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22 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de cédula de crédito bancário e instrumento particular de constituição de hipoteca cedular vinculado a outra cédula de crédito bancário – Existência de título prenotado anteriormente, em relação ao qual houve suscitação de dúvida – Necessidade de se aguardar o julgamento definitivo, em observância ao princípio da prioridade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3006271-83.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A., é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

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22 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de mandado translativo de domínio extraído de autos de ação de desapropriação – Descrição do imóvel que apresenta área maior – Risco de sobreposição de área – Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e disponibilidade – Necessidade de prévia retificação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3003724-22.2013.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é apelante CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]

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22 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de mandado translativo do domínio extraído dos autos da ação de desapropriação – Deficiente descrição do imóvel, em desconformidade com o registro anterior e que apresenta área maior – Imóvel integrante de loteamento irregular – Risco de sobreposição de área – Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e da disponibilidade – Necessidade de prévia retificação da área – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000623-74.2013.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é apelante CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]

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22 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha – ITCMD – Recolhimento do tributo não comprovado – Dever do oficial de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício – Via administrativa incompetente para dispensar a apresentação de comprovantes de pagamento – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004941-15.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante DJALMA LUIZ RODRIGUES, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]

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10 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Até a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais” – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.595-0 – SOROCABA – Apelantes: ELISA BARBO E OUTROS – Apelado: OFICIAL DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.595-0, da Comarca de SOROCABA, em que são apelantes ELISA BARBO E OUTROS, sendo apelado o […]

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8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda e posterior cessão dos direitos celebrados por escritura pública – Necessidade de nova escritura pública, definitiva, de compra e venda, após pago o preço – Inteligência dos artigos 108, 1.245, 1.417 e 1.418 do Código Civil – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1066059-56.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SYLVIO ANTÔNIO BITTENCOURT BARBERI, SILVIA HELENA BARBERI CRUZ, ANALUCIA BITTENCOURT BARBERI e JOÃO EDUARDO BITTENCOURT BARBERI, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]

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21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de compromisso de compra e venda – Dúvida prejudicada – Ausência de prenotação – Exame, em tese, das exigências impugnadas, a fim de orientar eventuais novas qualificações – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-10.2014.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante EDUARDO DE ARAÚJO MOREIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MONGAGUÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM […]

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21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de instituição de usufruto – Não atendimento aos itens 42 e 44 do capítulo XIV das NSCGJ – Comandos taxativos e que não estabelecem exceções – Impossibilidade do registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3005788-66.2013.8.26.0590, dLLLa Comarca de São Vicente, em que é apelante JOSEFA MARQUES BORNIR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

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17 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Desapropriação de bem da união por município – Exigência de autorização da Secretaria do Patrimônio da União – Interpretação sistemática de princípios constitucionais, da lei 9.636/98, do decreto-lei 3.365/41 e do decreto-lei 2.398/97 – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002018-57.2013.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apelante MUNICÍPIO DE CUBATÃO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CUBATÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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9 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de adjudicação de instituição de servidão de passagem – Descrição precária dos imóveis servientes – Necessidade de prévia retificação, a fim de permitir a correta localização da servidão – Precedentes do conselho superior da magistratura – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-07.2013.8.26.0443, da Comarca de Piedade, emque é apelante ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. , é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PIEDADE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]