Blog do 26

21 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação Cível – Ação de divórcio – Sentença parcialmente procedente – Partilha de bens – Súmula nº 377, do STF – Artigos 1.658 a 1.666, do Código Civil – Usucapião – Não configurada – Início do prazo para a prescrição aquisitiva – Entrada em vigor da lei nº 12.424/2011 (17.06.2011) – Observância ao princípio da segurança jurídica – Carência de interesse processual da autora – Recurso de apelação conhecido e não provido – Recurso adesivo – Compensação de valores (alugueres) – Pensão alimentícia – Impossibilidade – Vedação estipulada no art. 1.707, do Código Civil – Precedente STJ – Situação excepcionalíssima não configurada – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.214.358-5 2ª VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTESDO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: V. N. B. G. REC. ADESIVO: R. I. G. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARTILHA DE BENS. SÚMULA Nº 377, DO STF. ARTIGOS 1.658 A 1.666, DO CÓDIGO […]

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de escritura de venda e compra – Área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel – Impossibilidade – Aplicabilidade do princípio da especialidade objetiva – Recurso improvido.

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pretensão de registro de escritura pública de compromisso de venda e compra – Aplicação do art. 26, §6°, da Lei n° 6.766/79 que se restringe a loteamentos regularizados – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

CNJ: Provimento CNJ nº 56/2016 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais)

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Averbação – Cisão parcial de empresa jurídica – Necessidade de apresentação do protocolo de justificação e do laudo de avaliação registrados na Junta Comercial – Pedido Improcedente.

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Carta de sentença oriundo de divórcio consensual com partilha realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) – Órgão do Poder Judiciário – Dúvida improcedente.

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