Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - CGJ|SP
13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Desdobro – Bem imóvel localizado em área predominantemente industrial – Fracionamento de pequeno porte – Desmembramentos anteriores antigos – Falta de dados concretos a sugerir riscos aos adquirentes dos lotes e aos interesses urbanísticos e do meio ambiente – Parcelamento do solo autorizado pela entidade Municipal – Dispensabilidade do registro especial (artigo 18 da Lei n.º 6.766 de 1979) – Admissibilidade da averbação – Recurso provido.

PROCESSO CGJ DATA JULGAMENTO: 29/07/2013 DATA DOE: 05/08/2013 FONTE: 71.470/2013 LOCALIDADE: Barueri Relator: José Renato Nalini íntegra: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.º 2013/71470 – fls. 1 (262/13-E) – DJ 5/8/2013, p. 13 REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro – Bem imóvel localizado em área predominantemente […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – necessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separação obrigatória – vendedor adquiriu o imóvel antes do casamento, portanto não há que se falar em outorga ou em aplicação da súmula 377 do STF – precedentes desta Vara – qualificação errônea do disponente na escritura – princípios da especialidade subjetiva e continuidade registraria – ausência de prejuízo a terceiros que permite a retificação direta no registro – dúvida improcedente.

Processo 0006987-92.2013.8.26.0100 CP 29 Dúvida – Registro de Imóveis Magali Arruda Mansano Ferraz Dúvida – necessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separação obrigatória – vendedor adquiriu o imóvel antes do casamento, portanto não há que se falar em outorga ou em aplicação da súmula 377 […]
Decisões - CGJ|SP
13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública de doação de bem imóvel – Certidões negativas de débitos emitidas pela SRF e pelo INSS – Dispensa prévia à qualificação notarial negativa – Descabimento – Pedido formulado prematuramente – Conhecimento inadmitido – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.º 2013/00062779 – (260/2013-E) TABELIONATO DE NOTAS – Escritura pública de doação de bem imóvel – Certidões negativas de débitos emitidas pela SRF e pelo INSS – Dispensa prévia à qualificação notarial negativa – Descabimento – Pedido formulado prematuramente – […]
Decisões - CGJ|SP
13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 24/2013 (Modifica parcialmente o capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

PROVIMENTO CG N° 24/2013 Modifica parcialmente o capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO as sugestões apresentadas para o aprimoramento […]
Decisões - CGJ|SP
13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil De Pessoas Jurídicas – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – Pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, VI, do CC) – Organização jurídica unipessoal da exploração empresarial – Plena subjetividade jurídica – Favor ao desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo empresário individual – Vedada sua instrumentalização para recompor a pluralidade de sócios de sociedade cujo remanescente é seu titular – Ofensa a ratio legis (artigos 980-A, §§ 2.º e 3.º, e 1.033, IV e parágrafo único, do CC) – Alteração contratual inválida – Autocontratoilegal – Colisão de interesses empresariais – Averbação – Desqualificação registral confirmada – Recurso provido.

PROCESSO Nº 2013/111946 – SÃO PAULO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: PAULISTANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. – Advogados: FERNANDO RUDGE LEITE NETO, OAB/SP 84.786, LUIZ ANTONIO GOMIERO JÚNIOR, OAB/SP 154.733 e ANA LIGIA GOMIERO-GUTHRIE, OAB/SP 228.303. Parecer: (261/13-E) REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – dúvida – os donos, em sua separação judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, não importa) um seu imóvel – a doação nunca foi dada a registro (LRP73, art. 167, I, 33) – depois, os donos permutaram esse mesmo imóvel por outro, e a respectiva escritura pública foi apresentada a registro (LRP73, art. 167, I, 30) – a existência da doação ou da promessa de doação não é empeço, agora, para o registro da permuta – o título da permuta, apresentado antes do título de doação, tem prioridade (CC02, arts. 1.245, § 1º, e 1.246; LRP73, arts. 185, 190, 191 e 192) – dúvida improcedente.

Processo 0051841-11.2012.8.26.0100 CP 363 Dúvida – Registro de Imóveis – Decimo Quarto Cartorio de Registro de Imoveis da Capital Gilda Cesira Giannetti Finisguerra – – Wlaler Antonio Domingos Finisguerra Registro de imóveis – dúvida – os donos, em sua separação judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, não importa) um seu imóvel – a doação […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência.

Processo nº: 0035787-33.2013.8.26.0100 – Dúvida Suscitante: 10 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS CP 178 Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência. Vistos. 1. O 10º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência.

Processo nº: 0035788-18.2013.8.26.0100 – Dúvida Suscitante: 10 Oficial de Registro de Imoveis da Comarca da Capital do Est de São Paulo CP 179 Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência. Vistos. 1. O 10º […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência.

Processo nº 0035785-63.2013.8.26.0100 Pedido de Dúvida 10º Oficial do Registro de Imóveis da Capital CP 180 Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência. Vistos. 1. O 10º Ofício de Registro de Imóveis de São […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »