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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
13 de março de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Compra e venda de imóvel por menor impúbere devidamente representado – Doação omitida no instrumento entabulado entre as partes – Desnecessidade de expedição de alvará judicial – Ato realizado no interesse do incapaz – Dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos que não deve se sobrepor ao ato de vontade das partes – Dúvida improcedente.

0072005-60.2013.8.26.0100 (CP 413) Dúvida 17º Oficial de Registro de Imóveis D. da S. C. Registro de imóveis – dúvida – compra e venda de imóvel por menor impúbere devidamente representado – doação omitida no instrumento entabulado entre as partes – desnecessidade de expedição de alvará judicial – ato realizado no interesse do incapaz – dever […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de março de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Serventia Extrajudicial – Funcionário estatutário dispensado imotivadamente – Precedentes do STF – Inexistência de vínculo com o Estado – Estabilidade afastada – Admissão e demissão à critério do titular da delegação – Pedido arquivado.

Processo 0241515-81.2007.8.26.0100 (100.07.241515-9) Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais E. S. D. Relatório Trata-se de Ação de Pedido de Providências movida por E S D em face de J P R P. A representante atuava na condição de escrevente sob regime estatutário especial na Unidade de Serviço Registral do (…)º Subdistrito (…). Alegou […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de março de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Transferência de domínio de imóveis localizados dentro da mesma área territorial através de simples averbação – Manifestações dos Oficiais Registradores afirmando que o documento apresentado (Bula Papal) oferece oportunidade para a averbação necessária – Qualificação positiva do título que afasta as exigências do Registrador e prejudica o pedido.

Processo 0003180-30.2014.8.26.0100 (CP 496) Pedido de Providências Registro de Imóveis – Diocese de Santo Amaro CONCLUSÃO Em 18 de fevereiro de 2014 faço estes autos conclusos a MMA. Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ______________, Bianca Taliano Beraldo , Escrevente, digitei. Registro de imóveis – Transferência de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de março de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Formal de Partilha – De cujus casado no regime da comunhão universal – Imóveis adquiridos na constância do matrimônio – Arrolamento envolvendo apenas a meação – Defeito formal que impede o ingresso do título – Dúvida procedente.

Processo 0000593-35.2014.8.26.0100 CP 470 Dúvida Registro de Imóveis 16º Oficial de Registro de Imoveis C. T. P. CONCLUSÃO Em 12 de fevereiro de 2014 faço estes autos conclusos a MMª. Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ______________, Bianca Taliano Beraldo, Escrevente, digitei. Registro de Imóveis – dúvida […]
Decisões - STF/STJ
5 de março de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto

Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto Data: 27/02/2014 Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Ordem de Serviço nº 01/2014 (Simplifica os procedimentos para entrega de informações eletrônicas por Serventias Extrajudiciais, digitalização de processo e dá outras providências)

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2014 Simplifica os procedimentos para entrega de informações eletrônicas por Serventias Extrajudiciais, digitalização de processo e dá outras providências. A Dra. TATIANA MAGOSSO, Juíza de Direito Titular da Segunda Vara de Registros Públicos de São […]
Decisões - TJs/CGJs
27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Alvará judicial – Registro de imóveis – Outorga de escritura pública de compra e venda – Falecimento do promitente vendedor – Bem não inventariado – Necessidade de sobrepartilha.

EMENTA ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. BEM NÃO INVENTARIADO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. A aquisição de propriedade de bem imóvel se dá através da efetiva transcrição imobiliária do instrumento do negócio. Falecido o promitente vendedor antes de promover a escritura e a transferência do […]
Decisões - TJs/CGJs
27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Direito de família – Divórcio direto – Regime da comunhão parcial de bens – Imóvel pendente de financiamento – Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática – Recurso não provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO DIRETO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO – PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão […]
Decisões - TJs/CGJs
27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Agravo de instrumento – Inventário – Direitos sucessórios – Cônjuge sobrevivente – Regime da separação convencional de bens – Artigos 1.829, inciso I e 1.845, ambos do CC/02 – Interpretação – Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário, em concorrência com os herdeiros do autor da herança – Habilitação no inventário – Necessidade.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITOS SUCESSÓRIOS – CÔNJUGE SOBREVIVENTE – REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – ARTIGOS 1.829, INCISO I E 1.845, AMBOS DO CC/02 – INTERPRETAÇÃO – CÔNJUGE COMO HERDEIRO LEGÍTIMO E NECESSÁRIO, EM CONCORRÊNCIA COM OS HERDEIROS DO AUTOR DA HERANÇA – HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO –NECESSIDADE. A mais adequada […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Reclamação – Exigência indevidas de documentos – Qualificação das partes – Solicitação de documentos para a clareza no exame notarial – Atribuição do Tabelião de Notas – Observância aos elementos de segurança jurídica e prescrições legais – Pedido arquivado.

Processo 0061686-33.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais O. R. C. O Dr. O R C apresentou representação contra o Sr. (…)o Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo a exigência de documentos indevidos para a lavratura de escritura pública (a fls. 02/20 e 22). O Sr. (…)o Tabelião de Notas da […]
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