Nota divulgada no Informativo nº 420 do STJ – (USUCAPIÃO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA). USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A questão posta no REsp consiste em definir se a prescrição aquisitiva (usucapião) está sujeita a eventuais limitações relacionadas com a anterior constituição de ônus real sobre o bem usucapido. A Turma entendeu que, consumada a prescrição aquisitiva, a […]
Em decisão inédita, o Tribunal reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos […]
Por Lilian Matsuura Quem procura segurança, costuma trancar as portas e fechar as janelas antes sair de casa. A providência é necessária para evitar dissabores como ter a casa invadida ou roubada. Quando esses cuidados são deixados de lado, os riscos de se tornar vítima de um delito aumenta. O mesmo raciocínio é usado pelo […]
REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. No recurso representativo de controvérsia (art. 543–C do CPC e Res. n. 8/2008–STJ), a Seção reiterou que, referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, cabível, no caso, a tributação separada; pois, à época da pretendida repetição de indébito dos valores recolhidos a partir de […]
Desce a avenida o Arlequim, fantasiado no Carnaval tupiniquim. Deixou o macacão xadrez dourado e vermelho em Veneza e segue cantando e dançando nas ruas em busca da Colombina. Todo ano é assim na folia. Arlequim se diverte e esquece os problemas da vida, problemões melhor já lembrar. É hora de esquecer […]
Por Antonio Herance Filho* O tema já foi submetido, em algumas oportunidades, à nossa análise por notários paulistas e registradores paulistanos o que nos motivou a transformar os respectivos pareceres, neste texto opinativo a fim de permitir que nosso entendimento seja oferecido à crítica dos leitores do Boletim Eletrônico INR. I – Considerações iniciais Na […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de serventuário que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com o cartório em que prestava serviços pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão da Turma, que acompanhou voto do relator e presidente do colegiado, ministro João Batista Brito Pereira, […]
Agente financeiro responde por solidez e segurança de obra financiada pelo SFH – (STJ). O agente financeiro responde solidariamente a ação que questiona a solidez e a segurança de obra financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A jurisprudência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicada recentemente no julgamento de recurso de […]
ACÓRDÃO EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida – Regime de bens do casamento – Falta de pacto – Assento civil não infirmado – Decisão administrativa autorizando a lavratura – Acesso deferido – Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 28.390-0/3, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes AGEU […]
Zeno Veloso* I – Introdução A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, alterou completamente – e para melhor, muito melhor – o panorama do direito brasileiro com relação aos temas que veio regular – a separação, o divórcio, o inventário e a partilha – que, desde então, puderam ser feitos por via […]
