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Blog 26 Notas

Decisões - STF/STJ

18 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Sucessão – Cônjuge sobrevivente e filha do falecido – Concorrência – Casamento – Comunhão parcial de bens – Bens particulares – Código Civil, art. 1829, inc. I – Dissídio não configurado – 1. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829, inc. I, do Código Civil – 2. Tendo em vista as circunstâncias da causa, restaura-se a decisão que determinou a partilha, entre o cônjuge sobrevivente e a descendente, apenas dos bens particulares do falecido – 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

EMENTA CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHA DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829, […]

Decisões - TJs/CGJs

14 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|DFT: Civil. Revogação de Procuração. Mandato vinculado a Cessão de Direitos. Irrevogabilidade. Recurso Desprovido.

EMENTA CIVIL – REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO – MANDATO VINCULADO A CESSÃO DE DIREITOS – IRREVOGABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Quando a procuração faz parte integrante da cessão de direitos, não tendo natureza isolada, não pode ser revogada sem que seja buscada também a rescisão do negócio ao qual pertence” (2002.01.1.012916-6APC). 2. A posse direta e […]

Decisões - CSM|SP

11 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. As hipóteses de registro são previstas, de modo taxativo, nos diversos itens do inciso I do artigo 167 da LRP, constituindo numerus clausus. O mesmo não ocorre nos casos de averbação, nos quais as hipóteses descritas no inciso II do mesmo artigo 167 são meramente exemplificativas, constituindo numerus apertus. Dúvida procedente. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035067.98.2010.8.26.0576, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante BANCO PINE S.A. e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, […]

Decisões - CSM|SP

7 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato de compra e venda celebrado por representante cujo sobrenome é idêntico ao da compradora – elemento insuficiente à caracterização de conflito de interesses – necessidade de aprofundada apuração probatória somente possível em ação judicial – a nulidade prevista no art. 214 da Lei dos Registros Públicos, de natureza administrativa, refere-se ao próprio registro e não ao conteúdo do título apresentado – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025492-83.2010.8.26.0344, da Comarca de MARÍLIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada MARILENE ARANHA DE CASTRO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]

Decisões - TJ|SP

7 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

Judiciário paulista privilegia utilização da ata notarial

Processo 0025682-65.2011.8.26.0003 Procedimento Ordinário – Direito de Imagem – Manoela Homrich Klein – Icepex – Instituto de Certificação Para Excelencia na Conformidade. Vistos. A autora afirma categoricamente que jamais autorizou a ré a usar sua imagem. Em se tratando de modelo profissional que participa de campanhas publicitárias da Anna Pegova (fls. 25/26), chega a ser […]

Decisões - CSM|SP

6 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Extinção de sociedade – impossibilidade de transferência de bens imóveis por instrumento particular ante a falta da prova de valor inferior a trinta salários mínimos – não aplicação do disposto no art. 64 da Lei n. 8.934/94 para além da hipótese de transferência de bens dos sócios à sociedade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001644-10.2010.8.26.0266, da Comarca de ITANHAÉM, em que é apelante ALBERTO DOS REIS TOLENTINO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

Decisões - CSM|SP

6 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa do Oficial em registrar mandado judicial extraído de ação de usucapião – Cumprimento parcial das exigências após a instauração do procedimento – Averbação de reserva legal que não é condição de registro – Precedentes da Corregedoria Geral e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-17.2010.8.26.0450, da Comarca de PIRACAIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado LEOPOLDINO RODRIGUES DA SILVA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade […]

Decisões - CSM|SP

6 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida. Registro de escritura de compra e venda de unidade autônoma negado, sob alegação de que é necessário revalidar o registro da incorporação – Recusa indevida – O descumprimento da exigência do artigo 33 da Lei 4.591/64 não deve impedir o registro de título no qual o imóvel nele negociado não é mais da titularidade do incorporador – Princípio da especialidade objetiva observado – A escritura indica o percentual da fração ideal que corresponderá à futura unidade autônoma e que integra a área maior descrita na matrícula do imóvel e a esta se reporta – Existência, ademais, de cadastro na Prefeitura, deste imóvel em área maior, verdadeiro registro geral de sua identidade – Recurso provido.

Registro de Imóveis – Dúvida. Registro de escritura de compra e venda de unidade autônoma negado, sob alegação de que é necessário revalidar o registro da incorporação – Recusa indevida – O descumprimento da exigência do artigo 33 da Lei 4.591/64 não deve impedir o registro de título no qual o imóvel nele negociado não […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

3 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Mandado de averbação de divórcio direto. Assentos de casamento onde consta averbação de separação judicial. Desnecessidade de conversão. Princípio da continuidade mitigado em razão da nova ordem legal. Cumprimento.

Decisão do corregedor permanente dos Oficiais de Registro Civil da Capital, prestigiando parecer da Promotoria de Registros Públicos, entendeu que os mandados que determinam as averbações de divórcio direto em assentos de casamento que ostentam averbação de separação judicial, devem ser acolhidos e cumpridos independentemente do ato de conversão, relativizando, dessa forma, o princípio da […]

Decisões - TJ|SP

3 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel do ano de recolhimento – Falecimento ocorrido em 27/02/1990 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC).

EMENTA Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel do ano de recolhimento – Falecimento ocorrido em 27/02/1990 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual […]