Processo 1011144-80.2016.8.26.0005 Pedido de Providências Casamento R.M.D.D. Vistos, Trata-se de expediente pugnando pela possibilidade da realização de habilitação para casamento de estrangeiro, cujo visto de permanência no Brasil esteja expirado. O D. Representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 70/71, opinando pelo indeferimento do pleito inicial. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se […]

Processo 1107765-48.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos J. L. A. A. S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de J. L. A. A. S., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro das escrituras de venda e compra lavradas perante os 7º e 11º Tabeliães […]

Processo 1087401-55.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis J. E. M. K. Registro de distrato de compra e venda com cláusula resolutiva – justificativa de não mais convir às partes – caracterização de compra e venda inversa – onerosidade do ato – incidência de ITBI. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 18º Registro de Imóveis […]

Processo 1092922-78.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos C. de S. dos S. M. S. dos S. Retificação de estado civil – escritura antiga na qual consta o estado de casado – prova documental que comprova que o antigo proprietário era viúvo – abrandamento do principio da especialidade subjetiva – mitigação do rigor formal – Pedido […]

Processo 1083287-73.2016.8.26.0100 Dúvida – Regitros Públicos A. L. de O. V. “Registro escritura pública de compra e venda – desnecessária apresentação da cessão de direitos – não violação ao princípio da continuidade – compra e venda realizada diretamente com o titular de domínio – Dúvida improcedente” Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º […]

Processo 1066337-86.2016.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS O.R.I.S.P. P. do P. R. Pedido de providências – doação com reserva de usufruto – incidência do ITCMD, conforme Lei 10.750/00 – imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação – exigência do recolhimento da parcela restante quando da consolidação da propriedade em face do nu-proprietário – improcedente. […]

Processo 1098766-09.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis F. de I. em D. C. M. L. LP Pedido de Providências – Averbação da consolidação de propriedade – ação anulatória pendente de julgamento em que foi indeferida a liminar – procedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo F. de I. em D. C. M. […]

Provimento CG Nº 06/94 O Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a conveniência da implantação de Registro de Testamentos do Estado de São Paulo; Considerando a solicitação do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, de estender o Registro Central de Testamentos, existente na […]

Processo 0037946-46.2013.8.26.0100 Registro Civil das Pessoas Naturais R. Di P. R. Di P. Vistos. 1. Fls. 127 e ss: Infere-se dos autos que V. Di P. encontra-se impossibilitado de exprimir sua vontade, em virtude de doença. Na ação de interdição que está em tramite, consta que houve nomeação de curador provisório, mas não consta sentença […]

Processo 1095286-23.2016.8.26.0100 Dúvida Bloqueio de Matrícula I. S/A C. e P. Registro de Carta de Adjudicação – recolhimento antecipado do ITBI na expedição da carta de arrematação – exigência de novo recolhimento do imposto – descabimento ante a incidência do mesmo fato gerador do tributo, mesmo imóvel e mesmas partes – caracterização de bins in […]