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Decisões - CSM|SP
23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Loteamento urbano – Registro – Destinação urbana de imóvel originalmente rural – Necessidade de prévia averbação da baixa do cadastro rural do imóvel a partir de documento expedido pelo INCRA – Artigo 53 da lei n. 6.766/79 – Item 169 do capítulo XX das NSCGJ – Situação que não se amolda às hipóteses de regularização fundiária – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3002217-43.2013.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é apelante MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE TUPÃ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de venda e compra – Suficiência da descrição do imóvel – Observância da especialidade objetiva – Menção a partes ideais do imóvel que não afasta a certeza quanto à descrição da totalidade do imóvel como objeto da venda e compra – Óbice afastado – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3001483-59.2013.8.26.0648, da Comarca de Urupês, em que é apelante DARCY DOS SANTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE URUPÊS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de venda e compra – Outorgantes vendedoras não inscritas no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda – Inexistência de óbice justificável para a obtenção da inscrição, ainda que residentes no exterior – Correta exigência do registrador – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004463-48.2013.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é apelante MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA BARROS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE UBATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de alienação fiduciária em garantia – Irresignação parcial e cumprimento de parte das exigências no curso do procedimento – Conduta que torna prejudicada a dúvida – Inviabilidade do registro se assim não fosse, devido à necessidade de averbar a benfeitoria mencionada no título ou retificá-lo para excluí-la, em observância ao princípio da especialidade, e de adequar as cláusulas contratuais aos requisitos obrigatórios previstos na lei n° 9.514/97, em observância ao princípio da legalidade – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000348-12.2013.8.26.0471, da Comarca de Porto Feliz, em que é apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PORTO FELIZ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]
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30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de arrematação – Execução extrajudicial – Decreto-lei n° 70/66 – Procuração outorgada ao agente fiduciário por instrumento particular – Possibilidade – Inexistência de exigência legal para a outorga de poderes por meio de instrumento público – Exceção ao art. 108 do código civil – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0028480-18.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (REPDA. PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF), é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho […]
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30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de cessão de direitos hereditários e inventário extrajudicial – Monte mor composto por um único imóvel – ITCMD e ITBI devidamente recolhidos – Possibilidade de ingresso no fólio real, registrando-se primeiramente a transferência aos herdeiros, conforme partilha que se extrai da escritura, e depois a adjudicação ao cessionário – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0025959-80.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante VANDERLEY PIRES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO […]
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30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de acesso ao fólio real de carta de sentença – Permuta de lotes determinada por sentença judicial – Desnecessidade de escritura pública de permuta – Apresentação das CNDs previdenciárias e fiscais – Inexigibilidade conforme precedentes – Necessidade, contudo, de recolhimento do ITBI pela permuta – Exigência com amparo legal – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0020124-97.2012.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MADEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida registral – Caução judicial hipotecária – Título que ingressa no fólio real como hipoteca judicial independentemente do nome que receba – Situação própria de registro, não de averbação, por se tratar de ônus real que recai sobre o próprio imóvel – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça e do Conselho Superior da Magistratura – Recusa do oficial de registro fundada na violação do princípio da legalidade – Existência, porém, de decisão judicial que, ao examinar a recusa, estabeleceu tratar-se de ato de averbação – Impossibilidade de revisão, por via administrativa, de decisões jurisdicionais – Recusa por esta razão, afastada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3012767-17.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de Compra e Venda de Imóvel – Vendedor representado pelo próprio comprador – Nulidade relativa – Inviabilidade de reconhecimento de ofício – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3002501-95.2013.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóvel – Dúvida inversa – Recusa de abertura de matrícula e de registro de escritura pública – Exigência de prévia retificação do registro imobiliário – Transcrição que, embora descreva a área de maneira precária, possibilita a identificação do imóvel – Título que apresenta a mesma descrição do registro anterior – Observância do disposto nos artigos 196 e 228 da lei n° 6.015/73 – Inocorrência de violação ao princípio da especialidade objetiva – Recusa indevida – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3025524-04.2013.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
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