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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

8 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de impugnação de todas as exigências – Dúvida prejudicada – Carta mal instruída – ITBI que deve ser recolhido – Apresentação de CND desnecessária (item 119.1, Cap. XX, NSCGJ) – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0005218-39.2014.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são partes é apelante ELUF ADVOGADOS ASSOCIADOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por […]

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5 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Área remanescente de gleba maior – Quinhão primígeno descrito de maneira imprecisa – Ocorrência de sucessivos e pretéritos destaques – Necessidade de apuração prévia do remanescente – Ofensa aos princípios registrais da disponibilidade e da especialidade objetiva configurada – Irresignação parcial – Ausência de questionamento a respeito das exigências (também pertinentes) relacionadas com os princípios da especialidade subjetiva e continuidade – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1086003-10.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante CRISTIANO VAZ PERON, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS/SP. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicada a dúvida e […]

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1 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – CCIR do imóvel rural – Exigência pertinente – Insuficiência do CCIR da fração ideal partilhada – Dúvida procedente – Recurso desprovido com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 9000002-83.2015.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são partes são apelantes ADAIR FERNANDA CAVALCANTI e MATEUS CAVALCANTI IZZO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

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1 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de escritura de compra e venda – Bens declarados indisponíveis – Impossibilidade de registro de alienação voluntária – Irrelevância de a decretação ter ocorrido depois da lavratura do negócio jurídico – Precedentes deste Conselho. Averbação de penhora de imóvel – Circunstância que não influi na alienabilidade do bem – Exigência afastada. Terreno de marinha – Propriedade da União – Exigência de apresentação de certidão expedida pela Secretaria do Patrimônio da União SP – cabimento – inteligência do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87. Manutenção de duas das três exigências – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 3005706-69.2013.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que são partes é apelante ANTONIO BORBA DA SILVA, é apelado OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]

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30 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registral – Sentença de usucapião – Não especialização da reserva legal no CAR – Mera inscrição no CAR sem identificação da reserva legal é insuficiente para desobrigar a averbação na serventia predial – A regra do art. 67 da Lei n.º 12.651/2012 não exclui a obrigação de localização da reserva legal – Suavização da obrigação de recuperação da área de reserva legal que não se confunde com a isenção afirmada pelos recorrentes/interessados – Desqualificação registral e sentença confirmadas – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000891-63.2015.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que são partes são apelantes ANTONIO PASCHOAL BOLLELLA, MARIA RITA ROSSETI BOLLELLA, BIAGIO BOLLELLA NETO, JANETE APARECIDA COSTA BOLLELLA, NICOLINO BOLLELLA e HERMINIA CYPRIANO BOLLELLA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA […]

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28 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de inventário e partilha – Cessão onerosa de direitos hereditários e meação – Parte ideal – Instituição de Condomínio Voluntário – Desmembramento irregular – Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo – Sujeição ao item 171, Cap. XX das Normas de Serviço – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1002675-90.2015.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que são partes é apelante LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARRETOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

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28 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pedido conhecido como dúvida inversa – Competência do C. CSM para analisar a apelação interposta – Nulidade da sentença afastada – Ausência de litisconsórcio – Assistência inadmitida no processo de dúvida – Ofensa ao contraditório inexistente – Cessação de eficácia do registro do loteamento oriunda de seu regular cancelamento por força de ordem judicial – Restabelecimento de sua eficácia inocorrente – Necessidade de novo registro – Confirmação da sentença de procedência – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1001177-60.2013.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que são partes são apelantes VICENTINA JARDIN (JUSTIÇA GRATUITA) e ANA MARIA JARDIN (INVENTARIANTE), é apelado CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE COTIA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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28 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Carta de Sentença, oriunda de separação judicial, com doação de imóvel a filha menor – Desnecessidade de escritura pública – Precedentes – Desnecessidade de aceitação da donatária (art. 543 do Código Civil) – Não incidência de emolumentos, por haver gratuidade expressamente exposta no título – Necessidade, contudo, de recolhimento dos tributos – Dúvida prejudicada e recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000762-62.2014.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que são partes é apelante DÉBORA FRANÇA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado OFICIAL DE REGISTROS DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PJ E NATURAIS DA COMARCA DE VOTORANTIM. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]

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28 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Formal de Partilha – Necessidade de prévio registro de dois títulos anteriores, uma escritura pública e uma carta de sentença, referentes aos antigos proprietários – Impossibilidade de obtenção do original dessa carta – Cópia autenticada, porém, expedida pela própria serventia onde se fará o registro – Viabilidade, no caso concreto – Ausência de risco à continuidade – Recurso provido.

Republicado com alteração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0020380-49.2014.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são partes é apelante LOURIVAL DE OLIVEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

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24 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de alienação fiduciária – Declaração de ineficácia e penhora em favor do INSS – Indisponibilidade, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n.º 8.212/91 – Negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade – Impossibilidade de alienação voluntária – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação n.º 1003418-87.2015.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que são partes é apelante BANCO PINE S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE ARARAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]