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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Inventário e Partilha – Embora a interessada tenha razão acerca da constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil reconhecida pelo TJSP nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade – A matéria é objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, com razão o tabelião. Embargos, neste ponto, não acolhidos.

Processo 0038644-81.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais F.J.G.L.C. – F.J.G.L.C. Vistos, Reexaminando a matéria verifico que a r. sentença padece de erro no tocante à manifestação da nobre representante do Ministério Público. Nesse sentido, retifico o erro em questão, e, onde se lê: “Diante de todo o exposto, e com manifestação favorável […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Inventário e Partilha – Pedido de dispensa de legalização de certidão de óbito – Alegação de morosidade e custos no trâmite – Substituição pela declaração das partes – Documento indispensável – Pedido indeferido.

Processo 0038644-81.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais F.J.G.L.C. – F.J.G.L.C. Em razão dos custos e da morosidade alegada para a legalização dos referidos documentos, a Sra. Interessada pleiteia autorização para a lavratura do inventário mediante simples declaração de assunção de responsabilidade e de inexistência de parentes. No entanto, consoante o parecer do […]

Decisões - CSM|SP

4 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Imóvel arrematado em leilão público promovido pela credora fiduciária – Recusa de registro sob o fundamento de que não há prova da entrega do valor excedente apurado às devedoras fiduciantes, nos termos do §4° do art. 27 da lei 9.514/97 – Obrigação de natureza pessoal e estranha à qualificação do título apresentado – Exigência indevida – Recurso provido – Dúvida julgada improcedente – Registro do título determinado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1010103-21.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA […]

Decisões - CGJ|SP

4 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 04/2016 (altera a redação do item 32.1, do Capítulo XXI, das NSCGJ)

Provimento CG Nº 04/2016 Altera a redação do item 32.1, do Capítulo XXI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido […]

Decisões - CGJ|SP

3 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Averbação de caução atípica no âmbito de locação predial urbana (Lei nº 8.245/91, artigo 38, §1º) – Admissibilidade, nada obstante pretérita averbação de ineficácia da alienação do titular do domínio que onerou o bem, por declaração de fraude a execução – Impossível o cancelamento da averbação, que não padece de mácula – Recurso conhecido e não provido.

Protocolado CG nº 960/2006 REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de caução atípica no âmbito de locação predial urbana (Lei nº 8.245/91, artigo 38, §1º) – Admissibilidade, nada obstante pretérita averbação de ineficácia da alienação do titular do domínio que onerou o bem, por declaração de fraude a execução – Impossível o cancelamento da averbação, que […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

1 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Cessão de mais direitos de que é proprietário – comprovação de que a cessão corresponde ao patrimônio dos outorgantes – escritura de cessão de direitos de meação e hereditários – possibilidade de considerar o título como escritura de compra e venda, conforme precedente – dúvida improcedente.

Processo 1127390-05.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis F. M. H. Dúvida – Cessão de mais direitos de que é proprietário – comprovação de que a cessão corresponde ao patrimônio dos outorgantes – escritura de cessão de direitos de meação e hereditários – possibilidade de considerar o título como escritura de compra e venda, conforme precedente – […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

1 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura que noticia cessão de direitos de compromissário comprador que tinha bens declarados indisponíveis – Impossibilidade de registro – Ainda que o compromissário não seja parte diretamente envolvida no negócio jurídico de compra e venda, a indisponibilidade de bens impede que haja transferência de seus direitos sobre bem imóvel – Dúvida procedente.

Processo 1121211-55.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis K. C. L. Dúvida – escritura que noticia cessão de direitos de compromissário comprador que tinha bens declarados indisponíveis – impossibilidade de registro – ainda que o compromissário não seja parte diretamente envolvida no negócio jurídico de compra e venda, a indisponibilidade de bens impede que haja transferência de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Sugestão de sigilo para os atos notariais – Inventário e Partilha – Publicidade – Manifestação pelo não acolhimento da sugestão.

Processo 0000349-38.2016.8.26.0100 Procedimento Ordinário REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. – C.S.G. Trata-se de ofício da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (of. N. 4050/MMAL/DICOGE 5.1, Proc. N. 2015/189848) solicitando manifestação acerca de sugestão apresentada pelo Sr. C d S G acerca da imposição de sigilo ou exigência de mais informações pessoais para pedido de certidão do ato notarial […]

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Irresignação parcial – Inadmissibilidade – Possibilidade, contudo, do exame em tese das exigências impugnadas a fim de orientar eventuais novas qualificações – Carta de adjudicação – Título não imune à qualificação registral – Desnecessidade da inclusão dos cedentes no pólo passivo da ação de adjudicação compulsória, bastando a daquele que consta da matrícula como proprietário – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Inteligência do art. 1.418 do Código Civil – Quebra do princípio da continuidade inocorrente – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1010491-71.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante GUARUBEL IMÓVEIS LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO. […]

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de venda e compra de frações ideais do terreno – Sessenta e dois (62) adquirentes, sendo um deles uma construtora – Inexistência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores – Situação concreta que demonstra incorporação imobiliária camuflada – Necessidade do registro da incorporação – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000021-81.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante CAVENI CONSTRUTORA LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]