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Acompanhe as últimas notícias sobre direito e a atuação do 26º Tabelionato de Notas.

Saiba quais são os direitos sucessórios garantidos com união estável

A união estável se aplica a qualquer casal que tenha como objetivo constituir família e foi evoluindo aos poucos, à medida em que as leis foram moldando as suas regras. Recentemente, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar a união estável a...

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Atas notariais fazem prova plena em juízo

A ata notarial, feita em Tabelionato de Notas, é o documento pelo qual o tabelião atesta a existência e a veracidade de um determinado fato ou situação. Ou seja, o documento serve para pré-constituir prova dos fatos, já que muitas vezes não temos como provar uma situação potencialmente perigosa ou danosa.

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Conheça as características do Pacto Pós-Nupcial

Muitos casais não sabem, mas o artigo 734 do Código de Processo Civil permite a escolha de um novo regime de bens para casamentos ou uniões estáveis já formalizados.

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