ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000350-67.2015.8.26.0614, da Comarca de Tambaú, em que é apelante BANCO DO BRASIL S. A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAMBAÚ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000682-07.2014.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante MARIA INÊS INIGO LEME GONÇALVES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Processo 1031098-21.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS J.S.S. e outro Dúvida – conferencia de bens por escritura pública – caso que não se enquadra na hipótese prevista no artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – aplicação da regra geral do artigo 108 do Código Civil. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis […]
Processo 1122432-73.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis E. C. B. V. A. Dúvida – Abertura de matrícula – Especialidade subjetiva – Escritura lavrada na vigência do Decreto nº 4.857/39 – Possibilidade de abrandamento do princípio, diante das peculiaridades de cada caso – Aplicação do art. 176, §2º da LRP – Precedentes – Dúvida improcedente. Trata-se de […]
Processo 1110169-09.2015.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C. A. de B. P. Vistos, Trata-se de pedido de providências objetivando a retificação de escritura pública de venda e compra para constar também a unidade condominial e não somente a vaga de garagem do respectivo condomínio edilício (a fls. 01/17 e 31/32). O Sr. Tabelião manifestou-se à […]
DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 572/2016 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por solicitação da Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi, informa às serventias extrajudiciais com atribuição de notas, que tramita no CNJ o Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000, que questiona a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas”. […]
Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo . A inspiração do tabelião de notas é a confiança advinda do próprio cargo. . Entende-se por escritura pública a interpretação formal ou instrumental de ato ou negócio jurídico, feita por notário público, a pedido das partes interessadas, em consonância com os preceitos legais[i]. A escritura […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n.° 2015/132.861 (440/2015-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Consulta – Escrituras de compra e venda de lotes de terreno – Inexistência de construção descrita no título ou averbada na matrícula – Base de cálculo para fins de cobrança dos emolumentos e […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00150184 (451/2015-E) DISCIPLINAR – Pedido de Providências – Decisão de arquivamento – Recurso Administrativo – Inviável a pretensão de declarar a nulidade e cancelar a procuração outorgada neste âmbito administrativo – Capacidade de entender e querer do outorgante verificada […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00131454 (437/2015-E) Tabelião de Notas – Expedição de certidão – Escritura Pública de 1962 com rasuras não ressalvadas – Possibilidade, desde que consignada essa circunstância – Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso apresentado por […]
