Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - STF/STJ

13 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil e Ambiental – Usucapião – Imóvel rural sem matrícula – Registro da sentença – Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental – Registro no cadastro ambiental rural – CAR – Novo Código Florestal.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.207 – SP (2012/0251709-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ADRIANA RUIZ VICENTIN E OUTRO(S) RECORRIDO : LUIS ROBERTO DE SOUSA E OUTRO ADVOGADO : SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE RECORRIDO : INCERTOS E NÃO SABIDOS ADVOGADO : […]

Decisões - CSM|SP

13 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Desapropriação de bem da União por Município – Exigência de autorização da Secretaria do Patrimônio da União – Interpretação sistemática de princípios constitucionais, da Lei 9.636/98, do Decreto-Lei 3.365/41 e do Decreto-Lei 2.398/97 – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002018-57.2013.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apelante MUNICÍPIO DE CUBATÃO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CUBATÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Imóvel rural seccionado por estrada municipal – Escritura de divisão amigável que dá origem a dois imóveis, sendo um deles inferior ao módulo rural local permitido – Inexistência de desapropriação, mas de apossamento – Impossibilidade de abertura de matrícula para a área menor – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006806-14.2014.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são apelantes WALTER CÂNDIDO DE MARCHI, DOLORES RIGUERA DE MARCHI, ALCIDES ROBERTO DE MARCHI, DURVALINA DE OLIVEIRA MARCHI e MARIA JOSÉ DE MARCHI DEVOGLIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, […]

Decisões - CSM|SP

7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de permuta de imóveis – Transmitente qualificado no título como divorciado e, nas matrículas, como casado no regime da comunhão parcial de bens – Necessidade de apresentação da partilha dos bens, nos termos da qual a integralidade da parte ideal dos imóveis de titularidade do casal passou a pertencer exclusivamente ao cônjuge varão – Observância dos princípios da legalidade, especialidade subjetiva e continuidade – Exigência do oficial mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000004-16.2012.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que são apelantes EDUARDO JUNQUEIRA DA MOTTA LUIZ e OTÁVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUAÍRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - TRFs

7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

TRF-3: Mandado de Segurança – Inscrição no CNPJ – Registro Civil das Pessoas Naturais – Tabelião – Vinculação à pessoa física – Novo registro – Possibilidade – Apelação e remessa oficial desprovidas.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013486-12.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.013486-3/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO (A) : RODRIGO DA COSTA DANTAS ADVOGADO: SP225927 HERICK BERGER LEOPOLDO e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP Nº. ORIG.: 00134861220134036100 12 Vr […]

Decisões - CSM|SP

7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de arrematação – Impossibilidade de registro, diante da quebra do princípio da especialidade objetiva – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3008446-63.2013.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante SANDRO LUIZ ZANINI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de compra e venda – Alienantes representados por mandatário – Falecimento de dois dos vendedores mandantes – Mandato não extinto – Aplicação do art. 686 do Código Civil – Possibilidade de registro – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3000355-45.2013.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante EDIVALDO ANDRÉ HERNANDES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Recusa de ingresso de escritura de venda e compra com cessão de direitos – Vendedores, representados por procurador, falecidos na época da lavratura do ato – Afirmação de invalidade do ato pela cessação dos poderes outorgados – Exame que extrapola os limites da qualificação do título, restrita aos aspectos formais – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3000311-26.2013.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante OSMAR DE ABREU PAULINO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - CSM|SP

7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Irresignação parcial – Inadmissibilidade – Exame, em tese, das exigências impugnadas, a fim de orientar eventuais novas qualificações – Comprovação da representação societária pela “ficha cadastral completa” da JUCESP suficiente – Documento eletrônico assinado digitalmente e de fácil aferição da autenticidade, não se justificando a exigência de apresentação de original ou cópia autenticada – Qualificação feita pelo oficial registrador que deve se ater à aferição sobre o recolhimento ou não do tributo devido, não alcançando seu valor – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0011118-34.2014.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante RAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de sentença – Servidão administrativa – Princípio da especialidade – Impossibilidade de identificação da servidão dentro da área do imóvel atingido, em razão da descrição lacunosa contida da transcrição – Registro e abertura de matrícula recusados – Dúvida prejudicada, porém, em razão da concordância quanto a outra exigência feita.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001620-50.2014.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é apelante GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO ROQUE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]