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Decisões - CSM|SP
20 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Compromisso. Dispensa das certidões negativas de débitos tributários e previdenciários. Empresa vendedora com atividades conexas a comercialização de imóveis. Dispensa mantida. Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.222-6/2, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes WOLF VEL KOS TRAMBUCH e OLGA VEL KOS TRAMBUCH e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]
Decisões - STF/STJ
19 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Resp. Doação Universal. Art. 1.175 do Código Civil de 1916 (Art. 548 do Código Civil). Aplicação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito Ético. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 285.421 – SP (2000⁄0111801-3) RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) RECORRENTE:         JOSÉ FRANCISCO FERREIRA MARÇAL ADVOGADO:            JOSÉ THOMAZ PERRI – DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO:            MARIA APARECIDA PINGUIERI ADVOGADO:            PAULO ROBERTO ALMAS DE JESUS EMENTA RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 548 DO CÓDIGO CiVIL […]
Decisões - TJs/CGJs
19 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

TJMG: Apelação cível. Taxa condominial. Promessa não registrada. Tendo o condomínio conhecimento da venda e do novo ‘proprietário’. Deste a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais.

Jurisprudência (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) EMENTA Apelação Cível – Cobrança de Taxas de Condomínio – Responsabilidade pelo pagamento – Contrato de Promessa de Compra e Venda não inscrito no Registro Imobiliário – Legitimidade Passiva. Uma vez do conhecimento do condomínio a transação efetivada em relação a imóvel integrante, e tendo ciência […]
Decisões - CSM|SP
11 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Carta de Adjudicação. Imóveis já penhorados em execução pela Fazenda Nacional. Bens indisponíveis. Registro inviável. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.233-6/2, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante VIOLETA CURY CHAMMAS e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os […]
Decisões - TJs/CGJs
10 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

TJRS: Civil. Casamento. Alteração de regime de bens. Cautela para a proteção do direito de terceiros. Poder geral de cautela do Juiz. Da decisão ainda extrai-se que não cabe ao Juiz o questionamento profundo acerca da motivação dos cônjuges, sendo-lhes facultada a observância de suas vontades.

Integra do acórdão Decisão Monocrática: Agravo de Instrumento n. 70034415133, de Caxias do Sul. Relator: Des. Alzir Felippe Schmitz. Data da decisão: 22.01.2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. Resguardar os direitos de terceiros é o escopo da determinação do magistrado singular. Assim, correta a […]
Decisões - TJs/CGJs
5 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

TJSP: União estável putativa. Convivente casado. Provas que demonstram mesmo estando separado de fato, mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de reconhecimento mantida, com determinações. Recurso improvido.

EMENTA União Estável putativa. Reconhecimento. Convivente casado. Prova documental e testemunhal no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determinações. Recurso improvido. (TJSP – Apelação Cível nº 634.281-4/4-00 – Santos – 8ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Caetano Lagrasta […]
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