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Decisões - CSM|SP

25 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de cessão de direitos de unidade autônoma – Desqualificação do título – Contrato de permuta de coisa presente (terreno) por coisa futura (unidades autônomas a serem edificadas no imóvel) – Direito real inscrito em nome da ex-titular de domínio – Possibilidade de cessão dos direitos referentes aos apartamentos em construção, recebidos em permuta pelo terreno vendido à incorporadora – Óbice afastado – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000104-59.2022.8.26.0533, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é apelante MARIA GABRIELA FRATA RODRIGUES LIBONI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

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19 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Certidão negativa de tributos e contribuições previdenciárias federais (CND RFB/PGFN) – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – NSCGJ, tomo II, capítulo XX, item 117.1 – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048932-19.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PINE ENTRE VERDES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade […]

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19 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Titular de domínio falecido – Inventário – Formal de partilha qualificado negativamente – Imóvel adquirido pelo autor da herança na condição de casado – Regime da comunhão de bens – Exigência de demonstração do destino da meação cabente à esposa – Impossibilidade da transmissão da totalidade do imóvel aos herdeiros do falecido – Ofensa ao princípio da continuidade registrária – Dúvida julgada procedente – Apelo não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006789-97.2021.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante MARIA ANTONIA DE MORAIS PAES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SUMARÉ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, de conformidade […]

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19 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de adjudicação – Alienação forçada – Hipoteca e penhoras que não configuram impedimentos para registro do título – Impossibilidade de levantamento administrativo das constrições sem apresentação de título emanado da autoridade jurisdicional que as tenha determinado – Ordens de indisponibilidade de bens averbadas na matrícula desprovidas de força para obstaculizar a alienação forçada do bem imóvel e seu respectivo registro – Exigência de cadastramento individualizado do imóvel arrematado que não se sustenta – Óbices afastados – Adjudicação – Modo derivado de transmissão da propriedade – Indispensável recolhimento do ITBI – Entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002523-58.2020.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é apelante ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ECOLÓGICA PATRIMÔNIO DO CARMO – AREPC, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO ROQUE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]

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19 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – ITCMD – Necessidade de apresentação de certidão de homologação pela fazenda estadual – Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000230-21.2021.8.26.0412, da Comarca de Palestina, em que são apelantes CLÉRIA GOMES DA SILVA e CARLA GOMES DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE PALESTINA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, […]

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19 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Escritura de divórcio e partilha – Excesso de meação – Atribuição do imóvel apenas à divorcianda – Valor excedente da meação pago com outros bens do acervo comum – Pertinência da exigência – Legislação municipal que considera tão somente os bens imóveis para fins de partilha e incidência de ITBI – impossibilidade do exame de constitucionalidade da lei municipal na qualificação registral ou no recurso administrativo – ITBI devido – Dever dos registradores imobiliários de exigir a comprovação do recolhimento do ITBI para registro da transferência da titularidade dominial – Apelo não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1027114-19.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MÁRCIA ROCHA PACHECO, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v. u.”, de conformidade com o […]

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7 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada – Inexistência de impedimento à escrituração ordinária para a transmissão imobiliária com o recolhimento dos tributos devidos – Inteligência do artigo 13, § 2º, do provimento CNJ 65/2017 – Extinção do processo extrajudicial – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066509-18.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CLÁUDIO DE MOURA e ANDREA CARLA DE MENEZES, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. […]

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7 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Ausência de outorga uxória – Título qualificado negativamente – Vendedor casado sob o regime da comunhão universal de bens – Imóvel recebido em doação, com cláusula de incomunicabilidade – Dúvida procedente – Óbice mantido – Apelo não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001435-26.2020.8.26.0443, da Comarca de Piedade, em que é apelante LUIZ CARLOS LEMES DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIEDADE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, V. U.”, de conformidade […]

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7 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião – Mandado judicial – Origem judicial do título que não impede sua qualificação – Descrição precária do imóvel – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Óbice mantido – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1051062-63.2017.8.26.0100, da Comarca de Osasco, em que é apelante ELIZA DO AMARAL RODRIGUES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]

Decisões - CSM|SP

7 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Imóvel rural – Alienação da integralidade do imóvel a mais de um adquirente – Formação de condomínio voluntário simples – Análise dos elementos registrários que, no caso concreto, não permitem concluir pelo uso do instituto do condomínio voluntário com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente – Ausência de óbice ao registro pretendido – Apelo provido para julgar improcedente a dúvida e autorizar o registro do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033040-70.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CÉLIA CANDIDA DIAS SIMÕES DIAS, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de […]