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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Venda e Compra – Certidão de casamento – Impossibilidade de obtenção – Matrimônio realizado na Itália em data anterior à edição da Lei 151 – Mitigação da exigência – Improcedente.

Processo 1087909-98.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis IPTA Instituto de Planejamento e Tecnologia Administração S/C Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Venda e Compra – certidão de casamento – impossibilidade de obtenção – matrimônio realizado na Itália em data anterior à edição da Lei 151 – mitigação da exigência – improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida […]
Decisões - TJs/CGJs
14 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|CE: Ementa: Civil – Usucapião – Sentença de procedência – Posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos – Inércia que configura desinteresse na coisa – Mudança da natureza jurídica da posse – Ânimus domini – Verificação – Sentença confirmada – Recurso conhecido e improvido.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0016356-21.2006.8.06.0001 – Apelação Apelante: Maria Ferreira Lima Apelado: Tarcila Velma Santos de Oliveira EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE EXCLUSIVA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA QUE CONFIGURA DESINTERESSE NA COISA. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Escritura pública de compra e venda – Certidão positiva de débitos trabalhistas (CNDT) – Ciência das partes e dispensa – Exigência da apresentação de documento com expressa ciência da existência de certidão positiva – Dúvida improcedente.

Processo 1105571-75.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos M. L. Z. F. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de M. L. Z. F., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda e compra referente ao imóvel matriculado sob nº 210.067. O óbice registrário refere-se […]
Decisões - CSM|SP
7 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Promessa de permuta – Impossibilidade de registro, à míngua de previsão no rol do art. 167, I, da lei 6015/73, que é taxativo – Direito de superfície veiculado em contrato particular – Impossibilidade de registro, pela necessidade da forma pública, nos moldes dos artigos 1369 do Código Civil e 21 da Lei 10.257/01 – Dúvida procedente – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1099413-38.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante ZABO ENGENHARIA S/A, é apelado 5 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]
Decisões - TJs/CGJs
6 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação Cível – Previdência pública – Pensão por morte – União estável não configurada.

LFC Nº 70064635535 (Nº CNJ: 0148931-13.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. Hipótese dos autos em que restou evidenciado que a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, mas aos moldes de um namoro com a intimidade comum a tal relacionamento nos dias de hoje, mormente considerando a idade […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para o casamento – Identificação – Visto expirado – Vedação normativa – Pedido indeferido.

Processo 1011144-80.2016.8.26.0005 Pedido de Providências Casamento R.M.D.D. Vistos, Trata-se de expediente pugnando pela possibilidade da realização de habilitação para casamento de estrangeiro, cujo visto de permanência no Brasil esteja expirado. O D. Representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 70/71, opinando pelo indeferimento do pleito inicial. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Escritura pública – Exigência do comprovante de recolhimento do tributo – Declaração dos tabeliães do recolhimento do tributo – Fé pública – Ademais, imposto devido somente por ocasião do registro – Jurisprudência – Dúvida improcedente.

Processo 1107765-48.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos J. L. A. A. S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de J. L. A. A. S., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro das escrituras de venda e compra lavradas perante os 7º e 11º Tabeliães […]
Decisões - STF/STJ
31 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Administrativo – Processual civil – Imóvel – Propriedade da união – Transferência entre particulares – Obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e obtenção de certidão da secretaria do patrimônio da união – SPU – Essência do ato – Natureza de direito público e privado – Interesse público – Ausência de omissão – Art. 535, II, do CPC. 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.022 – MA (2016⁄0066470-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S⁄A -EMARHP ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS ROLIM, FERNANDO DA ROCHA SANTOS RAMOS E OUTRO (S) RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 1ACIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO LUIS – MA RECORRIDO: JOAO DAMASCENO CUTRIM COSTA […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de distrato de compra e venda com cláusula resolutiva – Justificativa de não mais convir às partes – Caracterização de compra e venda inversa – Onerosidade do ato – Incidência de ITBI.

Processo 1087401-55.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis J. E. M. K. Registro de distrato de compra e venda com cláusula resolutiva – justificativa de não mais convir às partes – caracterização de compra e venda inversa – onerosidade do ato – incidência de ITBI. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 18º Registro de Imóveis […]
Decisões - CSM|SP
26 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida registrária – Escritura de ajuste de preço em expropriação – Registros intercorrentes de hipoteca e de parcial alienação do imóvel objeto – Recusa do registro do título aquisitivo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002146-38.2014.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITUVERAVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de […]
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