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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de doação com cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade – Previsão para que terceiro anuente tenha poderes para revogar as cláusulas restritivas, quando do óbito dos doadores – Anuente não é detentor de domínio, não pode gravar o imóvel e não pode revogar cláusulas restritivas necessidade de retificação da escritura de doação – Dúvida procedente.

Processo 0049468-70.2013 CP 257 Dúvida R. M. S. 18º oficial de Registro de Imóveis Dúvida – escritura de doação com cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade – previsão para que terceiro anuente tenha poderes para revogar as cláusulas restritivas, quando do óbito dos doadores – anuente não é detentor de domínio, não pode gravar o […]
Decisões - CGJ|SP
24 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Cobrança de emolumentos pelos serviços prestados a pedido da Fazenda Nacional – Ausência de isenção – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça.

PROCESSO Nº 2014/24770 – PIRACICABA – PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL Partes: 1º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE PIRACICABA e OUTROS (65/2014-E) Tabelião de Notas – Cobrança de emolumentos pelos serviços prestados a pedido da Fazenda Nacional – Ausência de isenção – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, […]
Decisões - CSM|SP
24 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Pedido administrativo, julgado como dúvida, extinto, em face da necessidade de adoção de processo contencioso – Discussão que toca, na verdade, ao direito de propriedade – Necessidade de ampla defesa e contraditório, a serem exercidos, sobretudo, pelos pretensos proprietários – Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004102-23.2011.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é apelante MUNICÍPIO DE PERUÍBE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PERUÍBE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CSM|SP
24 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada promitente vendedor adquirente do imóvel durante a constância do casamento sob o regime da separação de bens previsto no artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916 – Comunicabilidade estabelecida pela Súmula 377 do STF – Cônjuge falecida – Necessidade de prévio registro do formal de partilha com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, em observância ao princípio da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 0002335-32.2013.8.26.0100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002335-32.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCISCO STELLA NETTO, é apelado 15° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de março de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Bem de Família – Registro da instituição anterior à citação em processo de execução – Incidência da regra dos artigos 5º, da Lei n. 8.009/90, e 1.711, do Código Civil – Pedido deferido.

Processo 0074441-89.2013.8.26.0100 (CP 433) Processo Administrativo Registro de Imóveis R. A. de O. P. – – P. R. P. CONCLUSÃO Em 03 de fevereiro de 2014, faço estes autos conclusos a MMª. Juíza de Direito Dra. Tânia Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, _____________, Escrevente, digitei. Pedido de providências Bem de Família […]
Decisões - CSM|SP
17 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Desqualificação registral – Princípio da continuidade (artigo 252 da Lei n.° 6.015/1973) – Resignação configurada – Dúvida prejudicada – Nulidade do registro obstativo do acesso ao fólio real – Exame vedado no procedimento de dúvida – Via inadequada para fins de cancelamento de registro anterior – Recurso desprovido com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0061025-88.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMILCAR CAMPANA NETO, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM […]
Decisões - CSM|SP
17 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular – Desnecessidade da anuência dos compromissários compradores – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025566-92.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante OSVALDO ROBERTO BORBA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CGJ|SP
13 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 07/2014 (Acrescenta ao item 57, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os subitens 57.2, 57.3, 57.4 e 57.5)

PROVIMENTO CG nº 07/2014 Acrescenta ao item 57, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os subitens 57.2, 57.3, 57.4 e 57.5 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o teor da Orientação […]
Decisões - CNJ
13 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Procedimento de controle administrativo – Novo Código Florestal – Reserva legal – Cadastro ambiental rural ainda não implantado – Averbação no cartório de registro de imóveis – Obrigatoriedade.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0002118-22.2013.2.00.0000 Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Interessado: Bergson Cardoso Guimaraes Leonardo Castro Maia Bruno Guerra de Oliveira Alceu José Torres Marques Carlos Eduardo Ferreira Pinto Mauro da Fonseca Ellovitch Carlos Alberto Valera Felipe Faria de Oliveira Ana Eloisa Marcondes da Silveira Francisco Chaves Generoso Marcos Paulo de Souza Miranda […]
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