Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

25 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de alienação fiduciária em garantia – Mandatário da credora fiduciária que não conta com poderes especiais e expressos para a prática do ato – Negócio, ademais, que não está dentre as atividades previstas no contrato social da empresa – Dúvida prejudicada, em face da não impugnação de todas as exigências – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1012962-43.2014.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são partes é apelante X LITE MOTOR COMPANY CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - STF/STJ

24 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel – Cessão de quota parte a condômino – Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros – Interpretação do disposto no artigo 504 do Código Civil.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.176 – PR (2009/0079625-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: LUIZ CARLOS MATIAS ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS CARRASCO E OUTRO(S) GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO RECORRIDO: ANTÔNIO APARECIDO MANTOVANI E OUTROS ADVOGADO: MARCIUS VALÉRIUS GOMES DELALIBERA RECORRIDO: ANTONIO KLOSTER ADVOGADO: ALIKAN ZANOTTI EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO […]

Decisões - CSM|SP

22 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda – Fração ideal de imóvel rural – Alienação em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco – Indícios veementes de parcelamento irregular – Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo – Sujeição ao item 171, Cap. XX das Normas de Serviço – Sentença mantida – Recurso não provido.

Registro: 2016.0000402015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0016176-62.2012.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que são partes é apelante JOSÉ ROBERTO ORTIGOSA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIO CLARO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CSM|SP

22 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Qualificação negativa de título judicial – Formal de partilha com aptidão para ingressar no fólio real – Inexistência de dúvida sobre a qualificação dos herdeiros e da viúva meeira – Princípio da especialidade subjetiva preservado – Dispensabilidade das certidões negativas – Ausência de prenotação a alertar sobre o risco de violação de direitos de terceiros – Dúvida inversa prejudicada – Recurso não conhecido.

Registro: 2016.0000442457 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0013913-10.2013.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são partes é apelante MANOEL BARBOSA DA SILVA, é apelado 2º OFÍCIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

21 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de escritura de venda e compra – Área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel – Impossibilidade – Aplicabilidade do princípio da especialidade objetiva – Recurso improvido.

Registro: 2016.0000406445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0012239-95.2014.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que são partes é apelante JOSE LOURENCO DE CASTRO, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PENÁPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - TJs/CGJs

21 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação Cível – Ação de divórcio – Sentença parcialmente procedente – Partilha de bens – Súmula nº 377, do STF – Artigos 1.658 a 1.666, do Código Civil – Usucapião – Não configurada – Início do prazo para a prescrição aquisitiva – Entrada em vigor da lei nº 12.424/2011 (17.06.2011) – Observância ao princípio da segurança jurídica – Carência de interesse processual da autora – Recurso de apelação conhecido e não provido – Recurso adesivo – Compensação de valores (alugueres) – Pensão alimentícia – Impossibilidade – Vedação estipulada no art. 1.707, do Código Civil – Precedente STJ – Situação excepcionalíssima não configurada – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.214.358-5 2ª VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTESDO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: V. N. B. G. REC. ADESIVO: R. I. G. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARTILHA DE BENS. SÚMULA Nº 377, DO STF. ARTIGOS 1.658 A 1.666, DO CÓDIGO […]

Decisões - STF/STJ

19 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial. Imóvel em condomínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva. 1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião. 2. Agravo regimental provido.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 22.114 – GO (2011⁄0114852-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E. L. Q. E OUTRO ADVOGADOS: C. L. D. C. E OUTRO (S) J. F. DA S. R. E OUTRO (S) AGRAVADO: E. B. DE S. – ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR: V. D. DE S. – […]

Decisões - CSM|SP

19 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pretensão de registro de escritura pública de compromisso de venda e compra – Aplicação do art. 26, §6°, da Lei n° 6.766/79 que se restringe a loteamentos regularizados – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1025260-34.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DALVA CONTE BRACCO, é apelado 15° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]

Decisões - CNJ

18 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 56/2016 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 56, de 14.07.2016 – D.J.E.: 18.07.2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Averbação – Cisão parcial de empresa jurídica – Necessidade de apresentação do protocolo de justificação e do laudo de avaliação registrados na Junta Comercial – Pedido Improcedente.

Processo 1037729-78.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo L. – I. I. E. E P. LTDA. Pedido de Providências – Averbação – Cisão parcial de empresa jurídica – Necessidade de apresentação do protocolo de justificação e do laudo de avaliação registrados na Junta Comercial – Pedido […]