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Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro De Imóveis – Alteração do plano de loteamento – Doação de área ao Município sem anuência de todos os adquirentes de lotes – Impossibilidade – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 0001077-80.2011.8.26.0415 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0001077-80.2011.8.26.0415, da Comarca de Palmital, em que é apelante GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA […]
Decisões - CGJ|SP
22 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 25/2013 (Suprime os itens 66.4, 66.5 e 66.6, e insere o subitem 76.1, todos do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

PROVIMENTO CG Nº 25/2013 Suprime os itens 66.4, 66.5 e 66.6, e insere o subitem 76.1, todos do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Retificação de registro, para constar que a transmitente também usava outro nome – Pedido deferido.

Processo 0017380-76.2013.8.26.0100 – Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – Ulisses Passareli – – Debora Passarelli – – Heloisa Passareli Arizone dos Santos – – Givanilton Arizone dos Santos – Registro de imóveis pedido de providências retificação de registro, para constar que a transmitente também usava outro nome pedido deferido.CP 62 Somente […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de Registro de Imóvel – Bloqueio de Matrícula – Iracema Pereira de Queiroz Guimarães – Registro de imóveis – pedido de providências – alegação de nulidade do registro (LRP73, art. 214, caput) fundada em instituição e especificação de condomínio edilício por meio de instrumento particular, e em violação ao princípio da continuidade, porque a dona haveria celebrado, antes dessa instituição e especificação, conferência do imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica – inexistência de nulidade: o condomínio edilício pode ser instituído e especificado por instrumento particular (mesmo depois do CC02, que nesse assunto não inovou em nada), e a conferência de bens não tinha sido dada a registro, ou seja, não produziu nenhum efeito no plano formal, de modo que a conferente continuou a ter-se como dona e, como tal, pôde voltar a dispor eficazmente do imóvel – pedido indeferido.

Processo 0039804-15.2013.8.26.0100 – Retificação de Registro de Imóvel – Bloqueio de Matrícula – Iracema Pereira de Queiroz Guimarães – Registro de imóveis – pedido de providências – alegação de nulidade do registro (LRP73, art. 214, caput) fundada em instituição e especificação de condomínio edilício por meio de instrumento particular, e em violação ao princípio da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – no registro de imóveis, a publicidade exerce-se ou mediante certidão (que pode ser pedida por qualquer do povo) ou por informações (que só podem ser solicitadas pelas “partes”, ou seja, pelos titulares de direitos reais inscritos) – a Lei 12.527/11 não se aplica aos serviços previstos na CF88, art. 236 – a Lei 9.613/98 não destina informações a qualquer do povo, mas apenas às autoridades que as possam requisitar – pedido improcedente.

Processo 0041072-07.2013.8.26.0100 CP 205 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – E. B. Registro de imóveis – pedido de providências – no registro de imóveis, a publicidade exerce-se ou mediante certidão (que pode ser pedida por qualquer do povo) ou por informações (que só podem ser solicitadas pelas “partes”, ou seja, pelos titulares […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – 13º Oficial de Registro de Imóveis – Pedido de providências – averbação de escritura de divórcio direto consensual com cláusula de disposições patrimoniais que afronta a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça – mesmo no regime da separação obrigatória, presume-se que os bens contraídos onerosamente, na constância do matrimônio, comunicam-se, independentemente de comprovação do esforço mútuo – presunção relativa que pode ser afastada ou por prova em contrário ou por declaração das partes – deferimento.

Processo 0035198-41.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – 13º Oficial de Registro de Imóveis – Pedido de providências – averbação de escritura de divórcio direto consensual com cláusula de disposições patrimoniais que afronta a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – dúvida – a cláusula vitalícia de incomunicabilidade prevista no testamento tinha de haver sido posta na partilha e nos pagamentos, e sem isso o formal não pode ser dado a registro – dúvida procedente.

DECISÃO 1ª VRPSP DATA JULGAMENTO: 05/08/2013 DATA DOE: 14/08/2013 FONTE: 0018224-26.2013.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo Relator: Josué Modesto Passos íntegra: Processo 0018224-26.2013.8.26.0100 – Dúvida – CP 71 Requerente: 4ª OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS Registro de Imóveis – dúvida – a cláusula vitalícia de incomunicabilidade prevista no testamento tinha de haver sido posta na partilha e […]
Decisões - STF/STJ
20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública

DECISÃO Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização […]
Decisões - CGJ|SP
20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Primeira via da certidão de óbito expedida gratuitamente, nos termos da lei – Reconhecimento da firma do escrevente autorizado, sugerido (e cobrado) pela serventia, para “conferir maior aceitabilidade ao documento” – Inadmissibilidade – Não pode o oficial ou seus prepostos, a pretexto de prevenir futuras recusas (até mesmo porque injustificadas, dada a não obrigatoriedade do reconhecimento de firma na certidão de óbito), sugerir ou oferecer tal providência, cobrando pela sua prática – Conduta que desconsidera a ampla força probante de que já goza o referido documento, além de depreciar e desprestigiar a gratuidade legal de tais registros, bem como de sua primeira certidão – Cessação de tal prática determinada, com efeito normativo.

PROCESSO CG Nº 792/2006 – SANTOS – JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL – Parte: E. V. F., OAB/SP Nº 157.200 (399/06-E) REGISTRO CIVIL Primeira via da certidão de óbito expedida gratuitamente, nos termos da lei – Reconhecimento da firma do escrevente autorizado, sugerido (e cobrado) pela serventia, para “conferir maior aceitabilidade ao documento” – Inadmissibilidade […]
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