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Decisões - CSM|SP

8 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Indeferimento do processamento do pedido de usucapião por se tratar de imóvel de propriedade da CDHU – Imóvel objeto de Termo de Adesão e Ocupação Voluntária com opção de Compra celebrado com os genitores do apelante, posteriormente falecidos – Encerramento precoce do procedimento, diante da ausência de notificação da CDHU para oferecimento de manifestação – Recurso provido para anular a r. sentença, declarar prejudicada a dúvida, e determinar a restituição do procedimento de usucapião extrajudicial ao Registro de Imóveis a fim de que prossiga com a notificação da titular do domínio do imóvel e a apresentação de certidões de distribuição cível em nome dos genitores do apelante, para que, posteriormente, seja promovida a nova qualificação do título pelo Oficial Registrador.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000598-67.2018.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que são apelantes IRINEU MACHADO CARDOSO SOBRINHO e NAZARÉ FERNANDA RIBEIRO CARDOSO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para […]

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8 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Incorporação empresarial – Transmissão imobiliária sujeita ao sistema de título e modo – Escritura de compra e venda em que figura como alienante quem não é titular de domínio junto ao fólio real – Necessidade de prévia averbação da incorporação de uma pessoa jurídica pela outra e transmissão da propriedade – ITBI – Imunidade tributária que necessita de análise prévia do titular da competência tributária – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1094800-67.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade […]

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8 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Incorporação empresarial – Transmissão imobiliária sujeita ao sistema de título e modo – Compromisso de compra e venda sem aptidão causal – Transferência da propriedade – Necessidade de prévia averbação da incorporação para o registro da escritura pública de compra e venda – ITBI – Imunidade tributária que necessita de análise prévia do titular da competência tributária – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043342-11.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, são apelados MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de […]

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8 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida de registro – Arrematação – Cancelamento indireto das indisponibilidades – Modo de privilegiar a facilitação do tráfego jurídico – Precedentes – 1. Depois da arrematação do imóvel em execução forçada, as indisponibilidades anteriores à hasta perdem a sua eficácia e, portanto, não impedem que o arrematante, voluntariamente, aliene o imóvel a terceiros, haja ou não seu cancelamento expresso (“direto”) – 2. Esse modo de decidir, afinal, resguarda o interesse dos beneficiários da indisponibilidade (que poderão satisfazer-se à custa do produto da arrematação), também traz facilidade o tráfego jurídico e aumenta a confiança do público na alienação feita em leilão público – 3. Improcedência da dúvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004286-19.2016.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é apelante CARROCERIAS E MADEIRAS CIMAL LTDA – EPP, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE IBITINGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de […]

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8 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação parcial de área rural – Aquisição originária da propriedade – Rodovia em área rural – Cabimento do georreferenciamento em cumprimento à Lei de Registros Públicos (artigos 176, § 1º, 3 “a”, 176, §§ 3º e 5º, e 225, § 3º) e ao princípio da especialidade objetiva – Cabimento do registro no CAR – Recurso não provido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000413-22.2017.8.26.0415, da Comarca de Palmital, em que é apelante CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A – CART, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PALMITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, com […]

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26 de junho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de divisão amigável – Exigência de prévia averbação da construção referida na certidão de desdobro expedida pela Municipalidade – Dúvida julgada procedente – Ausência de menção da construção no título qualificado negativamente e de averbação na matrícula – Não configuração de ofensa aos princípios da continuidade e especialidade – Óbice afastado – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007487-88.2016.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante MARCO ANTONIO DOS REIS TOLEDO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso e julgaram […]

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18 de junho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Especialidade objetiva – Descrição do imóvel diversa da existente na matrícula – Impossibilidade de ingresso do título – A validade do negócio jurídico por vício de forma deve ser avaliada no momento de seu aperfeiçoamento – Nulidade por vício de forma – Impossibilidade de pedido de desdobro com base em contrato nulo – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000267-95.2018.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que é apelante CLAUDEVANIRA RODRIGUES DE MENDONÇA VIANA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GENERAL SALGADO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de […]

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18 de junho de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de inventário e partilha de bens – Autor da herança casado pelo regime da separação obrigatória de bens – Imóvel adquirido em condomínio entre o autor da herança e sua esposa – Partilha somente aos filhos, em decorrência de doação formulada pela viúva – Possibilidade – Divergência na escritura pública entre os valores dos bens doados e os indicados para justificar a isenção da obrigação de declarar o ITCMD – Necessidade de comprovação da declaração e recolhimento do imposto, ou de demonstração de sua isenção – Recurso não provido, mas por fundamento distinto do adotado na r. sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005906-21.2018.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante ESPÓLIO DE YOSHIO ISHIYAMA (REPRESENTADO POR ANDRÉ MUNHOZ DE OLIVEIRA), é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]

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5 de junho de 2019 | Por: Blog do 26

Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda de imóvel – Compradora solteira que declara conviver em união estável com companheiro divorciado, sob o regime da comunhão parcial de bens – Princípio da especialidade subjetiva – Apresentação de escritura declaratória de união estável – Exigência de registro da união estável no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais e no Livro nº 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis que, no caso concreto, não se sustenta – Dúvida improcedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044002-05.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PATRÍCIA LACZYNSKI DE SOUZA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que […]

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29 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios – Entidade fechada de previdência complementar – Imóveis que integram os ativos garantidores das reservas técnicas registrados em nome de antiga gestora – Patrimônio de afetação – Necessidade de averbação do vínculo no respectivo registro imobiliário, como previsto no art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 – Título que, no caso concreto, não se presta à dispensa da lavratura de escritura pública – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006856-54.2018.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL e SANPREV – SANTANDER ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do […]