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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

31 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida pretensão de se registrar escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários referentes a um imóvel partilha do imóvel já homologada e registrada não há mais que se falar em direitos hereditários, mas sim de direitos reais escritura de cessão pode ser recepcionada como compra e venda precedentes desta Vara muito embora o título possa ser registrado como venda e compra, ainda há exigências a serem cumpridas (recolhimento do ITBI e apresentação da DOI), razão pela qual o título não pode, da forma como apresentado, ingressar em fólio real dúvida procedente.

0068806-30.2013.8.26.0100 (CP 385) Dúvida R. M. S. 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital CONCLUSÃO Em 07 de janeiro de 2014, faço estes autos conclusos a(o) MM(A). Juiz(a) de Direito Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, _______________, Escrevente, digitei. Dúvida pretensão de se registrar escritura pública de cessão de direitos […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Cobrança de valores para obtenção de documentos – Equívocos na apuração e indicação do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – Indicação equivocada do valor da ações inventariadas – Indicação na escritura de que o ato fora realizado na sede serventia, quando o foi em diligência – Instauração de processo administrativo disciplinar.

Processo 0018399-20.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos F. A. S. e outros – P. R. C. e outro VISTOS. Cuida-se de expediente instaurado em decorrência de representação da Sra. F A S, Sr. J L S, Sra. M M S e Sra. A M S d G referindo uma série de irregularidades quando da realização […]

Decisões - CGJ|SP

30 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Entrega de cheque de terceiro para pagamento de emolumentos – Posterior devolução pela unidade – Saque de cheque em favor do emitente das cártulas e não do apresentante – Ausência de ilícito administrativo – Procedimento correto em razão de fundada dúvida quanto a titularidade do credito em relação ao apresentante – Necessidade de regularização da situação pelo titular da serventia com a extinção de sua obrigação – Recurso não provido com determinação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2011/82026 (329/2011-E) Entrega de cheque de terceiro para pagamento de emolumentos – Posterior devolução pela unidade – Saque de cheque em favor do emitente das cártulas e não do apresentante – Ausência de ilícito administrativo – Procedimento correto […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Fusão, incorporação e cisão de sociedades empresárias – Ato de averbação, não caracterizando transferência patrimonial direta – Dispensa das certidões negativas de débitos previdenciária e fiscal, uma vez que são arquivadas na Junta Comercial – O ITBI somente é exigível nos casos em que a sociedade atue preponderantemente no mercado imobiliário, sendo dispensada nas demais hipóteses – Desnecessidade de descrição completa e integral do imóvel, salvo nos casos de cisão, bastando que se encontre individualizado com indicação do número de matrículas ou transcrição – Caráter normativo.

Processo nº: 000.04.049033-5 Vistos, etc … Todas as informações apresentadas pelos Registradores e pareceristas revelam o elevado nível dos profissionais de São Paulo e do Estado do Sul, permitindo concluir que todos os registradores se encontram abertos para a padronização das rotinas procedimentais que tanto retorno conferem aos USUÁRIOS em termos de estabilidade das exigências […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Ordem jurisdicional de averbações de penhora de direito de compromissário-comprador – Direito de compromissário-comprador, entretanto, que não estava registrado – Qualificação negativa do título judicial – Reiteração da ordem jurisdicional, com cominação de prisão por crime de desobediência – Cumprimento da ordem jurisdicional, com a prática das averbações determinadas – Representação do ofício de registro de imóveis – A primeira qualificação negativa foi correta (as averbações não se podiam fazer, ainda que se invocasse a LRP/1973, art. 167, II, 12, porque não concerniam a nenhum ato ou título inscrito) e necessária (é dever do ofício de registro qualificar todo e qualquer título que se lhe apresente para fins de inscrição lato sensu) – O cumprimento da ordem jurisdicional, depois de reiterada, também foi correto (não pode o ofício de registro negar cumprimento a ordem da Justiça, e não pode a corregedoria permanente, depois, mandar desfazer o que com base em tal ordem se inscreveu), ainda que a ordem tenha sido (como foi) ilegal – Descabimento da cominação de prisão, porque não existe crime de desobediência sequer em tese – Inexistência de providências correcionais – Extinção e arquivamento destes autos de providências.

0051973-34.2013.8.26.0100 CP 270 Pedido de Providências 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo Sentença CONCLUSÃO. Registro de imóveis – ordem jurisdicional de averbações de penhora de direito de compromissário-comprador – direito de compromissáriocomprador, entretanto, que não estava registrado – qualificação negativa do título judicial – reiteração da ordem jurisdicional, com cominação […]

Decisões - CSM|SP

24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação declarada incompleta pelo notário que lavrou o ato, por falta de assinatura de dois donatários – Aceitação presumida, em tese, viável, conforme a lei civil; mas, no caso, não admissível diante do teor das declarações constantes no corpo da escritura, que indicavam a necessidade de aceitação expressa de todos donatários – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 669-6/4, da Comarca de LARANJAL PAULISTA, em que é apelante ALFREDO ZANARDO GAVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

Decisões - STF/STJ

24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e Consumidor – Internet – Relação de consumo – CDC – Incidência – Provedor de conteúdo – Usuários – Identificação – Dever – Guarda dos dados – Obrigação – Prazo – 03 anos após cancelamento do serviço – Obtenção de dados frente a terceiros – Descabimento – Dispositivos legais analisados: arts. 5º, IV, da CF⁄88; 6º, III, e 17 do CDC; 206, §3º, V, e 1.194 do CC⁄02; e 358, I, do CPC.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.985 – MG (2013⁄0273517-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : FERNANDA S PASCALE LEONARDI E OUTRO(S) RECORRIDO : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR ADVOGADO : SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INCIDÊNCIA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. […]

Decisões - CSM|SP

24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de Escritura de Venda e Compra outorgada pela Municipalidade – Diversidade de confrontantes – Necessidade de licitação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0053639-23.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante POLY-CLIP SYSTEM LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - TJ|SP

24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração contra ato do Oficial de Registro de Imóveis e de Pessoas Jurídicas – Exigência, para registro de escritura de imóvel, de certidões negativas do INSS, FGTS e SRF – Admissibilidade – Inexistência de qualquer ilegalidade do impetrado, cuja exigência encontra amparo legal – Observação do disposto no art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91, na ocasião do registro da escritura – Hipótese, ademais, em que o entendimento do Oficial, além de atender à legislação vigente, está de acordo com as decisões proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça sobre o tema – Afronta a direito líquido e certo não caracterizada – Manutenção da sentença que denegou a segurança – Recurso desprovido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE PESSOAS JURÍDICAS – EXIGÊNCIA, PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL, DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO INSS, FGTS E SRF – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DO IMPETRADO, CUJA EXIGÊNCIA ENCONTRA AMPARO LEGAL – OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, […]

Decisões - TJ|SP

22 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Portaria nº 8.905/2014 (Cria a Comissão para Estudo do Incremento de Atribuições Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 8.905/2014 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Artigo 1º – CRIAR a Comissão para Estudo do Incremento de Atribuições Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado […]