Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficácia jurídica condicionada ao inventário judicial. A decisão é do Juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da Comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público (MP) local em razão de atos realizados pelo Tabelionato […]

Jurisprudência Mineira Jurisprudência Cível Retificação de registro civil. Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil como aspecto integrante da personalidade. Ausência de prejuízo à identificação. Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como registrado no Informativo nº 245, a inserção ou exclusão do sobrenome do cônjuge após o casamento, desde que não […]

JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Agravo de instrumento – Inventário – Sucessão da companheira – Abertura da sucessão ocorrida sob a égide do novo código civil – Aplicabilidade da nova lei, nos termos do artigo 1.787 – Habilitação em autos de irmão da falecida – Caso concreto, em que […]