União estável STJ – Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da […]
EMENTA Agravo de Instrumento. Inventário. Aceitação tácita. Retratação. Renuncia abdicativa. Não incidência de Imposto sobre Doações (ITD). Recurso dirigido contra decisão que indeferiu pedido de abstenção do pagamento do ITD em razão da renúncia manifestada por um dos herdeiros em favor do monte, por entender configurada a renúncia translatícia. Embora o decurso de mais de […]
PROCESSO Nº 2008/84896 – CAPITAL – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PRT 2º REGIÃO – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO (33/2011-E) TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS […]
DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2008/66496 – CAPITAL – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO (27/2011-E) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – Ministério do Trabalho e Emprego – Consulta sobre a possibilidade do reconhecimento de firma de estrangeiros bolivianos portadores de visto provisório […]
Processo nº. 0047209.10.2010.8.26-0100 CP. 480 Dúvida Quarto Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de dação em hipoteca por meio da qual o suscitado, em cumprimento ao disposto no art. 11, da […]
Processo 0026584-52.2010.8.26.0100 (100.10.026584-6) CP. 298 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida inversa suscitada por IDA APOR, que se insurge contra a recusa do 5º Oficial de Registro de Imóveis em registrar no imóvel transcrito sob o n. 39.617 os formais de partilha dos inventários de […]
Dados Básicos Fonte: 1.0223.06.190580-6/001(1) Tipo: Acórdão TJMG Data de Julgamento: 02/02/2011 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:14/02/2011 Estado: Minas Gerais Cidade: Divinópolis Relator: Nilo Lacerda Legislação Legislação: Arts. 1.416 e 1.831, do Código Civil e art. 12 da Lei nº 1.060/50. Ementa AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO […]
Prova lícita TST – Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao […]
Processo 0049223-64.2010.8.26.0100 CP. 498 Dúvida Registro de Imóveis 4º Oficial de Registro de Imóveis da capital VISTOS. Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada por Jose Luiz de Almeida Nogueira Chaves Jr que discorda da recusa do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar a escritura lavrada 10.04.75, na notas do 19º Tabelião […]
EMENTA RECURSO ESPECIAL – UNIÃO ESTÁVEL – APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL – NECESSIDADE – COMPANHEIRO SUPÉRSTITE – PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO FALECIDO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL […]
