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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro escritura pública de compra e venda – Desnecessária apresentação da cessão de direitos – Não violação ao princípio da continuidade – Compra e venda realizada diretamente com o titular de domínio – Dúvida improcedente.

Processo 1083287-73.2016.8.26.0100 Dúvida – Regitros Públicos A. L. de O. V. “Registro escritura pública de compra e venda – desnecessária apresentação da cessão de direitos – não violação ao princípio da continuidade – compra e venda realizada diretamente com o titular de domínio – Dúvida improcedente” Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º […]
Decisões - CSM|SP
21 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa ao registro de hipoteca – Lei Municipal que impede a oneração do imóvel, que era público, sem autorização legislativa – Ausência de autorização – Desqualificação correta – Falta de menção à Lei Municipal que exigiu a autorização legislativa na matrícula do bem – Conhecimento da lei que se presume – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002682-81.2015.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que são partes é apelante FRISOKAR EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Doação com reserva de usufruto – Incidência do ITCMD, conforme Lei 10.750/00 – Imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação – Exigência do recolhimento da parcela restante quando da consolidação da propriedade em face do nu-proprietário – Improcedente.

Processo 1066337-86.2016.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS O.R.I.S.P. P. do P. R. Pedido de providências – doação com reserva de usufruto – incidência do ITCMD, conforme Lei 10.750/00 – imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação – exigência do recolhimento da parcela restante quando da consolidação da propriedade em face do nu-proprietário – improcedente. […]
Decisões - CSM|SP
20 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recusa de ingresso carta de adjudicação – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências afim de orientar futura prenotação. Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Ausência de apresentação de Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural (CCIR) e falta de descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e da certificação pelo INCRA – Exigências que decorrem da Lei e das Normas de Serviço – Inteligência dos artigos 176, § 1º , 3 “a”, 176, §§ 3º e 5º , e 225, § 3º , todos da Lei nº 6.105/73 da Lei nº 6.015/73 e i t em 59, II, do Capítulo XX das NSCGJ – Exigências mantidas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001067-18.2015.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que são partes é apelante CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CGJ|SP
18 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Procedimento Administrativo Disciplinar – Suposta simulação contratual, como forma de violar direitos sucessórios – Não cabe ao Sr. Oficial fazer análise minudente das declarações de vontade dos contratantes – Eventual simulação há de ser alegada em vias ordinárias, não se podendo impor ao Sr. Oficial que obstasse o registro – Recurso Desprovido.

Processo nº 0012232-84.2014.8.26.0606 Parecer 174/2016-E S. L. F. Procedimento Administrativo Disciplinar – Suposta simulação contratual, como forma de violar direitos sucessórios – Não cabe ao Sr. Oficial fazer análise minudente das declarações de vontade dos contratantes. Eventual simulação há de ser alegada em vias ordinárias, não se podendo impor ao Sr. Oficial que obstasse o registro. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Averbação da consolidação de propriedade – Ação anulatória pendente de julgamento em que foi indeferida a liminar – Procedência.

Processo 1098766-09.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis F. de I. em D. C. M. L. LP Pedido de Providências – Averbação da consolidação de propriedade – ação anulatória pendente de julgamento em que foi indeferida a liminar – procedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo F. de I. em D. C. M. […]
Decisões - TJ|SP
17 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Embargos de terceiro – Embargantes que adquiriram imóvel que foi vendido pelo companheiro na constância da união estável – Irresignação da apelante, companheira do alienante – Outorga uxória.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000076305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008958-59.2013.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MARIA DE FATIMA SANTOS DIAS, são apelados FRANCIELE DE FATIMA SANTANA (E OUTROS (AS)), RAFAEL SANTANA e PATRICIA DE FATIMA SANTANA ALVES. ACORDAM, em 10ª Câmara […]
Decisões - CSM|SP
13 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Garagem – Condomínio comercial – Venda a terceiros – Impossibilidade – Ausência de expressa autorização na convenção condominial – Impedimento previsto no art. 1331, §1º, do código civil – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1107811-71.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (ESTAPAR), é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

Provimento CG nº 06/94 (Dispõe sobre a implantação de Registro de Testamentos do Estado de São Paulo)

Provimento CG Nº 06/94 O Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a conveniência da implantação de Registro de Testamentos do Estado de São Paulo; Considerando a solicitação do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, de estender o Registro Central de Testamentos, existente na […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Ação de interdição – Prática de atos civis – Conteúdo existencial – Desnecessidade de curatela – Conteúdo negocial e patrimonial – Curatela.

Processo 0037946-46.2013.8.26.0100 Registro Civil das Pessoas Naturais R. Di P. R. Di P. Vistos. 1. Fls. 127 e ss: Infere-se dos autos que V. Di P. encontra-se impossibilitado de exprimir sua vontade, em virtude de doença. Na ação de interdição que está em tramite, consta que houve nomeação de curador provisório, mas não consta sentença […]
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