Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - STF/STJ
10 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial. Inventário. Exclusão de Colateral. Sobrinha-Neta. Existência de Outros Herdeiros Colaterais de Grau Mais Próximo. Herança por Representação de Sobrinho Pré-Morto. Impossibilidade.

Ementa RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigoraa regra segundo aqual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de […]
Decisões - TJ|SP
7 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Sucessão da companheira – Inconstitucionalidade do art. 1790, III, do CC/02 – Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira – Interpretação sistemática da atual ordem constitucional – Art. 1829, III, CC/02 c/c 226 CF – Recurso, nessa parte, provido – Prova da união estável – Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade da prova apresentada quanto à existência da união estável à data da aquisição do bem imóvel inventariado pelo de cujus – Prematuro o reconhecimento imediato da alegada união estável – Necessidade eventual de se recorrer às vias ordinárias – Recurso, nessa parte, desprovido.

EMENTA INVENTÁRIO. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1790 III do CC/02. Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. Art. 1829 III CC/02 c/c 226 CF. Recurso, nessa parte, provido. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade […]
Decisões - STF/STJ
28 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Venda de ascendente a descendente por interposta pessoa – Caso de simulação – Prazo quadrienal (art. 178, § 9º, V, “b”, CC⁄16) – Termo inicial – Abertura da sucessão do último ascendente.

EMENTA DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. CASO DE SIMULAÇÃO. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, § 9º, V, “B”, CC⁄16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE. 1. Na vigência do Código Civil⁄16, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação […]
Decisões - TJ|SP
28 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento público – Nulidade – Inocorrência – Alegada falta de leitura do conteúdo do documento – Hipótese em que constatada mera dúvida acerca do cumprimento da formalidade a que alude o art. 1.632, III, do Código Civil de 1916 – Testamento elaborado, no mais, com expressa observância das solenidades exigidas (art. 1.634) – Ação de anulação improcedente – Recurso provido.

EMENTA TESTAMENTO PÚBLICO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ALEGADA FALTA DE LEITURA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO – HIPÓTESE EM QUE CONSTATADA MERA DÚVIDAACERCA DO CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE A QUE ALUDE O ART 1 632, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – TESTAMENTO ELABORADO, NO MAIS, COM EXPRESSA OBSERVÂNCIA DAS SOLENIDADES EXIGIDAS (ART 1 634) – […]
Decisões - TJs/CGJs
26 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Divórcio direto – Viabilidade do pedido – Não obrigatoriedade do requisito temporal para extinguir a sociedade conjugal

EMENTA DIVÓRCIO DIRETO. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidadede concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição […]
Decisões - TJs/CGJs
26 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Direito de família – Ação de partilha – Apelação cível – Regime de comunhão parcial de bens (CC/1916) – Bem imóvel – Certidão do registro público – Documento indispensável (art. 302, II C/C 366 do CPC) – Ausência de juntada – Impossibilidade de partilha – Ações de sociedade anônima integralizadas na constância do casamento – Comunicabilidade – Recurso provido em parte

Direito de família – Ação de partilha – Apelação cível – Regime de comunhão parcial de bens (CC/1916) – Bem imóvel – Certidão do registro público – Documento indispensável (art. 302, II C/C 366 do CPC) – Ausência de juntada – Impossibilidade de partilha – Ações de sociedade anônima integralizadas na constância do casamento – […]
Decisões - STF/STJ
26 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e previdenciário – Recurso especial – Concubinato simultâneo com casamento válido – Direito à indenização patrimonial – Ausência – Reconhecimento da relação como união estável – Percepção de pensão previdência pela concubina – Impossibilidade – Precedentes do STJ e do STF

EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO SIMULTÂNEO COM CASAMENTO VÁLIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDÊNCIA PELA CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o concubinato, mantido simultaneamente a casamento válido, […]
Decisões - STF/STJ
21 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

Informativo nº 484 do STJ: Impugnação. Assinatura por semelhança. Título extrajudicial.

A quaestio juris dirimida consistiu nos ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. Conforme jurisprudência assente, incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura quando impugnado pela parte contrária. Contudo, o art. 369 do CPC confere presunção de autenticidade […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Averbação recusada. Sentença de Divórcio proferida pelo Tribunal do Circuito de Tennessee, Estados Unidos da América. Ausência de homologação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Imposição legal e constitucional. Ademais, não se pode registrar título cuja origem não tenha eficácia comprovada. Recusa mantida.

Processo 0041952-67.2011.8.26.0100 CP-325 Pedido de Providências Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis que noticia ter recusado a averbação da certidão de divórcio da interessada Alice Noemi Pardo no imóvel da matrícula nº 8.341, […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »