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Decisões - CSM|SP
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pessoa Jurídica Estrangeira proprietária de bem imóvel no Brasil – Necessidade da inscrição e indicação do CNPJ na Escritura Pública de Compra e Venda em conformidade à Lei dos Registros Públicos e normas administrativas incidentes – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0006900-43.2010.8.26.0068 da Comarca de BARUERI, em que é apelante WAFA WEHBE SPIRIDON e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar […]
Decisões - CSM|SP
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título – Cópia – Exibição tardia do traslado original da escritura pública de venda e compra – Impossibilidade – Dúvida prejudicada – Recorrente despido de interesse recursal – Pretendida declaração de nulidade da escritura – Questão estranha ao procedimento da dúvida – Eleição da via inadequada ao fim perseguido – Divergência entre o preço total do contrato e os declarados valores individuais dos imóveis – Prévia retificação do erro material – Imprescindibilidade – Desqualificação registral acertada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0005479-09.2010.8.26.0071, da Comarca de BAURU, em que é apelante EDISON SANCHES e apelada MARIA APARECIDA COSTA JACINTHO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar por prejudicado o pedido, aqui admitido como dúvida inversa, e não conhecer da apelação, […]
Decisões - CSM|SP
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação –apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003611-12.2012.8.26.0625, da Comarca de TAUBATÉ, em que é apelante JOÃO JOSÉ DONOFRE e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]
Decisões - CSM|SP
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida inversa – cabimento – precedente do Conselho Superior da Magistratura – retorno dos autos ao Juiz Corregedor Permanente para regular processamento da dúvida inversamente suscitada. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0002920-92.2011.8.26.0411, da Comarca de PACAEMBU, em que é apelante ASSIR SOARES DE OLIVEIRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Inobservância do Princípio da continuidade – Escritura pública de doação com reserva de usufruto – Doador beneficiário de carta de adjudicação não registrada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0002533-45.2011.8.26.0648, da Comarca de URUPÊS, em que é apelante PAULINIA LOPES DE OLIVEIRA DAUEK e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
Decisões - CGJ|SP
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Requerimento. Apresentação de certidões de feitos ajuizados. Lei n. 7.433/85. Vigência. Expedição de Comunicado aos Notários e Registradores. Recomendação para a exigência da apresentação de certidões de distribuidores judiciais. Comunicado expedido.

Processo CGJ Data Julgamento: 10/07/2007 Fonte: 204/2007 Localidade: São Paulo Relator: Álvaro Luiz Valery Mirra Legislação: Leis nºs 7.433/1985 e 11.382/2006. Íntegra: Processo CG nº 204/2007 (122/2007-E) Tabelionato de notas – Lavratura de escrituras relacionadas a imóveis – Exigência de apresentação de certidões de distribuidores judiciais que persiste – Vigência da Lei n. 7.433/1985, não derrogada no particular pela Lei n. […]
Decisões - CGJ|SP
7 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta. Apresentação das certidões de feitos ajuizados. Lei 7.433/85. Prescindível a apresentação das certidões por declaração das partes com assunção das responsabilidades daí decorrentes. Caráter normativo.

Data Julgamento: 16/01/1986 Fonte: 1415 Localidade: São Paulo Legislação: Lei nº 7.433/85 A Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo apresenta consulta acerca do correto entendimento de dispositivos da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Referida Lei dispõe sobre requisitos para a lavratura de atos notariais e contou em sua elaboração com […]
Decisões - CGJ|SP
1 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 06/2013 (modifica o Provimento CG nº 41/2012)

Provimento CG nº 41, clique aqui. (PARECER 61/13 –E) NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – REGISTRO CIVIL – EXAME DAS SUGESTÕES APRESENTADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 41/2012 – MINUTA DE PROVIMENTO DE ATUALIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO CAPÍTULO XVII DO TOMO II. O presente expediente administrativo trata da recente atualização do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de março de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas. Ata Notarial. Constatação de diálogo telefônico. Autêntica narrativa. Observadas as formalidades cabíveis na lavratura do ato notarial. Reclamação arquivada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/N°, São Paulo – SP – CEP 01501-000 CONCLUSÃO Em 14/02/2013, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Márcio Martins Bonilha Filho. Eu, Gustavo Monteiro […]
Decisões - CSM|SP
1 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Atas de Eleição e Posse de Pessoa Jurídica – Não Observância das Prescrições Contidas no Ato Constitutivo – Falta de Documento essencial previsão nas Normas de Serviço para Ingresso do Título – Violação do Princípio da Continuidade – Controle de Legalidade Formal – Recurso não Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9001122-46.2011.8.26.0506, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é apelante ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior […]
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