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Decisões - CSM|SP
7 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Título judicial – Qualificação registrária – Necessidade – Inventário – Renúncia translativa ou in favorem – Ausência de instrumento público ou termo nos autos – Carta de adjudicação do imóvel diretamente à donatária – Sentença em que não se explicitou a transmissão do imóvel à herdeira necessária – Oficial de registro que não pode, por sua iniciativa, atribuir o domínio, excedendo o limite formal do título – Pretensão recursal incompatível com o princípio da continuidade (Lei nº 6.015/73, arts. 195 e 237) – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.423.737-8, da Comarca de CARAPICUÍBA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]
Decisões - STF/STJ
7 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil. Sucessões. Direito Real de Habitação do Cônjuge Supérstite. Evolução Legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o Companheiro que para o Cônjuge. Equiparação da União Estável.

EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Contrato de Locação com reconhecimento de firmas. Averbação de Caução. Exigência de apresentação dos documentos de identificação pessoal dos contratantes. Medida desprovida de amparo legal. Em caso de dúvida, fazer a confirmação de praxe. Além do mais, exigir os documentos dos participantes dos contratos quando suas firmas já estão reconhecidas equivale a inverter a presunção que decorre do reconhecimento de firma. Exigência afastada.

Processo 0022688-64.2011.8.26.0100 CP-177 Dúvida Registro de Imóveis 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou a averbação, nas matrícula nºs 150.611 e 204.391, das cauções prestadas, respectivamente, por Lourdes Francisca de Carvalho, e Raimundo Nonato […]
Decisões - STF/STJ
1 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito das Sucessões. Revogação de Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade impostas por Testamento. Função Social da Propriedade. Dignidade da Pessoa Humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no Art. 1.676 do CC⁄16. Possibilidade.

EMENTA DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC⁄16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social […]
Decisões - TJs/CGJs
30 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Inventário. Doação de bem imóvel. Ação de Colação. A doação de bem feita aos herdeiros necessários constitui negócio jurídico válido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem vício de vontade. Se a doação foi feita sem a expressa dispensa de colação, então constitui mera antecipação da legítima. Os valores doados em vida pelo falecido ao filho, representam adiantamento de legítima, devendo vir a colação nos autos do inventário, nos termos do art. 2002 do CC/02, não tendo aplicação o art. 2.010 do CC/02, que trata de gastos do ascendente ao descendente, enquanto menor este. Recurso Desprovido.

Fonte: 70039973367 Tipo: Acórdão TJRS Data de Julgamento: 08/06/2011 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:14/06/2011 Estado: Rio Grande do Sul Cidade: Porto Alegre Relator: Roberto Carvalho Fraga Legislação: Arts. 2.002 e 2.010 do Código Civil. Ementa INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE COLAÇÃO. A doação de bem feita aos herdeiros necessários constitui […]
Decisões - CGJ|SP
30 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta. Autenticação de peças processuais por Advogados com finalidade de confecção do Formal de Partilha (CPC, Art- 365, Inc. IV). Norma jurídica com aplicação limitada à prova judiciária no âmbito interno do processo. Impossibilidade da confecção de documento público de forma mista. Fornecimento de cópias por particulares para a confecção de Formal de Partilha. Impossibilidade em face do conteúdo das NSCGJ e dos prejuízos à celeridade e segurança. Sugestão de arquivamento.

PROCESSO N° 2009/14392 – DICOGE 2.1 Por determinação do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, disponibiliza-se novamente, o inteiro teor do r. parecer n° 444/2010-J e respectiva decisão, para conhecimento dos Senhores Magistrados, responsáveis pelas unidades judiciais e extrajudiciais, advogados e servidores: (30/06, 04 e 06/07/2011) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE […]
Decisões - TJ|SP
29 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação denominada de obrigação de fazer – Busca por retificação de escritura pública de venda e compra, para alteração do estado civil, de casada para solteira – Indeferimento da inicial – Inconformismo – Acolhimento em parte – Procedimento de natureza voluntária – Interpretação do pedido sem exagero de formalismo – Erro inexiste, por conta da condição de casada, ao tempo lavratura da escritura – Aquisição com exclusividade demonstrada – Ausência de comunicação – Separação judicial transitada em julgado, com declaração da ausência de bem imóvel – Possibilidade de interpretar o pedido, com o fim de resolver o impasse – Eficácia e celeridade do processo que não podem ser olvidadas – Proteção ao idoso, que comporta seja colocado fim ao processo, com solução da tutela e distribuição da Justiça – Aplicação dos arts. 368 e 1.109, do CPC, 2° e 71, caput, do Estatuto do Idoso, 167, II, segunda parte, e 246, caput, da Lei n. 6.015/73 – Sentença reformada – Pedido vestibular acolhido, para determinar a averbação na matrícula do imóvel, da aquisição com exclusividade, sem comunicação com o ex-marido – Recurso provido em parte.

EMENTA Ação denominada de obrigação de fazer – Busca por retificação de escritura pública de venda e compra, para alteração do estado civil, de casada para solteira – Indeferimento da inicial – Inconformismo – Acolhimento em parte – Procedimento de natureza voluntária – Interpretação do pedido sem exagero de formalismo – Erro inexiste, por conta […]
Decisões - TJs/CGJs
23 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Ação de divórcio direto consensual – Prova colhida perante central de conciliação – Contagem do lapso de separação de fato – Emenda constitucional nº 66/2010 – Aplicação imediata e eficácia plena – Ausência superveniente de interesse recursal – Recurso não conhecido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL – PROVA COLHIDA PERANTE CENTRAL DE CONCILIAÇÃO – CONTAGEM DO LAPSO DE SEPARAÇÃO DE FATO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. A Emenda Constitucional nº 66/2010 é norma de eficácia plena e […]
Decisões - STF/STJ
23 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Família – Alimentos – União estável entre sexagenários – Regime de bens aplicável – Distinção entre frutos e produto.

EMENTA DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ⁄PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na […]
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