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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

6 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião extrajudicial – Necessidade de apresentação dos endereços dos titulares de domínio, se infrutífera a localização ou notificação, possibilidade de notificação por edital – Havendo correspondência entre o objeto usucapiendo e a matricula, desnecessidade de notificação dos confrontantes – Havendo instrumento público no qual os promitentes compradores cedem seus direitos aos requerentes, desnecessidade de notificação dos cedentes – Desnecessário exigir certidão da matricula do imóvel e dos confrontantes da própria serventia, já que o Oficial tem conhecimento do conteúdo dos livros ali existentes para a instrução do procedimento.

Processo 1134486-66.2018.8.26.0100 – Dúvida Registros Públicos Praça Vila Mariana Empreendimentos e Participações Ltda. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Praça Vila Mariana Empreendimentos e Participações Ltda., após terem sido levantados óbices ao pedido extrajudicial de usucapião. Da nota devolutiva (fl. 72) constam as seguintes exigências, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro – Escritura de compra e venda – ITBI – Base de cálculo – Recolhimento do tributo realizado pelo valor do negócio e não pelo valor do IPTU – Não cabe ao Oficial verificar o quantum, apenas se o imposto foi recolhido – Cabe a Prefeitura buscar a complementação em expediente próprio. Dúvida improcedente.

1114803-43.2018 (CP – 562) Dúvida 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital J. T. P. Sentença (fls.63/66): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de J. T. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura pública de compra e venda de nua […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

8 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiro com indisponibilidade de bens – Renúncia à herança – Bens da genitora falecida que não ingressaram na esfera patrimonial do herdeiro renunciante – Eventual burla deve ser aventada pelos credores – Dúvida improcedente.

Processo 1079195-18.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis G. P. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de G. P., A. M. P. da S., W. D. da S. e E. J. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de partilha e sobrepartilha, nas […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Compra e venda – Vendedor casado no Líbano pelo regime da separação convencional de bens – Anuência – Aplicação do art. 1647, do Código Civil – Ademais, por ser ato anulável, não cabe ao registrador impedir o acesso do título – Dúvida improcedente.

1086107-94.2018 (CP 419) Dúvida 3º Oficial de Registro de Imóveis D. M. D. P. Sentença (fls.47/50): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de D. M. D. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda compra referente ao imóvel matriculado sob […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

27 de novembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Cumprimento de obrigação pendente do espólio – Promessa de compra e venda – Negócio jurídico não quitado – Bem que não saiu da esfera patrimonial do de cujus – Transmissão aos herdeiros – Necessidade de partilha – Dúvida procedente.

1102670-66.2018.8.26.0100 (CP – 500) Dúvida 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Int.: W. L. S. T. Sentença (fls. 46/48): Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis, a requerimento de W. L. S. T., que pretende registrar escritura de compra e venda do imóvel matriculado sob nº […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública de venda e compra – Valor superior a 108 salários mínimos – Forma pública obrigatória – Procuração realizada no estrangeiro – Necessidade de a procuração seguir a forma pública – Ilícito administrativo caracterizado.

Processo 1097737-21.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – E.A.R. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Cuida-se de pedido de providências formulado por E.A.R. e J. L. S., noticiando supostas irregularidades na lavratura de escritura pública de venda e compra, pelo XXº Tabelionato de Notas da Capital, inscrita no Livro nº 4.430, […]

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29 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública – Exigência de apresentação da guia de ITBI – Alegação de que só incide o ITBI na transmissão do imóvel junto ao registro de imóveis – Responsabilidade e dever legal do tabelião na exigência da guia de ITBI – Via administrativa inadequada para conhecer a questão – Legislação em vigor, necessidade de declaração de inconstitucionalidade na via jurisdicional – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1089227-48.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis – J.A.B. – – E.B.S.B. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado por J. A. B. e E. B. da S. B., insurgindo-se contra a recusa do Interino do Xº Tabelião de Notas da Capital em lavrar escritura pública […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Aquisição no estado civil de solteira – Alienação Fiduciária – Quitação do contrato de financiamento na constância do casamento – Incomunicabilidade – Pedido de Providências procedente.

Processo 1089073-30.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis J. C. de J. Caixa Econômica Federal – CEF Vistos. Trata-se de pedido de providências suscitado por J. C. de J. em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital. Relata a interessada que adquiriu o imóvel matriculado sob nº 106.407 em maio de 2009 […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Alegação do Oficial de que há a possibilidade de aquisição da propriedade pela lavratura de escritura pública, com os devidos recolhimentos tributários – Descabimento Oficial que nem sequer autuou os respectivos documentos – Conduta irregular – Na hipótese de falta dos documentos exigidos, o Oficial deve solicitar a adequação do pedido, mas não pode se negar a autuá-los – Eventuais questões de mérito serão analisadas quando do trâmite do procedimento na serventia – Questões tributárias que podem ser sanadas mediante a expedição de notificação à Municipalidade – Dúvida prejudicada.

Processo 1091014-15.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis H. V. S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. V. S., após negativa de processamento de pedido extrajudicial de usucapião, cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 28.094 da […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Negativa por parte do oficial – Alegação de que a autora deveria ingressar com ação de adjudicação compulsória, vez que possui direitos de compromissária compradora registrados na matrícula – Descabimento – Oficial que só pode negar o prosseguimento do feito quando não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 3° e 4° do Provimento n° 65/2017 do CNJ – Compromisso de compra e venda que é documento apto ao ingresso do pedido de usucapião extrajudicial – O fato de a autora poder ingressar com adjudicação compulsória não a impede de optar pela usucapião extrajudicial, quando preenchidos os requisitos normativos – Eventual cautela do Oficial em relação ao recolhimento do ITBI poderá ser sanada com notificação à Municipalidade narrando sua suspeita de irregularidades – Dúvida improcedente.

Processo 1070011-04.2018.8.26.0100 Dúvida Notas 2º Oficial de Registro de Imoveis da Capital E. V. dos S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de E. V. dos S. F., após negativa de processamento de pedido extrajudicial de usucapião, cujo objeto é o imóvel matrículado sob o […]