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Decisões - CSM|SP
23 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Titulares de domínio que preservam a qualidade de comunheiros – Hipótese que não se equipara à situação em que há condomínio de bens – Escritura pública que, independentemente da nomenclatura atribuída, instrumenta ato de partilha de bens do casal após o divórcio – Necessidade de observância dos requisitos da Resolução nº 35 do CNJ e das disposições trazidas pelas NSCGJ – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido, com determinação.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001801-53.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JOSÉ EDUARDO DE MARCO SIMÃO, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso e determinaram o […]
Decisões - CSM|SP
23 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso de compra e venda de imóvel loteado – Prova de quitação consistente em recibos outorgados pela loteadora nas folhas do carnê que emitiu para pagamento mensal das parcelas do preço – Recusa fundada na ausência de segurança jurídica dos documentos para que sejam aceitos pelo Oficial de Registro como prova de quitação – Ausência de vício formal que permita a recusa dos comprovantes de pagamento das prestações – Dever de qualificar atribuído ao Oficial de Registro de Imóveis que não comporta a recusa do título com fundamento em análise pessoal e subjetiva – Imóvel loteado – Compromisso de compra e venda registrado – Comprovação de pagamento do preço para efeito de registro da transmissão da propriedade – Art. 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79 – Documentos juntados aos autos que não demonstram o preço total pactuado para venda e o número de parcelas previstas para seu pagamento – Recurso não provido, mas por fundamentos distintos do que foi adotado na r. sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000279-30.2018.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que são apelantes VALDINEI RICARDO DO NASCIMENTO e GISLENE VIEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
22 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de Adjudicação – Aquisição por estrangeiro – Autorização temporária de permanência que não equivale a residência permanente no Brasil – Constitucionalidade e incidência da Lei n. 5.709/71 que impede a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros não residentes – Irrelevância, em razão da vedação legal, da área ser inferior a três módulos de exploração indefinida, bem como da possibilidade de aquisição pelo condômino estrangeiro – Inviabilidade da cisão do título, por sua unidade, para fins de registro – Nulidade do registro configurada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002071-85.2016.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são apelantes BRADLEY LOUIS MANGEOT, PEDRO NESTOR GUIVISDALSKY, ELENA ALEJANDRA BOUBET, CLEIDE KAYOKO MORYIAMA, PAULO ANTONIO FISCHER, TANIA MARIA FISCHER, VANESSA ALVES DA SILVA, OSVALDO VERGA, DORALICE RODRIGUES VERGA, GILSON NUNES ALCANTARA, ADRIANA PEREIRA DA SILVA ALCÂNTARA, JOSÉ NERES DA SILVA, […]
Decisões - CSM|SP
16 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Alienação de fração ideal de imóvel a pessoas sem vínculos – Vedação – Desdobro de lote – Registro obstado – Item. 171 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000352-08.2018.8.26.0584, da Comarca de São Pedro, em que é apelante PEDRO APOLINARIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO PEDRO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Pedido de reconhecimento sobre bens próprios, incluindo área remanescente – Impossibilidade no caso concreto, necessidade de pedido de reconhecimento tão somente sobre a área remanescente – Dúvida procedente.

Dúvida – Notas – S. J. D. I. 20 Ltda. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de S. J. D. I. 20 Ltda. A negativa se pauta na impossibilidade da realização do procedimento de usucapião nos moldes requeridos pela suscitada, uma vez que as áreas […]
Decisões - CSM|SP
15 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Partilha realizada em ação de divórcio – Imposto de transmissão “inter vivos” – Apartamento e vaga de garagem atribuídos para a apelante – Partilha desigual, com previsão de pagamento de quantia em dinheiro, ao divorciando, para a reposição do valor correspondente à sua meação na totalidade dos bens comuns – Necessidade de comprovação da declaração e do recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”, ou de decisão judicial em que reconhecida a sua não incidência – Recurso não provido.

  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1067171-21.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ERIKA PIRES RAMOS e FERNANDO GASPAR NEISSER, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento e mantiveram a recusa […]
Decisões - CSM|SP
10 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda de imóvel – Substabelecimento – Procuração – Necessidade de poderes especiais – Art. 661 § 1° do CPC – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007580-86.2018.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante DANIEL PONTES, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade […]
Decisões - TJ|SP
8 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário Extrajudicial – Escritura pública lavrada no interesse da única filha do de cujus, para inventariar e adjudicar para si imóvel único da herança – Pedido de declaração de nulidade do ato notarial, por falta de participação da companheira do falecido – Impossibilidade. Requerente que reconheceu não ter quaisquer direitos sobre o imóvel inventariado, em instrumento particular de promessa de transação. Negócio com valor de contrato preliminar, sem vício de forma e de natureza vinculativa das transatoras. Ausência de homologação judicial que não subtrai a validade e a eficácia do negócio jurídico. Inexistência de testamento válido em favor da companheira, ou de conversão da união estável em casamento ou mudança do regime de bens para a comunhão universal. Simples declaração unilateral do autor da herança, sem a presença de testemunhas ou solenidade exigida por lei não tipifica testamento. Conversão da união estável em casamento se subordina a habilitação perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e assento próprio, insuficiente o mero desejo dos conviventes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

Decisão na íntegra, clique aqui .
Decisões - CNJ
8 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

Recomendação CNJ nº 41/2019 (Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4ª do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019)

Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 41, de 02.07.2019 – D.J.E.: 03.07.2019. Ementa Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4ª do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 […]
Decisões - CSM|SP
8 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada improcedente – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Vendedora em regime de recuperação judicial – Declaração pela vendedora, na escritura pública, de que o imóvel integra seu ativo circulante – Apartamento situado em empreendimento imobiliário promovido pela vendedora que tem por atividade a comercialização de imóveis – Circunstâncias do negócio jurídico que, neste caso concreto, não demandam a autorização do Juízo da recuperação judicial para o registro da compra e venda – Recurso não provido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003406-95.2018.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ALEX BONALDA JUCIUS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que […]
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