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Decisões - TJs/CGJs
26 de maio de 2010 | Por: blog do 26

TJ/MG: Usufruto – Extinção pela morte do usufrutuário – Permanência dos filhos no imóvel – Esbulho praticado – Posse indireta do proprietário a gerar o pedido de reintegração de posse – Procedência da ação possessória.

Acórdão: Apelação Cível n. 1.0686.04.096290-0/001, de Teófilo Otôni. Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata. Data da decisão: 19.11.2009. Número do processo: 1.0686.04.096290-0/001(1) Numeração Única: 0962900-97.2004.8.13.0686 Relator: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Relator do Acórdão: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Data do Julgamento: 19/11/2009 Data da Publicação: 25/01/2010 EMENTA: USUFRUTO – EXTINÇÃO PELA MORTE DO […]

Decisões - TJs/CGJs
22 de abril de 2010 | Por: blog do 26

TJMG: Civil – Direito de Família – Ação de reconhecimento de união homoafetiva – Art. 226, § 3º, da CF/88.

DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA – ART. 226, § 3º, DA CF/88 – UNIÃO ESTÁVEL – ANALOGIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – VERIFICAÇÃO – Inexistindo na legislação lei específica sobre a união homoafetiva e seus efeitos civis, […]

Decisões - TJs/CGJs
19 de abril de 2010 | Por: blog do 26

TJSC: Civil. Sucessões. Falecimento de herdeiro no curso do processo, casado na comunhão parcial de bens. Não tinha descendentes nem ascendentes. Viúva requer sua admissão e habilitação no inventário como herdeira única do marido. Reconhecimento. Decisão mantida.

Integra do acórdão Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2009.053136-8, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. Data da decisão: 10.12.2009. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE DEIXOU CINCO FILHOS. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS. FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DA VIÚVA […]

Decisões - TJs/CGJs
23 de março de 2010 | Por: blog do 26

TJ-RS: Partilha de bens deixados em testamento pode ser realizada em Tabelionato

Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficácia jurídica condicionada ao inventário judicial. A decisão é do Juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da Comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público (MP) local em razão de atos realizados pelo Tabelionato […]

Decisões - TJs/CGJs
19 de março de 2010 | Por: blog do 26

Registro civil. Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil como aspecto integrante da personalidade. Ausência de prejuízo à identificação.

Jurisprudência Mineira Jurisprudência Cível Retificação de registro civil. Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil como aspecto integrante da personalidade. Ausência de prejuízo à identificação. Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como registrado no Informativo nº 245, a inserção ou exclusão do sobrenome do cônjuge após o casamento, desde que não […]

Decisões - TJs/CGJs
10 de março de 2010 | Por: blog do 26

TJRS: jurisprudência – tema Inventário.

JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Agravo de instrumento – Inventário – Sucessão da companheira – Abertura da sucessão ocorrida sob a égide do novo código civil – Aplicabilidade da nova lei, nos termos do artigo 1.787 – Habilitação em autos de irmão da falecida – Caso concreto, em que […]

Decisões - TJs/CGJs
3 de março de 2010 | Por: blog do 26

A substituição da garantia pactuada entre as partes, sem anuência do credor, não pode ser suprida pelo Poder Judiciário

JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) Dação em pagamento – Substituição de garantia – A recusa do credor prejudica o pedido de dação em pagamento – O credor não pode ser obrigado a aceitar a substituição da garantia de bem previamente negociado entre as partes – O Poder Judiciário não pode suprir […]

Decisões - TJs/CGJs
8 de janeiro de 2010 | Por: blog do 26

TJRS. Jurisprudência. Sucessão.

Doação. Cônjuge – falecimento. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Separação de fato. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. CASAL SEPARADO DE FATO. IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO PELOS PAIS DE UM DOS CONSORTES. FALECIMENTO DO CÔNJUGE-MULHER. INVENTÁRIO. Descabe a inclusão no acervo partilhável em autos de inventário, os bens imóveis doados a um dos consortes, pelos […]

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    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada – Controvérsia sobre a interpretação do contrato, com incerteza sobre o direito a requerer a usucapião – Impossibilidade de discussão sobre validade e alcance de cláusula contratual – Remessa das partes às vias ordinárias – Recurso desprovido.
    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Negativa de registro de Escritura de Compra e Venda – Transmissão de bem imóvel – ITBI – Base de cálculo – Imposto recolhido ao tempo da lavratura da escritura conforme as informações fiscais e guia de arrecadação obtidas junto ao próprio ente tributante – Modificação do valor venal constatada pelo Oficial de Registro de Imóveis dias após a lavratura da escritura que não autoriza a exigência de pagamento da diferença – Ainda que justificável a diligência do Oficial de Registro pela razoável diferença de valores e para ver afastada sua responsabilidade pessoal pelo pagamento do tributo (art. 289 da Lei n.º 6.015/73, do art. 30, XI, da Lei n.º 8.935/94, do art. 134, VI, do Código Tributário Nacional e dos arts. 163 e 176 do Decreto Municipal 59.579/2020), na espécie, a exigência não tem cabimento – Ao ente tributante é que cabe a revisão do lançamento, nos termos do art. 149, parágrafo único do Código Tributário Nacional – Precedente vinculante (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969/SP – Tema n. 1124) que definiu a ocorrência do fato gerador do ITBI como sendo o registro não implica exigir complementação de valores para o caso de recolhimento antecipado do tributo e realizado com base nos dados e montantes a recolher fornecidos oficialmente pela entidade tributante – Óbice ao prosseguimento do requerimento afastado – Dúvida improcedente – Apelo provido.

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