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Decisões - CSM|SP
19 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Constituição de hipoteca – Propriedade resolúvel que nasce com o registro do contrato junto à serventia imobiliária – Devedor que não possui todos os poderes inerentes à propriedade – Necessidade de prévio cancelamento da garantia – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002435-39.2018.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que é apelante CASTROLANDA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITARARÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de […]
Decisões - CSM|SP
19 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – CND Federal. Exigência afastada, conforme atual orientação do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ – Arrolamento de bens em processo administrativo fiscal – Receita Federal do Brasil – Art. 64-A da Lei n° 9.532/97 e art. 3° da Instrução Normativa/RFB 1.565/2015 – Suposta ocorrência de fraude que poderia levar à indisponibilidade do bem – Ausência de determinação legal ou administrativa de inalienabilidade – Limites da qualificação registral – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002176-74.2018.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante OLIVENZA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MONGAGUÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso e julgaram […]
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16 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Acessão da posse de antecessores para prova do tempo de posse – Alegação de vício na transmissão por antecessor – Falta do requisito da posse contínua, mansa e pacífica – Inadequação da via administrativa apesar da aparente regularidade documental – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016314-40.2018.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante RODRIGO BARBOZA DIAS, são apelados MARJORIE DE CASTRO AGUIAR e 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, […]
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28 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Conferência de bens para integralização de capital social de sociedade anônima – Procuração pública outorgada pelo cônjuge – Falecimento da mandante – Regime de comunhão parcial de bens – Comunicação – Necessidade de cumprimento dos poderes outorgados – Mandato com amplos poderes de representação – Precedentes deste Eg. Conselho Superior da Magistratura – Apelação provida.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001687-51.2015.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que é apelante REYNALDO JOÃO MILANI FILHO, é apelado OFICIAL DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento para julgar […]
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9 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Procuração outorgada por instrumento particular – Impossibilidade – Mandato que deve ser outorgado pela forma exigida em lei para a prática do ato – Hipótese de exceção não configurada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011119-24.2017.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante SERGIO BRAGA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARRCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade […]
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8 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião de servidão – Ausência de indicação no título judicial do prédio serviente – Aquisição originária e unilateral impeditiva da utilização de elementos constantes de registros imobiliários anteriores – Necessidade de atendimento ao princípio da especialidade objetiva com a correta indicação dos elementos estruturais do direito real de servidão no título judicial – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003295-95.2018.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são apelantes ALBERTO JOSÉ POMPEO, OSWALDO POMPEU FILHO, SONIA MARIA ANGELI POMPÊO e ANA LUCIA LUPPE POMPEO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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7 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de títulos e documentos – A propriedade fiduciária somente pode ser constituída tendo por objeto direito real, o que exclui sua incidência sobre direitos possessórios de imóvel – Posse não é direito real – Impossibilidade de registro de direitos sobre imóveis no registro de títulos e documentos para fins de oposição a terceiros – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056292-52.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MASTER CASH FOMENTO COMERCIAL LTDA, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, com observação, v.u.”, de […]
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29 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida de registro – Arrematação – Cancelamento indireto das indisponibilidades – Modo de privilegiar a facilitação do tráfego jurídico – Precedentes – 1. Depois da arrematação do imóvel em execução forçada, as indisponibilidades anteriores à hasta perdem a sua eficácia e, portanto, não impedem que o arrematante, voluntariamente, aliene o imóvel a terceiros, haja ou não seu cancelamento expresso (“direto”) – 2. Esse modo de decidir, afinal, resguarda o interesse dos beneficiários da indisponibilidade (que poderão satisfazer-se à custa do produto da arrematação), também traz facilidade o tráfego jurídico e aumenta a confiança do público na alienação feita em leilão público – 3. Improcedência da dúvida.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042254-27.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JPGC ADMINISTRADORA LTDA., é apelado 4° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, deram provimento e julgaram improcedente a […]
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24 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura de compra e venda objeto de rerratificação para alterar o comprador que passou a ser pessoa jurídica de que são sócios os adquirentes originais – Possibilidade, uma vez que a rerratificação ocorreu antes do registro do negócio jurídico – Imposto de Transmissão “inter vivos” recolhido em nome do anterior adquirente – Necessidade de comprovação do pagamento do imposto em razão da transmissão realizada para a nova adquirente – Alegação de dificuldade para a retificação da guia de recolhimento do ITBI, ou para a repetição do indébito, que não comporta solução no procedimento de dúvida que tem natureza administrativa e em que o Município não intervém – Recurso não provido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001939-02.2017.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em que é apelante SANTOS & OLIVEIRA NG COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA – ME, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE NOVA GRANADA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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23 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Titulares de domínio que preservam a qualidade de comunheiros – Hipótese que não se equipara à situação em que há condomínio de bens – Escritura pública que, independentemente da nomenclatura atribuída, instrumenta ato de partilha de bens do casal após o divórcio – Necessidade de observância dos requisitos da Resolução nº 35 do CNJ e das disposições trazidas pelas NSCGJ – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido, com determinação.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001801-53.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JOSÉ EDUARDO DE MARCO SIMÃO, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso e determinaram o […]
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