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Decisões - CSM|SP
28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de adjudicação – Título não imune à qualificação registral – Ausência de menção expressa a um dos imóveis objeto da ação de adjudicação – Omissão que não permite a conclusão de que a procedência da ação abrangeu o referido imóvel – Prévia retificação da sentença necessária para o registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0023198-62.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante ARGEMIRO BORMIO JÚNIOR, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]
Decisões - CSM|SP
28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóvel – Dúvida – Compromisso de compra e venda – Recolhimento do ITBI – Incidência somente na hipótese de efetiva transferência da propriedade, por escritura pública ou instrumento particular nos casos que a lei assim prevê – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura, amparados em julgados do STJ e do STF – exigência indevida – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001127-78.2014.8.26.0067, da Comarca de Borborema, em que é apelante CARLOS ALBERTO PIRES CORRÊA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BORBOREMA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO […]
Decisões - CSM|SP
28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Recusa de ingresso de carta de sentença – Instituição de servidão – Descrição precária do imóvel serviente – Inexistência de elementos mínimos de identificação e localização – Necessidade de prévia retificação da área, em observância ao princípio da especialidade objetiva – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000491-27.2015.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em que é apelante COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]
Decisões - CSM|SP
28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de adjudicação tirada de inventário – Limites da qualificação do oficial registrador – Ausência de ferimento de qualquer princípio registral – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000434-11.2015.8.26.0439, da Comarca de Pereira Barreto, em que é apelante CLAUDINEI DE NICOLAI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes deste Conselho – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000344-60.2015.8.26.0614, da Comarca de Tambaú, em que é apelante BANCO DO BRASIL S.A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAMBAÚ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]
Decisões - CSM|SP
28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa julgada procedente – Recusa de ingresso no fólio real de escritura de divisão e demarcação e de doação – Título apresentado por cópia – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-60.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes PEDRO MARCÍLIO BARICHELLO, MARIA DE LOURDES DE ANDRADE BARICHELLO, DEISE APARECIDA BARICHELLO, LOURDES MARLI BARICHELLO CONCEIÇÃO, ANTÔNIO SOARES CONCEIÇÃO, ANTÔNIO WLADEMIR BARICHELLO e APARECIDA ALVES BARICHELLO, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA […]
Decisões - CSM|SP
28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Imóvel rural – Não identificação como corpo certo – Descrição precária – Quebra do princípio da especialidade objetiva – Impossibilidade de registro de escritura pública de venda e compra – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0005085-94.2014.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é apelante APARECIDO ORATI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - CGJ|SP
27 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 083/2016 (suspende a realização de mediação e conciliação nas Serventias Extrajudiciais até ulterior normatização)

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 083/2016 A Corregedoria Geral da Justiça orienta todas as Serventias Extrajudiciais deste Estado que se abstenham de realizar a mediação e a conciliação extrajudiciais, enquanto não regulamentadas no âmbito desta Corregedoria Geral da Justiça. (DJe de 26.01.2016 – SP)
Decisões - CSM|SP
21 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Recusa de ingresso de carta de sentença – Instituição de servidão – Desmembramento do imóvel desmembrado, dando origem a quatro novas matrículas – Necessidade de descrição das áreas dominantes em cada uma das áreas servientes desmembradas – Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000003-56.2014.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que é apelante GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BOITUVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - CSM|SP
21 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menor incapaz – Origem desconhecida dos recursos – Necessidade de alvará judicial – Verificação, pelo ministério público e pelo órgão jurisdicional, da efetiva proteção do interesse do menor – Impossibilidade de registro – Precedente do Egrégio Conselho Superior da Magistratura – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-71.2014.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante ANDRÉ ARRUDA NAVARRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORANGABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
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