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Decisões - TJs/CGJs
9 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação – Nulidade – Inocorrência – União Estável – Pacto Antenupcial relativo a casamento posterior – Partilha de bens – Má-fé.

Acórdão: Apelação Cível n. 70044992808, de Taquari. Relator: Des. Rui Portanova. Data da decisão: 24.11.2011. EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os […]
Decisões - STF/STJ
9 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil e Processual Civil – Renúncia à herança – Requisitos formais – Mandato – Transmissão de poderes – 1. – O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade – Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular – 2. – Recurso Especial provido.

Íntegra do v. acórdão: Acórdão: Recurso Especial n. 1.236.671 – SP. Relator: Min. Massami Uyeda. Data da decisão: 09.10.2012. RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.671 – SP (2011⁄0022736-7) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : DANILO PIEDADE DO AMARAL E OUTRO ADVOGADO : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(S) RECORRIDO : ACCÁCIO PIEDADE DO AMARAL – ESPÓLIO […]
Decisões - CGJ|SP
7 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 38/2013 (Regulamenta a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo, insere a Seção XII, no Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, e estabelece disposições transitórias).

DICOGE 5.1 PROVIMENTO CG N.º 38/2013 (Republicado com correção do Artigo 2º) Regulamenta a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo, insere a Seção XII, no Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, e estabelece disposições transitórias. O Desembargador JOSÉ […]
Decisões - CGJ|SP
7 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1510/2013 (Dispõe sobre o termo padrão de ata a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes por ocasião da correição nas unidades extrajudiciais).

DICOGE COMUNICADO CG Nº 1510/2013 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no item 4.1 do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO a competência de fiscalização, em caráter geral e […]
Decisões - CGJ|SP
7 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Portaria nº 207/2013 (Portaria – Corregedoria Geral da Justiça – Definição de modelo de estruturação de dados em XML para geração de títulos notariais e instrumentos particulares a serem submetidos a registro – Repositório oficial – Versionamento – Atualizações – Aprovação por membros de grupo de trabalho especialmente criado para tais atribuições – Comando do Provimento CGJ 11/2013 – Registro eletrônico).

DICOGE 5.1 PORTARIA Nº 207/2013 Portaria – Corregedoria Geral da Justiça – definição de modelo de estruturação de dados em XML para geração de títulos notariais e instrumentos particulares a serem submetidos a registro – repositório oficial – versionamento – atualizações – aprovação por membros de grupo de trabalho especialmente criado para tais atribuições – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reclamação. Tabelião. Solicitação de ato notarial em diligência negado por preposto. Lavratura em outro cartório. Procedimento interno verificou a conduta do preposto conforme determina as normas de serviço da CGJ. Alerta ao Tabelião que evite ocorrências dessa natureza.

Processo 0009536-75.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos R. R. A. e outro – R. R. A. Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça, contendo reclamação de R. R. A., que se insurge contra o tratamento dispensado ao seu cliente, impossibilitado de locomoção, efetuado pelo Registro Civil […]
Decisões - TJ|SP
6 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Pedido de registro de escritura de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação de certidão negativa de tributos federais – Lei nº 8.212/91, artigo 47 – Admissibilidade – Segurança denegada – Recurso não provido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – Pedido de registro de escritura de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação de certidão negativa de tributos federais – Lei n. 8.212/91, artigo 47 – Admissibilidade – Segurança denegada – Recurso não provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0006488-44.2009.8.26.0587 – São Sebastião – 6ª Câmara de Direito Público – […]
Decisões - TJ|SP
6 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Comunicado nº 491/2013 (Eleição para os cargos de Direção, Cúpula e Escola Paulista da Magistratura)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICADO Nº 491/2013 ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO, CÚPULA E ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA O TRIBUNAL PLENO, em sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2013, elegeu, para o biênio 2014/2015: os Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI, para o cargo de Presidente, EROS PICELI, para o cargo de Vice-Presidente, e HAMILTON […]
Decisões - CGJ|SP
4 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 38/2013 (Regulamenta a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo, insere a Seção XII, no Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, e estabelece disposições transitórias).

PROVIMENTO CG N.º 38/2013 Regulamenta a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo, insere a Seção XII, no Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, e estabelece disposições transitórias. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Escritura – Inventário e Partilha – Cessão total do acervo hereditário – Desnecessidade da presença do(s) herdeiro(s) cedente(s) – Na hipótese de cessão parcial, todos os herdeiros deverão estar presentes e concordes – Uniformidade normativa – Capital

Processo 0057201-87.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos 1 T. de N. da C. Vistos. Trata-se de procedimento instaurado por iniciativa do 13º Tabelionato de Notas da Capital, Avelino Luís Marques, tendo em vista a solicitação de Carlos Eduardo Teixeira Lanfranchi, o qual requereu a lavratura de escritura de inventário e partilha de bens deixados por […]
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