Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido.

Processo 1065469-74.2017.8.26.0100 Habilitação para Casamento Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) R.J.P. N.S.F. e outro O regime de bens no casamento, em regra, está sujeito ao Princípio da Autonomia Privada, observada a forma pública (CC, art. 1.653). Há situações, todavia, nas quais o poder de reger as relações privadas é afastado por determinação legal, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Conversão da União Estável em Casamento – Pacto antenupcial – Cláusula que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade.

Processo 1011394-85.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – R.I. N.W.F.R. e outro Em situações como a presente, havia precedentes desta Corregedoria Permanente afastando a imposição do regime da separação legal de bens com a adoção do regime da separação convencional de bens, sem incidência da Súmula 377. O entendimento administrativo acima referido […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Formal de Partilha – Regime da separação obrigatória de bens – Incidência da Sumula 377 STF – Aquisição do imóvel a título oneroso – Não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré-morto – Não comprovação de que o imóvel foi adquirido somente pela cônjuge virago – Violação ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

Processo 1076890-61.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis J. R. S. N. “Registro de Formal de Partilha – regime da separação obrigatória de bens – incidência da Sumula 377 STF – aquisição do imóvel a título oneroso – não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré morto – não comprovação de que o […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel – Lei que passou a vigorar durante o procedimento de dúvida – Aplicação imediata – Natureza processual da norma – Dúvida improcedente.

Processo 1042601-05.2017.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital P. R. F. S. “Dúvida – Reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel – Lei que passou a vigorar durante o procedimento de dúvida – aplicação imediata – natureza processual da norma – Dúvida improcedente”. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]

Decisões - CSM|SP

19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Estado civil do vendedor que se revela equivocado – Possibilidade de que o imóvel por ele vendido devesse ser partilhado com o ex-cônjuge – Dúvida procedente – Recurso improvido.

Registro: 2017.0000625078 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1007718-85.2016.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são partes é apelante FABIO JUNIOR DE FREITAS, é apelado 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Sentença – Pedido de Providências – Averbação do segundo aditivo da cédula de crédito rural hipotecária – Repactuação em relação à data do vencimento da dívida – Não configuração de nova obrigação – Indisponibilidade de bens da requerente que não impede a averbação – Pedido julgado procedente.

Processo 1124600-14.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis N. E. P. e N. Ltda Pedido de Providências – Averbação do segundo aditivo da cédula de crédito rural hipotecária – repactuação em relação à data do vencimento da dívida – não configuração de nova obrigação – indisponibilidade de bens da requerente que não impede a averbação […]

Decisões - CNJ

15 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Denúncia do Acordo entre Brasil e Argentina sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos – Os documentos públicos emitidos em território desses países deverão passar pelo procedimento de aposição da apostila.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006579-95.2017.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO Trata-se de pedido de providências instaurado de oficio pela Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com documento que institui o presente procedimento administrativo, o ministério das Relações Exteriores traz a conhecimento a […]

Decisões - CGJ|SP

15 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Requerimento de apresentação de cópia de cartão de assinatura – Documento interno da Serventia, na forma dos itens 9 e 43 do Capítulo XIII das NSCGJ – Pedido indeferido na esfera judicial, repetido na esfera administrativa – Ausência de indícios de fraude – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1107031-97.2016.8.26.0100 C O N C L U S AO Em 27 de julho de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (290/2017-E) TABELIONATO DE NOTAS – Requerimento […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Abertura de firma – Nome social – Impossibilidade – Qualificação constante na ficha-padrão deve seguir os dados da documentação oficial – Segurança jurídica – Pedido de Providências arquivado.

Processo 1007866-43.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N.C. J.H.M. Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo Sr. Interino do Tabelião de Notas da Comarca da Capital, solicitando manifestação desta Corregedoria Permanente quanto da abertura de ficha-firma utilizando o nome social do usuário do serviço delegado. A Promotoria […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Reconhecimento da união estável após a morte de companheira, na escritura de partilha, conforme item 113 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Efeitos ex tunc – Comunicação dos bens adquiridos na constância da convivência, mesmo que declaradas proporções distintas na condição de solteiros – Partilha sobre a totalidade do bem, com meação ao companheiro e divisão do restante entre os herdeiros – Dúvida improcedente, afastando-se o óbice ao registro.

Processo 1035377-16.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis D. D. M. Reconhecimento da união estável após a morte de companheira, na escritura de partilha, conforme item 113 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Efeitos ex tunc – Comunicação dos bens adquiridos na constância da convivência, mesmo que declaradas proporções distintas […]