Processo: 0017591-86.2011.8.26.0002 Classe: Procedimento Ordinário Área: Cível Assunto: Indenização por Dano Moral 7ª Vara Cível – Foro Regional II – Santo Amaro Juiz: Alexandre David Malfatti Partes do Processo Reqte: I. S. P. Advogada: S. S. K. Reqdo: R. G. de T. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização […]
1ª VRP|SP Ementa não oficial – Doação. Renúncia de Usufruto. Direito de Acrescer. Cláusulas de Inalienabilidade e Impenhorabilidade. Cancelamento. Sub-Rogação ou Extinção quando acessória, ou expressamente pelos instituidores, quando cercada de autonomia. Dúvida improcedente. Processo nº: 000.04.125648-4 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo de Dúvida Registral, suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis […]
EMENTA Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Preço pago integralmente. Réus são sucessores dos espólios promitentes vendedores. Obrigação caracterizada. Desnecessidade de outorga uxória. Apelante não pode mais usar, gozar e dispor do bem, consequentemente, ausentes os requisitos da titularidade do domínio. Dimensões do terreno são aquelas constantes do instrumento […]
EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. CONFLITO DE NORMAS. PRIMAZIA DA VONTADE DO TESTADOR. I – Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil de 1916 (a que corresponde o art. 1793 do Cód. Civil de 2002) “Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe–se o testamento em […]
EMENTA Apelação Cível. Retificação de Registro Civil de nascimento em virtude de reconhecimento de paternidade feito em cartório extrajudicial. Pais estrangeiro desnecessidade de homologação. Deve ser deferido o pedido de alteração do registro de nascimento do menor, independentemente de homologação pelo STJ, prevista nos arts. 221, da Lei dos Registros Públicos, e 105, inc. I, […]
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL. CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, III, DO CPC. 1. Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em […]
EMENTA UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO – PRESENÇA DE IMPEDIMENTO – CONCUBINATO IMPURO – AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO – IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA. – A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: […]
EMENTA FAMÍLIA – SEPARAÇÃO JUDICIAL – RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL – SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – POSSIBILIDADE – EFEITOS JURÍDICOS ADSTRITOS SOMENTE ÀS SEPARAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR – APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO DISPOSTO NO ART.46 DA LEI 6.515/77 – PROVIMENTO DO RECURSO. – A despeito da Emenda […]
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS E JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. 1) Considerando que o pronunciamento judicial contém os fundamentos, ainda que sucintos, da convicção do juízo, em observância ao princípio da convencimento motivado, é de ser afastada a preliminar de nulidade do […]
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. Executado que renunciou aos direitos hereditários. Instituto que não se confunde com a fraude à execução. Credor que pode se valer do disposto no art. 1813, caput, do Código Civil, para buscar seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJRS – Apelação Cível nº 70031111958 – Porto […]
