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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos – Dois fatos geradores distintos que geram a incidência do recolhimento de duas guias de ITBI diversas – Não configuração do bis in idem – Dúvida procedente.

1123982-06.2015 (CP 426) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital C. S. Sentença (fls.50/52): Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos dois fatos geradores distintos que geram a incidência do recolhimento de duas guias de ITBI diversas não configuração do bis in idem Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Carta de Adjudicação – Impugnação parcial das exigências – Dúvida prejudicada – Aquisição de imóvel feita diretamente pelos titulares de domínio não ofende o princípio da continuidade, da disponibilidade e nem a legalidade do título.

Processo 1121944-21.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis E. M. C. e outro Registro de Carta de Adjudicação – impugnação parcial das exigências – dúvida prejudicada – aquisição de imóvel feita diretamente pelos titulares de domínio não ofende o princípio da continuidade, da disponibilidade e nem a legalidade do título. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Carta de Sentença – Princípio da continuidade – Outorgante proprietário tabular de 1/8 do imóvel – Título que transfere a totalidade do bem – Insuficiência de contrato particular para sanar o óbice – Não se presume o afastamento de requisitos legais de registro, sendo necessária menção expressa na sentença – Necessidade de escritura pública – Impossibilidade de registro – Dúvida procedente.

Processo 1119500-15.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis H. V. e outros Dúvida – Carta de Sentença – Princípio da continuidade – Outorgante proprietário tabular de 1/8 do imóvel – Título que transfere a totalidade do bem – Insuficiência de contrato particular para sanar o óbice – Não se presume o afastamento de requisitos legais de registro, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Averbação de restabelecimento de cláusulas restritivas – Ocorrência de fraude à execução – Ineficácia das transmissões feitas pelo executado – Distrato social da empresa proprietária – Transferência formalizada por instrumento público – Cláusulas que não poderão incidir nos imóveis antes gravados em decorrência de anterior doação – Pedido improcedente.

Processo 1115386-33.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo C. D. M. e outros Pedido de providências – averbação de restabelecimento de cláusulas restritivas – ocorrência de fraude à execução – ineficácia das transmissões feitas pelo executado – distrato social da empresa proprietária – transferência formalizada por […]
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23 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Título não imune à qualificação registral – Desnecessidade da inclusão dos cedentes no pólo passivo da ação de adjudicação compulsória, bastando a daquele que consta da matrícula como proprietário – Precedente do STJ – Inteligência do art. 1418 do Código Civil – Quebra do princípio da continuidade inocorrente – Dúvida improcedente.

Processo 1105755-65.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Jacintho Braga Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por J. B. em face da negativa do Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital em efetuar o registro da carta de adjudicação extraída dos autos nº 0092294-66.2003.8.26.0100, que tramitaram perante o MMº Juízo da 5ª Vara Cível do Foro […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Escritura pública de inventário e partilha – Testamento – Caducidade – Permissão das Normas de Serviço – Imposição de cláusulas restritivas sem justa causa, neste caso, deve ser revista judicialmente – Dúvida procedente.

Processo 1105541-74.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis M. M. F. e outro Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. M. F. e M. T. M. em face da negativa do Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital em admitir o ingresso da escritura de inventário e partilha dos bens de M. T. M., consistente […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Bem de família – Reclamação realizada após publicação do edital – Razões da reclamação que devem se ater à existência de credores do instituidor ou aos requisitos formais da escritura – Ação ainda em trâmite, sem trânsito em julgado, não é suficiente para obstar o registro da instituição – Possibilidade de pedido de anulação por existência de dívida anterior ressalvada na Lei de Registros Públicos, mas deve ocorrer em rito ordinário, com contraditório e ampla defesa – Pedido procedente.

Processo 1095836-52.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Instituição de Bem de Família M. de M. M. R. Z. M. S. e outro Bem de família – reclamação realizada após publicação do edital – razões da reclamação que devem se ater à existência de credores do instituidor ou aos requisitos formais da escritura – ação ainda em trâmite, […]
Decisões - CSM|SP
19 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cessão de direitos de aquisição de bem imóvel – Recusa fundada na falta de recolhimento de ITBI – Jurisprudência consolidada no STF e no STJ no sentido de que não incide ITBI sobre o compromisso de compra e venda, porque não transfere o domínio do imóvel – Raciocínio que também se aplica à cessão dos direitos do promitente comprador – Recurso provido.

ACÓRDÃO                                                                                                                                                                          Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002630-12.2014.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante PAÚBA IMÓVEIS DE LAZER LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação de imóvel feita com cláusula de incomunicabilidade – Gravame que não suprime o direito de herança da viúva do donatário, porque direito de meação e de herança não se confundem – Dúvida improcedente.

Processo Nº 583.00.2008.119555-9 Doação de imóvel feita com cláusula de incomunicabilidade. Gravame que não suprime o direito de herança da viúva do donatário, porque direito de meação e de herança não se confundem. Dúvida improcedente. Vistos. Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada por G. da C. T., E. da C. T., e L. M. P. […]
Artigos
12 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

Breves nótulas sobre a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros

Breves nótulas sobre a CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo 1. Aprovação e Promulgação: Aprovação da Convenção – plano jurídico externo (Decreto Legislativo nº 148/2015) Promulgação da Convenção – plano jurídico interno (Decreto nº 8.660/2016) 2. Vigência: A Convenção entrará em […]
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