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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – Base de cálculo atinente ao valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de IPTU e ITBI – Cobrança correta dos emolumentos – Inviabilidade de imposição de multa e da restituição em décuplo do valor supostamente cobrado a maior – Pedido indeferido.

Processo 0338380-98.2009.8.26.0100 (apensado ao processo 0159565-79.2009.8.26) (100.09.338380-0) (CP 463) Outros Feitos não Especificados – V. F. O. – Segundo Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo V. F. O. Registro de Imóveis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – Base de cálculo atinente ao valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado […]
Decisões - CGJ|SP
27 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade instituídas em testamento – Inadmissibilidade do cancelamento administrativo das averbações – Necessidade de pedido na via jurisdicional – Recurso não provido.

Processo CG n° 2014/11723 (39/2014-E) Registro de Imóveis – Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade instituídas em testamento – Inadmissibilidade do cancelamento administrativo das averbações – Necessidade de pedido na via jurisdicional – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por M. A. M. M. contra a sentença […]
Decisões - CGJ|SP
27 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 10/2015 (Altera a redação dos subitens 138.19, 181.1, 200.2 e dos itens 195 e 328, suprime o item 169 e acresce ao item 184 o subitem 184.1, ao item 187 o subitem 187.2, ao item 192 o subitem 192.3, ao item 215 o subitem 215.7, ao item 242 o subitem 242.3 e ao item 252 o subitem 252.4, todos do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

Provimento CGJ N.º 10/2015 Altera a redação dos subitens 138.19, 181.1, 200.2 e dos itens 195 e 328, suprime o item 169 e acresce ao item 184 o subitem 184.1, ao item 187 o subitem 187.2, ao item 192 o subitem 192.3, ao item 215 o subitem 215.7, ao item 242 o subitem 242.3 e […]
Decisões - CGJ|SP
24 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Defensoria Pública – Requisição de Certidões às Serventias Extrajudiciais – Gratuidade – Inteligência da Lei Complementar Estadual 988/06 – Escopos da Defensoria Pública – Regramento em Caráter Geral e Normativo.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/107523 – SÃO VICENTE – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARECER (27/2015-E) DEFENSORIA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – GRATUIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/06 – ESCOPOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – REGRAMENTO EM CARÁTER GERAL E NORMATIVO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da […]
Decisões - CSM|SP
19 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de carta de adjudicação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Modificação do posicionamento anterior do Conselho Superior da Magistratura – Análise da natureza jurídica do ato de adjudicação – Fundamentos que não afastam a natureza derivada da transmissão coativa – Óbices ao registro mantidos – Omissão quanto à existência de reserva de usufruto e instituição de cláusula de inalienabilidade sobre o imóvel adjudicado – Título que não descreve adequadamente o bem e é omisso em relação à demarcação da reserva legal – Precedente da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-34.2013.8.26.0531, da Comarca de Santa Adélia, em que é apelante WILSON FRANCISCO DARDANI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CGJ|SP
18 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento nº 09/2015 (Acrescenta ao item 179 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a carteira de identificação funcional dos Magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria como documentos de identificação)

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2015/7531 Provimento CG Nº 09/15 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando que a carteira de identificação funcional dos Magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, expedidos pelos respectivos órgãos públicos, é documento oficial de […]
Decisões - CGJ|SP
18 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 08/2015 (fixa prazo para o encerramento da escritura pública)

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/159583 PROVIMENTO CG Nº 08/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a inexistência de vedação legal à lavratura de escritura pública mediante coleta da assinatura das partes em momentos distintos; Considerando que a proposta apresentada pelo Colégio […]
Decisões - CGJ|SP
11 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de imóveis – Abandono – Impossibilidade de cancelamento do registro de propriedade – Inviabilidade da averbação requerida pelos proprietários em virtude da formalização do abandono configurar renúncia que segue regramento jurídico diverso – Recurso provido.

Processo CG n° 2012/158616 (29/2013-E) Registro de imóveis – Abandono – Impossibilidade de cancelamento do registro de propriedade – Inviabilidade da averbação requerida pelos proprietários em virtude da formalização do abandono configurar renúncia que segue regramento jurídico diverso – Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por F. G. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de liminar – Excepcionalidade – Liminar concedida.

Processo 1004335-17.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis R. M. N. Fls.148/151: Defiro o ingresso da empresa Saint Peter Quality Empreendimentos LTDA, na qualidade de terceira interessada. Anote-se. Trata-se de pedido de liminar formulado por Saint Peter Quality Empreendimentos LTDA, tendo em vista a negativa do Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital em proceder […]
Decisões - CSM|SP
10 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Usucapião – Recusa de registro com fundamento na ausência de descrição suficiente do imóvel e existência de parcelamento irregular – Princípio da especialidade objetiva não observado – Recusa mantida em relação à descrição do imóvel – Parcelamento irregular que, todavia, constituía matéria sujeita à analise na ação de usucapião – Inexistência de norma que imponha regularização do parcelamento antes do registro da sentença – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3020850-22.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes ANTÔNIO EDUARDO CARDOSO DE MORAIS e VANDA DOMINGUES DA SILVA MORAIS, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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