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Decisões - CSM|SP
11 de outubro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Registro de instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel para integralização do capital social da pessoa jurídica – Qualificação negativa do título – Alienação fiduciária em garantia – Consolidação da propriedade em nome dos credores fiduciários – Exigência legal de realização de leilões públicos para venda do imóvel – Direito subjetivo dos agora proprietários (antes, credores fiduciários) condicionado e limitado pela afetação do imóvel à satisfação do crédito – Óbices mantidos – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007166-05.2020.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante RME ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SUMARÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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4 de outubro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de inventário e partilha de bens – Sucessão testamentária – Cindibilidade do título – Excesso de quinhão na partilha com reposição pecuniária – Ausência de transmissão onerosa de bem imóvel – Inexistência de fato gerador do imposto de transmissão inter vivos – ITBI – Óbice afastado – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023035-86.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante LAÍS BRAIDO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, […]
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20 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Arrolamento – ITCMD – Necessidade de apresentação de certidão de homologação pela Fazenda Estadual – Óbice mantido – Apelação não provida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1108290-54.2021.8.26.0100 Registro: 2022.0000533615 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1108290-54.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RICARDO JESUS DE SOUZA, é apelado NONO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]
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12 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária Desdobro do imóvel dado em garantia nove áreas, uma delas posteriormente desdobrada em duas novas áreas – Registro da garantia em relação a dois imóveis, resultantes do desdobro, que permanecem na propriedade do devedor fiduciante – Perfeita identificação dos imóveis, com suas localizações e medidas perimetrais, e dos elementos da garantia – Especialidades objetiva e subjetiva atendidas – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004268-07.2020.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguetá, em que é apelante CONSTRUTORA ARCO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, deram provimento ao […]
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25 de agosto de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento particular – Termos do contrato que deixam clara a existência de contrato de compromisso de permuta – Precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura, admitindo o registro do título – Alteração legislativa que incluiu, expressamente, o compromisso de permuta no rol do art. 167, inciso I, da Lei nº 6.015/1973 – Penhora dos direitos inscritos – Possibilidade – Óbices afastados – Apelação provida, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1108217-82.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ESPÓLIO HEIKO TUJIMOTO YAMADA e CLAUDIA AKEMI YAMADA, é apelado DÉCIMO OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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26 de julho de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião por processo extrajudicial – Afastamento parcial dos óbices – Necessidade, entretanto, de notificação de titulares de servidão de passagem, de atualização de certidões do distribuidor judicial e de prova de que a interessada não tenha sido beneficiada por usucapião pró-moradia – Apelação a que se dá provimento, com determinação para prosseguimento do processo, com a possibilidade de atendimento dessas exigências.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008425-31.2016.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é apelante ANA CRISTINA BORGES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO ROQUE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, com determinação, v.u.”, de […]
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26 de julho de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Doação – Objeto cujo valor é superior a 30 salários mínimos – Necessidade de formalização por meio de escritura pública – Inteligência do art. 108 do Código Civil – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1094074-88.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes HENRI BENEZRA, ISAAC BENEZRA e MAURICE BENEZRA, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v. u..”, de conformidade […]
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23 de maio de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Título notarial – Compra e venda – Imóvel pertencente a pessoa jurídica da qual são sócios os filhos menores do apelante – Decisão no processo de dúvida que não atinge direito de que o apelante se diga titular, ou acerca do qual possa discutir em juízo como substituto processual – Apelação que não se conhece, mantida a r. sentença, como lançada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1109254-86.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EVALDO ULINSKI, é apelado VIVALEIK SERVIÇOS ARTÍSTICOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (REPR. VALDIRENE AP. DE MARCHIORI). ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do recurso, v.u.”, de conformidade com […]
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23 de maio de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada – Controvérsia sobre a interpretação do contrato, com incerteza sobre o direito a requerer a usucapião – Impossibilidade de discussão sobre validade e alcance de cláusula contratual – Remessa das partes às vias ordinárias – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1095439-80.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA LINDINALVA DO NASCIMENTO, são apelados VALDIR RODRIGUES CERQUEIRA, ENIVALDA ALEXANDRE DA SILVA CERQUEIRA e SETIMO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]
Decisões - CSM|SP
23 de maio de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Negativa de registro de Escritura de Compra e Venda – Transmissão de bem imóvel – ITBI – Base de cálculo – Imposto recolhido ao tempo da lavratura da escritura conforme as informações fiscais e guia de arrecadação obtidas junto ao próprio ente tributante – Modificação do valor venal constatada pelo Oficial de Registro de Imóveis dias após a lavratura da escritura que não autoriza a exigência de pagamento da diferença – Ainda que justificável a diligência do Oficial de Registro pela razoável diferença de valores e para ver afastada sua responsabilidade pessoal pelo pagamento do tributo (art. 289 da Lei n.º 6.015/73, do art. 30, XI, da Lei n.º 8.935/94, do art. 134, VI, do Código Tributário Nacional e dos arts. 163 e 176 do Decreto Municipal 59.579/2020), na espécie, a exigência não tem cabimento – Ao ente tributante é que cabe a revisão do lançamento, nos termos do art. 149, parágrafo único do Código Tributário Nacional – Precedente vinculante (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969/SP – Tema n. 1124) que definiu a ocorrência do fato gerador do ITBI como sendo o registro não implica exigir complementação de valores para o caso de recolhimento antecipado do tributo e realizado com base nos dados e montantes a recolher fornecidos oficialmente pela entidade tributante – Óbice ao prosseguimento do requerimento afastado – Dúvida improcedente – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1093315-27.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ AIRTON DOS SANTOS, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do […]
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