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Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura lavrada em 1997 sem comprovação do pagamento do ITCMD exigível à época – Comprovação que deveria ser feita no ato da lavratura – Lei atual que isentaria os donatários do pagamento – Pretensão de registro da escritura sem pagamento e sem declaração do ente credor quanto à isenção – Impossibilidade – Cotejo do art. 6º, §3° e art. 48 do decreto estadual n. 46.655/2002 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-15.2013.8.26.0311, da Comarca deJunqueirópolis, em que é apelante ELIO CORRÊA DESOUZA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS,TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DACOMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

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6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de confissão de dívida com pacto adjeto de constituição de propriedade fiduciária e outras avenças – Imóvel indisponível – Penhora, em execução fiscal, a favor da fazenda nacional e da união – Recusa do registro com base no artigo 53, §1°, lei 8.212/91 – Alienação voluntária – Irrelevãncia da aquisição anterior por alienação forçada – Registro inviável – Dúvida procedente – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3003761-77.2013.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante N A FOMENTO MERCANTIL LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

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6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de sentença – Partilha concedendo à recorrente metade do imóvel – Matrícula em nome de pessoa diversa daquela que teve o imóvel partilhado – Ofensa ao princípio da continuidade – Impossibilidade de registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0041284-28.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NADIA GARCIA, é apelado 4° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de […]

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6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Fração ideal adquirida por permuta, na constância de casamento em que o regime de bens era o da separação obrigatória – Presunção de que restou comunicada ao outro cônjuge (aquesto, Súmula 377, STF) – Existência de cláusula de incomunicabilidade no bem dado em permuta – Necessidade da sub-rogação de vínculo para manter a restrição no bem recebido, inocorrente na espécie – Hipótese, ainda, em que o cônjuge da suscitante faleceu – Exigibilidade do registro do formal de partilha, onde se demonstre que o aquesto lhe tocou, exclusivamente, para que possa instituir usufruto em favor de coproprietária – Ausência de tal providência que quebra a continuidade – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0011231-64.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LEONOR PAJARO GRANDE FERREIRA, é apelado 7° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]

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29 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Escritura de Compra e Venda com Confissão e Assunção de Dívida e Pacto Adjeto de Hipoteca – Desnecessidade de cancelamento de hipoteca anterior para averbação de nova garantia – Impossibilidade, no entanto, de manutenção de cláusulas de impenhorabilidade, visto que se trata de contrato oneroso – Inteligência do art. 11 da Lei Complementar n. 93/98 – Possibilidade de registro da escritura, desconsideradas as cláusulas, em face do princípio da cindibilidade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002464-95.2012.8.26.0480, da Comarca de Presidente Bernardes, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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23 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Formal de Partilha – Desdobro de Lotes – Ausência de prévia Autorização Municipal – Documentos essenciais que não acompanharam o requerimento – Regularização de edificação que não se confunde com regularização de desdobro da gleba – Recusa do registro mantida – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0025337-31.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE GENTIL DE CAMPOS, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]

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28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil – Registro de escritura pública de união estável – Pretensão de acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira – Possibilidade – Inteligência dos artigos 57, §2°, da Lei de Registros Públicos e 1.565, §1°, do Código Civil, em consonância com o art. 226, §3°, da Constituição Federal – Dúvida improcedente, determinando-se o registro da escritura, com acréscimo do sobrenome.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-04.2013.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que são apelantes JOÃO LUÍS SCHOLL e ANDREZZA RUVIERI CARVALHO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. ACORDAM,em Conselho Superior […]

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28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de escritura de venda e compra – Quebra dos princípios da especialidade objetiva e da continuidade – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0022066-48.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA INÊS LEITE LEOCÁDIO, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]

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28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura de inventário e partilha – Interessada que, ao tempo do falecimento de sua mãe, era casada sob o regime de comunhão universal – Estado civil que não constou da escritura, com consequente ausência de comparecimento do cônjuge – Desnecessidade desse comparecimento, uma vez que não houve ato de disposição de bens – Sentença reformada – Dúvida julgada improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0016743-28.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUELI APARECIDA DA SILVA, é apelado 18° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE […]

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15 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de escritura de divórcio e partilha de bens – Recolhimento do ITCMD – Questão de natureza tributária – Não cabe ao Oficial do Registro a análise do valor dos bens imóveis partilhados, para fins de determinação de recolhimento do imposto – Recurso provido, para que a escritura seja registrada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-75.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante CRISLEY BUFALO GUBITOSO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]