Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - TJs/CGJs

14 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Ação de anulação de testamento – Testadora que, à época da testificação, não possuía pleno discernimento – Incapacidade testamentária ativa – Ausência de pleno discernimento atestada em provas elaboradas antes da realização do testamento e confirmadas posteriormente.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTADORA QUE, À ÉPOCA DA TESTIFICAÇÃO, NÃO POSSUÍA PLENO DISCERNIMENTO. INCAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA. AUSÊNCIA DE PLENO DISCERNIMENTO ATESTADA EM PROVAS ELABORADAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO TESTAMENTO E CONFIRMADAS POSTERIORMENTE. ART. 1.860 DO CC/02. Embora à época da testificação não estivesse ainda afirmada a incapacidade absoluta da testadora […]

Decisões - CSM|SP

8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Bem de família voluntário – Esfera protetiva mais ampla em relação ao congênere legal – Vaga de garagem em condomínio edilício – Unidade autônoma com matrícula e designação próprias – Pertença – Bem imóvel funcionalmente ligado à unidade residencial – Permanência e conexão econômica demonstradas – Possibilidade da proteção recair sobre o abrigo de veículos – Viúva reside sozinha – Instituidora e favorecida do bem de família – Admissibilidade – Súmula n.° 364 do STJ – Aplicação extensiva – Interpretação extratextual – Tutela da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e ao patrimônio mínimo – Especificação da entidade de família – Desnecessidade – Suficiente a apresentação da escritura pública para registro onde consta a pessoa favorecida – Exigências afastadas – Dúvida improcedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0059728-73.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado DAMIANA GOMES OGER. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]

Decisões - CSM|SP

8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Doação – Cônjuges – Regime da comunhão universal – Bem indivisível – Única transmissão – Incidência do ITCMD – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0013943-66.2012.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante ZILDO ALVES BARBOSA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BARRETOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada improcedente – Tabelião de Notas de Goiás que descumpriu item das NSCGJ de São Paulo ao lavrar escritura – Norma de aplicação restrita aos atos lavrados pelos Tabeliães do Estado de São Paulo – Inexistência de referida exigência na legislação – Alegação de vício de natureza intrínseca do título – Matéria que transborda os limites do procedimento administrativo – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0006406-91.2012.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é apelante ESPÓLIO DE RUBENS ANGELUCCI, é apelado CARLOS DE OLIVEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto […]

Decisões - CSM|SP

8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Ausência de prenotação – Ausência da via original do título cujo registro se busca – Prejudicialidade – Exame, em tese, das exigências para nortear futuras prenotações – Desapropriação indireta – Apuração de remanescente – Necessidade de retificação de registro na forma do art. 213, II, § 7º, da LEI N° 6.015/73 – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0002920-91.2012.8.26.0400, da Comarca de Olimpia, em que são apelantes IVO COLICHIO JÚNIOR, ZELIS PEREIRA FURLAN COLICHIO e WILMA PEREIRA FURLAN, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OLÍMPIA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura […]

Decisões - CSM|SP

8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Vendas sucessivas de frações ideais de imóvel – Coproprietários sem vínculo – Burla ao parcelamento do solo – Precedentes da CGJ e do CSM que recusam o registro do título quando aferidas essas circunstâncias – Item 151, do Capítulo XX, das NSCGJ – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0000182-09.2012.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que são apelantes ANTÔNIO MILANI, WILSON DOMINGOS POLEZEL e OSWALDO POLEZEL FILHO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]

Decisões - CNJ

8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CNJ: Resolução CNJ nº 179/2013 (Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro).

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 179, de 03.10.2013 – D.J.E.: 04.10.2013. Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas […]

Decisões - TJs/CGJs

4 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Reconhecimento de união estável paralela ao casamento e outra união estável – União dúplice – Possibilidade – Partilha de bens – Meação – “Triação” – Alimentos.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO E OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. “TRIAÇÃO”. ALIMENTOS. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união estável entre a autora e o réu em período concomitante ao seu casamento e, posteriormente, concomitante a uma […]

Decisões - CGJ|SP

4 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2012/117706 (Suspende a eficácia da decisão de fls. 137 (Processo nº 2012/117706), por 90 dias, prazo dentro do qual deverá ser apresentada proposta de regulamentação da produção de cópias de segurança (eletrônicas) dos livros obrigatórios do serviço extrajudicial).

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2012/117706 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça. O Grupo de Trabalho, criado âmbito desta Corregedoria Geral da Justiça pela Portaria 12/2013, incumbido do desenvolvimento e implantação do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, trata, dentre outros assuntos, da definição de especificações […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

3 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Desmembramento – Dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – O imóvel com relação ao qual se requereu a averbação de desmembramento já fora, ele próprio, produto de outro desmembramento – Não obstante, é possível dispensar, novamente, o registro especial, porque o desmembramento é de pouca monta, o número total de parcelas é pequeno, a área não comporta nova fragmentação e o desmembramento que se pretende já poderia ter sido feito com o desmembramento original – Pedido de dispensa deferido.

Processo nº: 0042215-31.2013.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Francisco Carlos De Carvalho Danyi e outro Registro de imóveis – pedido de providências – desmembramento – dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – o imóvel com relação ao qual se requereu a averbação de desmembramento já fora, ele […]