Após ser comunicado sobre existência de conteúdo ofensivo em site de relacionamento, provedor de internet que não retira a página do ar deve indenizar o ofendido? A questão será debatida pela 4ª turma do STJ. O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, deu provimento a agravo de instrumento (AG 1312161 – clique aqui) para que o […]
Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. (Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3) Download do documento original Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3 […]
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL – ARTIGO 1.658 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL – BENS ADQUIRIDOS E ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. – No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do enlace […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de recurso interposto por companheira de falecido […]
Documento Estrangeiro. Tradução. Meio. Prova. Trata-se, na origem, de ação de cobrança contra seguradora lastreada em contrato de seguro – a seguradora, após o recorrente informar furto de veículo, recusou-se a pagar a indenização em razão de instrumento de compra e venda do veículo redigido em espanhol e realizado no Paraguai, com precisas informações do […]
Processo nº. 0006136-24.2011.8.26.0100 CP-37 Dúvida Sentença de fls. 42/44. VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro do instrumento particular de venda e compra com alienação fiduciária cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 47.811, daquela Serventia. Aduz, em síntese, ser necessária […]
Acórdão CSM Data: 4/11/2008 Fonte: 927-6/2 Localidade: São Paulo (14º SRI) Relator: Ruy Camilo Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples menção no título a compromisso de venda e compra e cessão de direitos não levados a registro. Não cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento […]
Apelação Cível – Promessa de compra e venda de imóvel – Pedido de indenização, sustação e satisfação de quota condominial – A declaração de quitação condominial feita pelo promitente vendedor na escritura pública supre a necessidade de apresentação de mais documentos a respeito – Ausência de prova do compromisso do réu na exibição de outros […]
A velha questão emolumentar e a extensão indevida do benefício da assistência judiciária gratuita Ademar Fioranelli* e Sérgio Jacomino** Na semana passada veio a lume interessante e oportuna decisão da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, de lavra do eminente magistrado Gustavo Henrique Bretas Marzagão (Processo 0006480-05.2011), que enfrentou, uma vez mais, o delicado […]
