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Decisões - STF/STJ
14 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Regimental. Recurso Especial. Direito de Família. Requisitos da União Estável. Separação de Fato. Comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 07⁄STJ.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07⁄STJ. 1. Para a caracterização da união estável, devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a fidelidade, a […]
Decisões - STF/STJ
14 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Conflito positivo de competência – 22ª Vara do Trabalho de São Paulo e 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Registro de carta de arrematação determinado pela VT nos autos de execução trabalhista – Contrariedade manifestada pela VRP – O Juízo Trabalhista é o único competente para decidir sobre o registro da carta de arrematação, com a incumbência de zelar pelo fiel cumprimento da Lei dos Registros Públicos.

EMENTA (não oficial) Conflito positivo de competência – 22ª Vara do Trabalho de São Paulo e 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Registro de carta de arrematação determinado pela VT nos autos de execução trabalhista – Contrariedade manifestada pela VRP – O Juízo Trabalhista é o único competente para decidir sobre o […]
Decisões - STF/STJ
11 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito de Família. União Estável. Companheiro Sexagenário. Separação Obrigatória de Bens. Art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta. 2. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula nº 377 do STF. 3. Recurso especial provido.

EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, […]
Decisões - STF/STJ
7 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Processo Civil – Informações processuais disponibilizadas via Internet – Caráter oficial à luz da Lei n. 11.419/2006 – Prestígio à eficácia e confiabilidade das informações prestadas por meio da Internet – Hipótese de erro ou falha do sistema – Justa causa – Possibilidade de identificação – Conjuntura legislativa e jurisprudencial – Atualidade – Homenagem à adoção de recursos tecnológicos – Melhoria da prestação jurisdicional – Art. 5º, inciso LVXXII, da Carta Republicana – Recurso Especial Improvido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.276 – RS (2010/0036064-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : ANDRESSA VALENTE DA SILVA ADVOGADO : ROQUE SOARES RECKZIEGEL E OUTRO(S) RECORRIDO : SOGIL – SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) INTERES. : HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A EMENTA RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL – INFORMAÇÕES […]
Decisões - STF/STJ
7 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Civil. Recurso Especial. União Homoafetiva. Sociedade de Fato. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Prova.

RECURSO ESPECIAL Nº 633.713 – RS (2004/0028417-4) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : I L M ADVOGADO : FRANCISCO ROSITO E OUTRO(S) INTERES. : V D – ESPÓLIO REPR. POR : L F – CURADOR ESPECIAL ADVOGADO : […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Conferência de bens. Integralização de capital. Exigência da guia de não incidência do ITBI expedida pela Municipalidade. Exigência improcedente diante da hipótese de isenção. Dúvida improcedente.

Processo 0049437-55.2010.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis – 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo CP. 511 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro do contrato social da empresa RPU PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA pelo qual os imóveis […]
Decisões - CSM|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Dúvida – Recusa do registro de escritura pública de emancipação – Exclusiva manifestação da mãe – Exercício integral do pátrio poder que não implica na imediata conferência isolada da legitimidade negocial a cada um dos genitores – Alegações não constantes do título – Registro inviável – Recurso desprovido.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 96.914-0/9, da Comarca de AMERICANA, em que são apelantes E.A.Z.S e OUTRO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura de compra e venda. Garagem. Previsão de alienação no ato constitutivo do condominio. Ausência de assembléia que deliberou a pretensão da alienação. Dúvida procedente.

Processo nº. 0045616-43.2010.8.26-0100 Dúvida 14º Registro de Imóveis CP. 471 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda por meio da qual a suscitada Priscila Di Ciero adquiriu de Manoel Miranda de Souza a fração ideal de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura de compra e venda. Declaração posterior e apartada para afastar a comunicabilidade de bem imóvel. Manifestação unilateral para modificar a forma de aquisição. Necessidade de todos quantos compareceram na escritura. Dúvida procedente.

Processo nº. 0036712-34.2010.8.26-0100 Duvida 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo CP. 416 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda, por meio da qual Anna Claudia Michel vendeu […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura de compra e venda. Divergência de nomes. Devida ressalva na escritura. Inexistência de riscos a terceiros. Dúvida improcedente.

Processo 0036419-64.2010.8.26.0100 (100.10.036419-4) CP. 410 Dúvida 14º Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de inventário e partilha lavrada pelo 24º Tabelião de Notas desta Capital pela qual, por falecimento de Oscílio Vieira, o imóvel transcrito sob […]
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