Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

20 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Imóvel pertencente a sócio de empresa em liquidação judicial – Indisponibilidade que não obsta a alienação de bens pessoais do sócio – Possibilidade do registro de Escritura de Venda e Compra – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000001-42.2012.8.26.0281, da Comarca de ITATIBA em que é apelante SIDNEI ANGELO CIPRIANI FRIGO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

Decisões - CGJ|SP

20 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Reclamação – Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos para registro de escritura pública de inventário e partilha – Registro feito em desconformidade com o título – Registro, ainda, de cessão de direitos hereditários – Impossibilidade – Cobrança indevida caracterizada – Ausência de má-fé, dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, bem como de cancelamento do registro da cessão de direitos hereditários e de retificação do registro da partilha – Recurso provido em parte.

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2012/61322 – QUATÁ – DEISE PEREIRA RAMALHO e OUTROS – Advogado: MARCIO RODRIGUES, OAB/SP 236.876. (481/2012-E) Reclamação – Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos para registro de escritura pública de inventário e partilha – Registro feito em desconformidade com o título – Registro, ainda, de cessão de direitos hereditários – […]

Decisões - CSM|SP

14 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato de comodato – Acesso ao fólio real recusado – Desqualificação do título mantida – Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003481-41.2011.8.26.0242/50000, da Comarca de IGARAPAVA em que é embargante RAÍZEN S/A BIOENERGIA e embargado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

Decisões - CSM|SP

14 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso Particular de Venda e Compra de Imóvel –Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência dos óbices apresentados – Impossibilidade de ingresso do título – recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0045373-57.2010.8.26.0114, da Comarca de CAMPINAS em que é apelante EVANDRO LOPES MAXIMIANO e apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]

Decisões - CSM|SP

11 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário – Inexistência e nulidade declaradas judicialmente mediante decisões interlocutórias – Cancelamentos indevidos – Escritura de venda e compra – Registro recusado – Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa – Desqualificação registraria dos títulos confirmada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0041649-53.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes FABIANA DE ALMEIDA JABUR e OUTRAS e apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento à apelação, de conformidade […]

Decisões - CSM|SP

11 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Débito condominial – Unidade condominial pertencente a mais de uma pessoa – Ação de cobrança promovida em face de um dos proprietários – Acordo judicial – Dação em pagamento da totalidade do bem imóvel – Ausência de anuência dos demais proprietários – Invalidade e ineficácia – Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa – Desqualificação do título judicial confirmada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0039765-86.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante CONDOMÍNIO DR BOGHOS BOGHOSSIAN e apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento à apelação, de conformidade com o […]

Decisões - CSM|SP

11 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípios da continuidade, disponibilidade e especialidade subjetiva – Aplicação descartada – Carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0034323-42.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ARI CANDIDO FERNANDES e apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento à apelação para, julgando improcedente a dúvida, […]

Decisões - CSM|SP

11 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil – Conversão de união estável em casamento iniciada antes do convivente atingir os setenta anos de idade – possibilidade do registro do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens na especificidade do caso concreto – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0046326-29.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes JOSÉ LUIZ ABRAÇOS e OUTRA e apelado OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 17º SUBDISTRITO – BELA VISTA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

Decisões - CSM|SP

11 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro de Imóvel – Recusa – Compromisso de Compra e Venda – Não Incidência Do ITBI – Pagamento antecipado do tributo – Inexistência do fato gerador – Lapso temporal de mais de 40 anos entre o Pagamento do ITBI antecipado e a lavratura de escritura de venda e compra. Recurso conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0015683-73.2011.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante ANTONIO CARLOS JULIANELLI FERRÃO e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

Decisões - TJ|SP

10 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos – sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

Apelação – mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da […]