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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

20 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 42/2012 (Dispõe sobre a implantação do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no Estado de São Paulo e operação da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis), plataforma desenvolvida, operada e administrada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

DICOGE Processo nº 2012/131428 – DICOGE 1.2 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO Parecer nº 496 /2012-E Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registrados de Imóveis de São Paulo – Central Registradores de Imóveis – proposta da Associação dos Registradores Imobiliários do […]

Decisões - CGJ|SP

17 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 41/2012 (modifica o Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

PROVIMENTO CG N° 41/2012 Modifica o Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a constante necessidade de atualizar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça […]

Decisões - CGJ|SP

17 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 40/2012 (altera a redação do capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

PROVIMENTO CG Nº 40/2012 Altera a redação do capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido […]

Decisões - CGJ|SP

17 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 39/2012 (modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

PROVIMENTO CG N° 39/2012 Modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a constante necessidade de atualizar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça […]

Decisões - CSM|SP

17 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular de compromisso de compra e venda – Dispensa de apresentação das CNDs do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União por representar sanção política – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do TJSP – Modificação do entendimento do Conselho Superior da Magistratura Dispensa – Manutenção, no mais, da apresentação da Certidão de Autorização para Transferência expedida pela SPU – Recurso não provido.

A Corregedoria Geral da Justiça disponibiliza para conhecimento geral o Voto nº 21.149 proferido pelo Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Dr. José Renato Nalini, nos autos da Apelação Cível nº 0018870-06.2011.8.26.0068, o qual foi acolhido pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura Apelação Cível nº 0018870-06.2011.8.26.0068 Apelante: Le Mans Incorporação Imobiliária Ltda. Apelado: Oficial de […]

Decisões - STF/STJ

13 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Administrativo e Tributário. Recurso em Mandado de Segurança. Provimento n.° 05/2002 da Corregedoria–Geral de Justiça da Paraíba. Ausência de atribuições para interferir na fixação da base de cálculo do ITBI. Ilegalidade.

EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO N.° 05/2002 DA CORREGEDORIA–GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor–Geral de Justiça […]

Decisões - CGJ|SP

13 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Penhora de parte ideal do direito de usufruto sobre unidade autônoma em construção – Direito real inalienável e impenhorável – Penhora que pode recair apenas sobre os direitos decorrentes do exercício do usufruto – Direito pessoal que não pode ser objeto de averbação – Óbice ainda decorrente de irregularidades no empreendimento imobiliário – Inteligência do item 151 do capítulo XX das NSCGJ – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2011/68750 (206/11-E) Registro de Imóveis – Penhora de parte ideal do direito de usufruto sobre unidade autônoma em construção – Direito real inalienável e impenhorável – Penhora que pode recair apenas sobre os direitos decorrentes do exercício do […]

Decisões - TJ|SP

13 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ementa – Apelação – Alvará – Indeferimento da petição inicial – Pretensão exclusiva da curadora obter autorização judicial à aceitação de doação de parte ideal de bem imóvel em comunhão com seu marido a um de seus filhos absolutamente incapaz – Jurisdição voluntária plenamente cabível – Impertinência à participação paterna como litisconsórcio necessário – Favorecimento ao donatário e inexistência de prejuízo a terceiro – Afastamento da extinção, sem análise de mérito – Julgamento de procedência do pedido – Sentença reformada – Recurso provido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002407-27.2010.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante APARECIDA GOMES VIDAL (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade […]

Decisões - TJs/CGJs

11 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Ementa: Agravo retido. Ausência de pedido expresso para analisá-lo. Desobediência ao previsto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Apelação cível. Ação cominatória. Contrato particular de cessão de direitos sobre fração ideal de terreno e unidade autônoma. Declaração do tabelião da desistência do direito à 50% do imóvel. Presunção juris tantum. Ausência de prova hígida a derruir aquele documento. Rescisão do contrato reconhecida. Falta de interesse de agir verificada. Decisum mantido. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão: Apelação Cível n. 2010.074262-8, de Balneário Camboriú. Relator: Juiz Saul Steil. Data da decisão: 12.04.2011. EMENTA: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. DESOBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE […]

Decisões - CGJ|SP

11 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2012/83224 (Dispensa os tabeliães e os oficiais de registro (do Estado de São Paulo) de observarem as restrições e as determinações impostas pela Lei n.º 5.709/1971 e pelo Decreto n.º 74.965/1974, bem como do cadastramento no Portal do Extrajudicial, em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior).

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2010/83224 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Parecer 461/2012-E IMÓVEL RURAL – Aquisição por pessoa jurídica brasileira cuja maioria do capital social pertence a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a pessoas jurídicas com sede no exterior – Equiparação com a pessoa jurídica estrangeira para fins de sujeição ao regime […]