EMENTA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS. Em princípio, a alteração do regime de bens do casamento, da comunhão (parcial ou total) para separação, deve ter efeitos “ex nunc”. Precedentes doutrinários. Por outro lado, se em qualquer caso é lícito às partes pedir que uma alteração de regime de bens retroaja, então […]
EMENTA UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. DIFERENÇA DE TRATO LEGISLATIVO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, […]
Processo 0050913-60.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Lily Win Weckx – CP 357 Vistos etc. Somente nesta data por força de acúmulo de serviços. 1. Lily Win Weckx requereu providências (fls. 02-05) – de início, dúvida inversa (fls. 02 e 26). 1.1. Segundo o requerimento inicial, Roger Marcel François Weckx e […]
Processo 0026244-06.2013.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital – Registro de imóveis – pedido de providências – compra e venda de metade ideal de domínio sobre bem imóvel por meio de instrumento particular – partilha, depois, da totalidade do imóvel – impossibilidade, porque para a compra […]
Processo nº: 0052966-14.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Mario Alves dos Santos Junior Registro de imóveis – reclamação de interessado – atendimento correto prestado pelo ofício do registro de imóveis – arquivamento. Vistos etc. Somente nesta data por força de acúmulo de serviços. 1. Por ordem da E. Corregedoria Geral da Justiça (fls. 02) instauraram-se […]
Processo nº: 0049722-43.2013.8.26.0100 – Dúvida Suscitante: 14º Registro de Imóveis Dúvida – escritura de venda e compra vendedores que se divorciaram sem proceder a partilha de bens – bem imóvel em estado de condomínio comum, depois do término da sociedade conjugal – exigência de comprovação de inexistência de partilha – presentes ambos os ex-cônjuges no […]
EMENTA MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.611, §§ 1º E 2º DO CC/1916 E ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.971/94. INAPLICABILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278/1996. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Em matéria […]
Pedido de Providências nº 0000227-63.2013.2.00.0000 Relator: Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama Requerente: Associação dos Advogados de São Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Providências (PP) instaurado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), requerendo a revisão da redação […]
Processo 100.09.124349-4 Pedido de Providências S. de F. T. Vistos. S. de F. T., qualificado nos autos, após a indagação inicial, veio a formular consulta específica, visando à apuração do acerto, ou não, das despesas pagas ao Tabelião do 21º Tabelionato de Notas da Capital, por ocasião da lavratura de duas escrituras públicas de venda, […]
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 852.937-1, DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO AGRAVANTES: ESPÓLIO DE OSENIO JOSÉ KROMANN E OUTROS AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSAO DE IMÓVEIS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO TRIBUTO POR […]
