TJ|SC: Apelação Cível – Anulação de promessa de compra e venda por instrumento particular de bens na pendência de inventário – Reclamo dos filhos do herdeiro pós-morto – Ineficácia que não se confunde com invalidade – Caso os co-herdeiros reconheçam o negócio jurídico efetuado por condômino falecido no curso do inventário, o negócio praticado é eficaz – Simulação não comprovada – Promessa de compra e venda realizada antes do falecimento do co-herdeiro – Partilha posterior que contempla o promitente falecido com os bens negociados anteriormente – Adjudicação aos compradores que se impõe – Recurso conhecido e desprovido
Acórdão: Apelação Cível n. 2009.035216-4, de Laguna. Relator: Des. Ronei Danielli. Data da decisão: 08.03.2012. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE BENS NA PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. RECLAMO DOS FILHOS DO HERDEIRO PÓS-MORTO. INEFICÁCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDADE. CASO OS CO-HERDEIROS RECONHEÇAM O NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO […]
