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Decisões - CSM|SP
17 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de carta de adjudicação – Ausência de recolhimento de imposto – ITBI que é devido pela cessão e pela adjudicação – Impossibilidade de reconhecimento de decadência ou prescrição pela via administrativa – Impedimento do registro mantido – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0019186-49.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NOBUKO NOGUTI, é apelado 18° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.“, de […]
Decisões - CSM|SP
17 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de declaração – Recebimento excepcional como pedido de reconsideração – Exigência da Eletropaulo para instalação de rede de energia que constitui exceção legal para efeito do art. 43, IV, da lei n° 4.591/64.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 0017251-67.2013.8.26.0554/50000, da Comarca de Santo André, em que é embargante CONQUISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, é embargado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do […]
Decisões - CSM|SP
17 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de escritura de doação – Questionamento sobre o valor do imposto (ITCMD) recolhido pela parte – Regra de direito tributário – Restrição ao exame da regularidade formal das exigências legais pelo registrador – Ausência de flagrante equívoco que autoriza a recusa – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001427-77.2013.8.26.0648, da Comarca de Urupês, em que é apelante JOÃO BATISTA GIROTTI FURLAN, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE URUPÊS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - STF/STJ
11 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil e Processual Civil – Ação declaratória de nulidade de doação e partilha – Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha – Doação Inoficiosa – Prescrição – Prazo decenal, contado da prática de cada ato – Arts. analisados: 178, 205, 549 e 2.028 do CC⁄16.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.998 – RS (2011⁄0199693-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : L L ADVOGADOS : ARTUR THOMPSEN CARPES CRISTINA FERREIRA PALMEIRO DA FONTOURA E OUTRO (S) RECORRIDO : B F W DA C ADVOGADO : CARLA SIMONE MESQUITA MARINHO E OUTRO (S) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE […]
Decisões - TJ|SP
11 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Direito de acrescer – Legatária falecida anteriormente à testadora – Art. 1.943 do Código Civil – Cumprimento – Necessidade – Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP – Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000079201 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0219080-49.2012.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante BRUNA DA QUINTA SCHENKEL, são agravados FERNANDA CRISTINA AGAPITO DA QUINTA (INVENTARIANTE), JULIA RODRIGUES DA QUINTA (ESPÓLIO) e ALEXANDRE LUIZ AGAPITO DA […]
Decisões - TJ|SP
4 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Imposição de condição para lavratura de escritura – Inexistência de débitos de IPTU, por lei/decreto municipal – Competência privativa – Deferida liminar suspendendo a imposição.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Viaduto Dona Paulina, 80, 6º andar – sala 602, Centro – CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2013, São Paulo-SP – E-mail: sp4faz@tjsp.jus.br CONCLUSÃO São Paulo, 29 de agosto de 2014, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) […]
Decisões - STF/STJ
4 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil – Recurso Especial – Família – Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável – Confissão – Direitos Indisponíveis – Impossibilidade – Limites do Pedido – Congruência – Partilha de Bens – Frutos – Produtos – Mera valorização decorrente da existência de bem – Comunicação – Artigos analisados: Arts. 38, 128 e 351 do CPC; Art. 5º da Lei 9.279/96; Art. 271, V, do CC/16.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.788 – RS (2011/0203163-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : V I P ADVOGADO : ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO E OUTRO(S) RECORRIDO : J G P DE M ADVOGADO : ANTÔNIO CERVANTES MARTINEZ E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Ausência de direito sucessório do ex-companheiro da herdeira pré-morta – Inteligência do artigo 1.830 do Código Civil – Dúvida improcedente.

Processo 1059227-07.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis R. A. F. T. e outros Registro de Imóveis – Dúvida – ausência de direito sucessório do ex-companheiro da herdeira pré-morta – inteligência do artigo 1.830 do Código Civil – dúvida improcedente. O 8º Oficial de Registro de Imóveis suscitou a presente dúvida, a requerimento de R. A. F. […]
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