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Decisões - STF/STJ
11 de março de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil. Aquisição de Imóvel gravado com hipoteca. SFH. Contrato de Promessa de Compra e Venda. Registro. Desnecessidade para a oposição de Embargos de Terceiro em que se discute posse. Súmula 84/STJ. Inexistência de eficácia do gravame hipotecário perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Dissídio notório. Recurso Especial Provido.

EMENTA DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. SFH. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE DISCUTE POSSE. SÚMULA 84/STJ. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências. Beneficiário de Justiça Gratuita. Atos de Registro de Imóveis. Cancelamento de hipoteca. Alega o Oficial que a mera menção “Justiça Gratuita” não era suficiente para comprovar a concessão da gratuidade. Interpretação equivocada, porém, dela não se extrai a infração administrativa que lhe é imputada. Processo Administrativo não instaurado. Processo arquivado.

Processo nº. 0033440-32.2010.8.26-0100 Pedido de Providências CP. 364 Juízo de Direito da Trigésima Oitava Vara Cível de São Paulo Sentença de fls. 51/52 VISTOS. O MM. Juízo da 38ª Vara Cível Central desta Capital encaminhou ofício a esta Corregedoria Permanente solicitando apuração de possível prática de infração administrativa do 3º Oficial de Registro de Imóveis […]
Decisões - TST/TRT
4 de março de 2011 | Por: Blog do 26

TRT|MA: Juiz trabalhista homologa acordo que resguarda direitos de nascituro

Qua, 02 de Março de 2011 | 14h48min | Suely Cavalcante O juiz Maurílio Ricardo Neris, da 5ª Vara do Trabalho (VT) de São Luís, homologou acordo trabalhista que resguarda direitos de um nascituro (ser concebido que ainda não nasceu). O acordo foi firmado na ação de consignação em pagamento proposta por Estofados Topázio Ltda (consignante) contra […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública de Doação (dos pais à filha) com as cláusulas temporárias de inalienabilidade e impenhorabilidade, extensiva aos frutos e rendimentos. Falecimento do cônjuge-doador. Deseja a cônjuge sobrevivente (doadora) com a anuência da filha donatária outorgar escritura de cancelamento das cláusulas sobre a totalidade do gravame. Impossibilidade por vilipendiar vontade alheia válida e eficaz sobre a parte ideal dele, falecido. Contudo, possível o cancelamento do gravame sobre a parte ideal da cônjuge sobrevivente com a anuência da filha donatária. Dúvida prejudicada.

Processo 0046548-31.2010.8.26.0100 CP. 475 Pedido de Providências Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de procedimento intitulado “consulta de registro” pelo qual as interessadas Bety Litvak Gassul e Cecília Litvak buscam manifestação positiva deste Juízo Corregedor Permanente para que o Oficial do 1º Registro de Imóveis registre futura escritura pública de cancelamento de gravame que recai sobre […]
Decisões - STF/STJ
28 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Processual Civil. Agravo Regimental. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Gratuidade Judiciária. Atos Extrajudiciais relacionados a Processo Judicial. Isenção. Art. 3º, II, da Lei nº 1.060⁄50. Extensão. Atos necessários ao Exercício da Cidadania. Legalidade do Ato.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL. ISENÇÃO. ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060⁄50. EXTENSÃO. ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. LEGALIDADE DO ATO. 1. A isenção concedida aos necessitados pelo art. 3, II, da Lei n. 1.050⁄50, à luz do art. […]
Decisões - CSM|SP
28 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instituição de bem de família – Princípio de instância – Aspecto material – Correlação entre pretensão registrária (extraída da apresentação contextualizada do título), qualificação e inscrição predial – Imperfeição da escritura pública – Falta de indicação da entidade de família beneficiada – Elemento essencial do ato notarial – Suprimento por declaração complementar, expressa em instrumento particular – Inadmissibilidade – Falta de comparecimento e anuência daquele que o instituidor afirma manter união informal, figurante necessário – Unitas actus desrespeitada – Registro inadmissível – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.027.101-6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante RUBENS JOSÉ PALMA e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotados os fundamentos […]
Decisões - TJs/CGJs
26 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|GO: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento. Óbice verificado para o Registro e outorga de Escrituras. Imposto devido (ITCD). Imposição Legal. Ônus que compete ao comprador. Exegese do art. 490 do Código Civil. Prazo razoável para cumprimento de Ordem Judicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 120410-74.2001.8.09.0051 (200191204102) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : NACIONAL IMÓVEIS LTDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. ÓBICE VERIFICADO PARA O REGISTRO E OUTORGA DE ESCRITURAS. IMPOSTO DEVIDO (ITCD). IMPOSIÇÃO LEGAL. ÔNUS QUE COMPETE AO COMPRADOR. EXEGESE DO ART. […]
Decisões - TST/TRT
25 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

TST: Tribunal aceita arbitragem para resolver conflito trabalhista.

Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve trazer ânimo para as instituições de arbitragem e empresas que se utilizam dela para resolver conflitos trabalhistas individuais de forma sigilosa, mais rápida e com menor custo. A 4ª Turma decidiu que não há impedimentos em aplicar a arbitragem para solucionar dissídios com trabalhadores decorrentes […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública. Constituição e Alienação de Usufruto, institutos que não se misturam. Aquele que tem a propriedade plena pode alienar a nuapropriedade a um e o usufruto a outro. Aquele que tem o usufruto constituído não pode separadamente aliená-lo, somente em conjunto com o nuproprietário, por não ter a propriedade plena. Dúvida improcedente.

Processo 0047652-58.2010.8.26.0100 CP 486. Dúvida Registro de Imóveis Sexto Oficial de Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda e cessão lavrada nas notas do 15º Tabelião de Notas de São Paulo, pela qual […]
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