão que, neste caso concreto, não se mostra suficiente para retirar a validade e a eficácia do ato notarial em razão do conteúdo das vontades manifestadas pelas partes do negócio jurídico – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1114495-41.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VERA MARIA BARBOSA GALLANE, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar a dúvida improcedente, […]

Decisões - CSM|SP

12 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento particular de integralização de capital social – Sociedade de advogados – Sociedade simples registrada no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial está sediada – Regra de exceção trazida pelo art. 64 da Lei nº 8.934/94, que não se aplica ao caso concreto – Necessidade de apresentação de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1071137-26.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SANSEVERINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, é apelado OFICIAL DO 10º CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

6 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião extrajudicial – Necessidade de apresentação dos endereços dos titulares de domínio, se infrutífera a localização ou notificação, possibilidade de notificação por edital – Havendo correspondência entre o objeto usucapiendo e a matricula, desnecessidade de notificação dos confrontantes – Havendo instrumento público no qual os promitentes compradores cedem seus direitos aos requerentes, desnecessidade de notificação dos cedentes – Desnecessário exigir certidão da matricula do imóvel e dos confrontantes da própria serventia, já que o Oficial tem conhecimento do conteúdo dos livros ali existentes para a instrução do procedimento.

Processo 1134486-66.2018.8.26.0100 – Dúvida Registros Públicos Praça Vila Mariana Empreendimentos e Participações Ltda. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Praça Vila Mariana Empreendimentos e Participações Ltda., após terem sido levantados óbices ao pedido extrajudicial de usucapião. Da nota devolutiva (fl. 72) constam as seguintes exigências, […]

Decisões - CGJ|SP

5 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Pedido de informações – Decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente determinando o arquivamento do expediente, por entender que não houve recusa ou descumprimento de norma legal ou regulamentar por parte da Tabeliã – Inconformismo da solicitante – NSCGJ que atribuem à Tabeliã o dever de prestar as informações que lhe foram solicitadas por meio de certidão, cobrada nos moldes da tabela específica – Possibilidade de obtenção das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização da recorrente, de forma livre e gratuita, mediante consulta a ser realizada junto à CENSEC – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2018/00055169 Corregedoria Geral da Justiça Parecer (389/2018-E) Tabelionato de Notas – Pedido de informações – Decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente determinando o arquivamento do expediente, por entender que não houve recusa ou descumprimento de norma legal ou regulamentar […]

Decisões - CSM|SP

1 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de aditivo de retificação e ratificação de instrumento particular de alienação fiduciária – Documentos acostados aos autos que permite concluir, na hipótese em análise, pela ocorrência de mera atualização do débito, com a incidência dos encargos previstos no contrato anteriormente registrado – Repactuação da dívida para pagamento em maior prazo – Ausência de animus novandi – Novação não configurada – Óbice afastado, a ensejar a prática de ato de averbação – Solução adotada a partir do caso concreto – Ausência de atribuição de força normativa ou caráter vinculante ao acórdão – Recurso provido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1132901-47.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

Decisões - TJs/CGJs

1 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|RJ: Apelação – Dúvida registral – Usucapião extrajudicial – Exigências: notificação dos entes públicos, publicação de edital e justificativa à não escrituração correta das transações e ao não ajuizamento de adjudicação compulsória – Art. 216-A, Lei 6.015/73 – Provimento CNJ 65/2017 – Exegese – Procedência parcial da dúvida – Confirmação da sentença.

Processo nº: 0101669-64.2018.8.19.0001 Suscitante: Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital/RJ Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelada: Melo Duarte Comércio Atacadista de Material de Construção Ltda. – ME Relatora: Des. Elisabete Filizzola ACÓRDÃO APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIAS: NOTIFICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, PUBLICAÇÃO DE EDITAL E JUSTIFICATIVA […]

Decisões - CGJ|SP

29 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 2/2019 (Regra a expedição de certidão de inteiro teor, em resumo ou conforme quesitos, todas extraídas de escritura pública de partilha de bens que for promovida em inventário, em separação e em divórcio extrajudiciais)

PROVIMENTO CGJ N.º 2/2019 Introduz subitem 77.3 do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a possibilidade de expedição de traslado, de certidão de inteiro teor, de […]

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Apartamento e vagas de garagem – Imóvel adquirido pelo genitor do apelante mediante sucessão testamentária – Formal de partilha não registrado – Compra e venda dos direitos sobre o imóvel legado por contrato particular celebrado entre o apelante, sua genitora e os demais herdeiros de seu pai – Anuência dos cedentes da posse manifestada na Ata Notarial que integra o título prenotado – Possibilidade de acréscimo da posse do requerente à de seus antecessores que não figuram no registro imobiliário como titulares do domínio – Usucapião – Apartamento e vagas de garagem – Uso habitual como moradia – Edifício residencial em que a propriedade e o uso das vagas de garagem são vinculadas à propriedade do apartamento – Possibilidade de redução do prazo da usucapião extraordinária em razão do uso da unidade autônoma (apartamento) para moradia – Certidões de distribuição de ações que devem abranger todos os titulares da posse pelo período da prescrição aquisitiva do imóvel – Hipótese, porém, em que os cedentes da posse receberam o imóvel da anterior proprietária, por meio de sucessão testamentária, com partilha homologada por sentença transitada em julgado, e em que o requerente exerce posse, em nome próprio, por período superior ao prazo da prescrição aquisitiva – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1040381-61.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MARCELO DAUD, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao […]

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu em relação a todos os herdeiros – Ausência de discussão quanto ao acerto do cálculo, mas sim ao não recolhimento do tributo, mesmo em valor supostamente inferior ao devido – Cindibilidade do título – Impossibilidade – Indeterminação do que tenha sido partilhado e a quem – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000506-36.2018.8.26.0128, da Comarca de Cardoso, em que é apelante CRISTINA WEXELL MACHADO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARDOSO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro – Escritura de compra e venda – ITBI – Base de cálculo – Recolhimento do tributo realizado pelo valor do negócio e não pelo valor do IPTU – Não cabe ao Oficial verificar o quantum, apenas se o imposto foi recolhido – Cabe a Prefeitura buscar a complementação em expediente próprio. Dúvida improcedente.

1114803-43.2018 (CP – 562) Dúvida 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital J. T. P. Sentença (fls.63/66): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de J. T. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura pública de compra e venda de nua […]