PROCESSO CG-2.588/2000 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PARECER Nº 348/2001-E Registro de Imóveis – Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada – Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel – Fraude à lei que impede o registro – Situação evidenciada na verificação das certidões das matrículas, […]
EMENTA União estável – Pretensão de reconhecimento da união vivenciada posteriormente ao casamento, com a divisão do bem pertencente ao companheiro falecido – Imóvel adquirido antes da união e que já foi, inclusive, objeto de partilha quando da separação do casal – Inteligência do art. 1.790 do CC – Devolução pela companheira da metade dos […]
EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento sob regime de comunhão universal, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ […]
30/12/2010 – 08h08 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha […]
EMENTA Arrolamento. Companheiro sobrevivente. Reconhecimento incidental da união estável, à vista das provas produzidas nos autos. Possibilidade. Exclusão do colateral. Inaplicabilidade do art. 1790, III, do CC, por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do próprio Código Civil. Equiparação ao cônjuge supérstite. Precedentes. Agravo improvido. (TJSP – […]
OPINIÃO Por Christiano Cassettari* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Dos processos de habilitação em curso e dos habilitados que ainda não casaram. 3. Da irretroatividade da lei 12.344/10. nasce a possibilidade de modificar o regime de bens para os menores de 70 anos. 1-) INTRODUÇÃO. No dia 10 de dezembro de 2010 foi publicada a Lei […]
GCJud – DIRETORIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO JUDICIÁRIO COMUNICADO Nº 13/2010 O Excelentísimo Senhor Desembargador ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Presidente da Comissão de Jurisprudência, considerando a relevância da matéria, manda publicar a Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010,.que altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de […]
DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2010/69882 – SÃO PAULO-SP – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU e OUTROS (392/2010-E) Pedido formulado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de pronunciamento, por parte desta Corregedoria Geral da Justiça, acerca de diversas questões notariais e […]
DECISÃO Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser […]
Segunda, 20 de Dezembro de 2010 Com a chegada das férias de fim de ano, é grande o número de brasileiros que pegam o caminho do aeroporto para festejar a passagem de ano no exterior. E para que a viagem ocorra sem transtornos os pais e responsáveis por crianças e adolescentes não podem esquecer a […]
