Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - CSM|SP
27 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito real de habitação. Direito que dimana da lei. Inaplicabilidade à hipótese do item 1 do inciso II do referido art. 167. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.030.896-3, da Comarca de TAUBATÉ, em que é apelante ZILDA MARIA DA SILVA FERNANDES PINTO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - STF/STJ
24 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Uniões estáveis paralelas. Situação fática despida dos requisitos caracterizadores, podendo ser sociedade de fato em vias próprias. O Estado protege o núcleo familiar. Reconhecimento das uniões estáveis paralelas improvido.

EMENTA Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades. – Sob a tônica dos arts. 1.723 e 1.724 do CC⁄02, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) […]
Decisões - CGJ|SP
16 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Aquisições de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras com participação majoritária estrangeira. Nova orientação. Caráter normativo.

PODER JUDICIÁRlO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Corregedoria Geral da Justiça Processo n° 2010/83224 Fls. I (250/10-E) REGISTRO DE IMÓVEIS. Aquisições de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras com participação majoritária estrangeira. Indicação do entendimento a ser seguido, a respeito da matéria, pelo Conselho Nacional de Justiça. Remessa a esta Corregedoria Geral […]
Decisões - CNJ
16 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CNJ | Alteração da Resolução 35. Adequação a Emenda 66. Deferimento.

Conselho Nacional de Justiça PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0005060-32.2010.2.00.0000 RELATOR: CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A C Ó R D Ã O EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. SUPRESSÃO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Escritura Pública. Consenso mútuo. Meio hábil para cancelamento de bem de família. Desnecessidade de invocar o Poder Judiciário.

EMENTA NÃO OFICIAL: A escritura pública, em situação consensual, é veículo hábil para o cancelamento de bem de família, pois não haveria utilidade no aforamento de qualquer demanda judicial neste sentido. Íntegra: Processo nº 000.03.020018-0 Vistos, etc… Cuida-se de procedimento administrativo de dúvida registral, constituída nos termos do art. 198, da Lei de Registros Públicos, […]
Decisões - STF/STJ
10 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

Liminar do STF x Teto dos Interinos – (SINOREG-SP)

Ministra Carmen Lucia, do STF, concedeu liminar contra o teto de remuneração para os interinos fixado pelo CNJ. DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO DA RENDA DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, […]
Decisões - TJ|SP
10 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário. Exclusão de bem do formal de partilha. Regime da separação total de bens. Inadmissibilidade. Imóvel era o domicílio do casal. Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil de 2002. Recurso provido.

EMENTA Inventário – Exclusão de bem do formal de partilha – Inadmissibilidade – Imóvel era o domicílio do casal – Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil de 2002 – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 595.009–4/1–00 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Jose Luiz Gavião de Almeida […]
Decisões - TJs/CGJs
8 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJMG: Não há recusa de cumprimento de ordem judicial quando solicitado o pagamento de emolumentos devidos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0000.09.512425-1/000(1) Numeração Única: 5124251-56.2009.8.13.0000 Relator: WANDER MAROTTA Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 09/06/2010 Data da Publicação: 20/08/2010 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ADMISSIBILIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE PENA […]
Artigos
2 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

Da necessidade de se registrar o direito real de habitação do cônjuge e do companheiro descrito na escritura pública de inventário extrajudicial

Por Christiano Cassettari* O direito real de habitação, segundo o art. 1.414 do Código Civil, consiste no seguinte: “Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família”. Com a leitura do citado dispositivo, verifica-se que […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »