Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto Data: 27/02/2014 Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, […]
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2014 Simplifica os procedimentos para entrega de informações eletrônicas por Serventias Extrajudiciais, digitalização de processo e dá outras providências. A Dra. TATIANA MAGOSSO, Juíza de Direito Titular da Segunda Vara de Registros Públicos de São […]
EMENTA ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. BEM NÃO INVENTARIADO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. A aquisição de propriedade de bem imóvel se dá através da efetiva transcrição imobiliária do instrumento do negócio. Falecido o promitente vendedor antes de promover a escritura e a transferência do […]
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO DIRETO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO – PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão […]
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITOS SUCESSÓRIOS – CÔNJUGE SOBREVIVENTE – REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – ARTIGOS 1.829, INCISO I E 1.845, AMBOS DO CC/02 – INTERPRETAÇÃO – CÔNJUGE COMO HERDEIRO LEGÍTIMO E NECESSÁRIO, EM CONCORRÊNCIA COM OS HERDEIROS DO AUTOR DA HERANÇA – HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO –NECESSIDADE. A mais adequada […]
Processo 0061686-33.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais O. R. C. O Dr. O R C apresentou representação contra o Sr. (…)o Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo a exigência de documentos indevidos para a lavratura de escritura pública (a fls. 02/20 e 22). O Sr. (…)o Tabelião de Notas da […]
Artigos 25 fevereiro 2014 APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES Comprador de imóveis tem ônus de exigir certidões pessoais Por Bruno Mattos e Silva É altamente controvertida a questão da necessidade de obtenção certidões de distribuição de feitos ajuizados contra o vendedor, por ocasião da compra ou da celebração de contrato envolvedo a propriedade de um imóvel. Muitas vezes […]
Processo 1074931-94.2013.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS JULIA APARECIDA DA SILVA AIELLO CONCLUSÃO Em 09 de janeiro de 2014 faço estes autos conclusos a MMª. Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, _____________, Bianca Taliano Beraldo , Escrevente, digitei. Registro de escritura pública de compra e venda de imóvel – […]
ARTIGOS Testamento vital possibilita o direito à dignidade POR RACHEL LETICIA CURCIO XIMENES O direito à vida[1] é o primeiro grande direito individualmente tutelado pela Constituição Federal, por ser a base de todo e qualquer direito ou garantia do ser humano. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, é um dos fundamentos do Estado brasileiro […]
Processo 0047554-68.2013.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS Y. U. e outro – 2 T. de N. da C. Vistos. Trata-se de expediente administrativo promovido pelo Sr. Y U e pela Sra. C Y U em face do …º Tabelião de Notas da Comarca da Capital para lavratura de escritura pública de compra e venda de […]