Por Nelson Eizirik A lei 10.303/01 (clique aqui) inseriu na lei das S.A. (clique aqui) o § 3° do artigo 109, tornando explícita a possibilidade de o estatuto social conter cláusula compromissória, convenção apta a instituir procedimento arbitral para dirimir, dentre outras, divergências entre os acionistas e a companhia ou entre acionistas controladores e minoritários. […]
Processo nº: 0022686-94.2011.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Liber Center Administração de Bens Ltda. Conclusão. Em 16.11.2011, faço estes autos conclusos ao MM. JuizGustavo Henrique Bretas Marzagão. Eu,________, esc., subs. VISTOS. Cota retro: a despeito do zelo do Ministério Público, ata notarial encartada aos autos parece ser suficiente a demonstrar que a locação mencionada na inicial […]
Processo nº 0043847-63.2011 CP 341 Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis da Capital – SP Decisão de fls. 47/48: VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda lavrada em 26.07.11, no livro nº 1.317, fls. 141/145, das […]
Processo 0043812-06.2011.8.26.0100 Cp 340 Dúvida – Registro de Imóveis – 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Francisco de Azevedo Neto nos […]
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATOGERADOR. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ – AREsp nº 16.986 – RJ – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 23.08.2011) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo em […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015507-36.2010.8.26.0362, da Comarca de MOJI GUAÇU, em que é apelante IVANI CREMASCO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal contra decisão que determinou a liberação dos depósitos de FGTS de um técnico de telecomunicações para a quitação de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Turma considerou que a autorização, dada pelo Tribunal Regional do […]
O prolongamento da vida com as novas técnicas da medicina tem ampliado o número de pessoas que adquirem alguma forma de demência, como o Mal de Alzheimer. Outras situações acidentais podem provocar a perda da capacidade de manifestar a vontade ou a ausência, impossibilitando a pessoa de decidir sobre o próprio destino. […]
Processo 0044387-14.2011.8.26.0100 CP 344 Dúvida – Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou, ao argumento de violação da continuidade registral, o registro do formal de partilha extraído dos autos do inventário dos bens deixados […]
A V Jornada de Direito Civil, realizada de8 a11 de novembro de 2011, no Conselho da Justiça Federal, aprovou o seguinte Enunciado: “A EC 66/2010 não extinguiu a separação judicial e extrajudicial”. Esse enunciado foi aprovado com quorum qualificado, em razão da relevância da matéria, pela Comissão de Direito de Família e Sucessões, e em […]